DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTHUR ALVES LOBIANCO, .338.001-*, RIM3C90, FRMEV02546122025, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXJ9D34, FRMEV02515402025, 606-82; ARI RODRIGUES DA SILVA, .290.131-, KFB4149, FRMEV02530552025, 606-82; ATILA FERREIRA DE ABREU, .913.066-, GVQ0C43, FRMEV02554402025, 606-82; AUTO POSTO BALEIA FRANCA LTDA., 13.268.928/0001-01, SXE0B63, FRMEV02528242025, 606- 82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, FVO5J74, FRMEV02518522025, 606- 82; AUTO PECAS E MECANICA DOIS IRMAOS LTDA, 14.606.956/0001-46, RCU8E94, FRMEV02573582025, 606-82; RCU8E94, FRMEV02540632025, 606-82; ARIBERTO FASSBINDER, .433.720-*, DJC3D00, FRMEV02504302025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, IQM8G58, FRMEV02508052025, 606-82; AR M AC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FYB8I11, FRMEV02523442025, 606-82; ARTHUR ANTONIO BRANDALISE NETO, .451.931-, OBG7533, FRMEV02535532025, 606-82; ATACADAO VICUNHA LTDA, 35.298.801/0001-60, QGP3G35, FRMEV02518672025, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BAF5A07, FRMEV02540862025, 606-82; AURENEIDE CIRILA DE JESUS DOS SANTOS, .204.865-, JSZ8969, FRMEV02510192025, 606-82; ARNO SPIES NETO, .714.639- *, QCH1928, FRMEV02530712025, 606-82; ATUAL TRANSPORTES LTDA, 42.311.153/0001- 08, RYB6C23, FRMEV02556892025, 606-82; AUGUSTO VALDIR DE PAULA, .835.062-, NTL0E06, FRMEV02559812025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDY9F99, FRMEV02519142025, 606-82; ARYANE CRUZ DOS SANTOS, .949.405-, FQP6B76, FRMEV02519782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 8 3 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00076372025, 29/09/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00076712025, 30/09/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00076722025, 29/09/2025; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00076732025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 8 3 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BUENO TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 03.479.811/0001-05, PASFR00006902025, 26/09/2025; ARARA AZUL TURISMO LTDA, 13.125.913/0001-86, PASFR00006912025, 29/09/2025; VANDERLEI COSTA & IRMAO LTDA, 01.117.368/0001-05, PASFR00006922025, 27/09/2025; PIGOZZO TRANSPORTES LTDA, 02.088.829/0001-13, PASFR00006952025, 30/09/2025; B.H TURISMO LTDA, 25.357.790/0001-98, PASFR00006962025, 30/09/2025; PASFR00006972025, 30/09/2025; CELSO TRAN S P O R T ES LTDA, 46.615.570/0001-97, PASFR00006982025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCM0585, FRMEV02570482025, 606-82; BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV02571492025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV02529552025, 606-82; AZ TRANSPORTES LTDA , 17.510.195/0001-12, LPH6D14, FRMEV02518482025, 606-82; AUTO SOCORRO BQ LTDA ., 09.641.071/0001-48, OKK9F87, FRMEV02501812025, 606-82; OKK9F87, FRMEV02502332025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, SXT7D56, FRMEV02572502025, 606-82; MLT9949, FRMEV02510652025, 606-82; BA N A N A S ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8A97, FRMEV02576042025, 606-82; B1 COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 29.448.809/0001-62, RHE5G53, FRMEV02497552025, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, TAM4J10, FRMEV02496242025, 606-82; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, FPC1A81, FRMEV02542302025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, AZL9E66, FRMEV02520642025, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM9E66, FRMEV02520912025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYX0F69, FRMEV02532342025, 606-82; RYX0F69, FRMEV02532352025, 606-82; BALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.946.091/0001-64, JAQ2F94, FRMEV02521092025, 606-82; BANALAN COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV02520602025, 606- 82; BANANAS JJ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 10.944.034/0001-98, MMJ6F72, FRMEV02526702025, 606-82; BANCO VOLKSWAGEN S.A., 59.109.165/0001-49, JBW6B86, FRMEV02543072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV02544302025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, EGJ0B92, FRMEV02547472025, 606-82; JBR5F51, FRMEV02529802025, 606-82; BRAMBILA LO G I S T I C A E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RLB0E40, FRMEV02576772025, 606-82; RDT0E16, FRMEV02531162025, 606-82; RDT0F06, FRMEV02510152025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAO3C32, FRMEV02518982025, 606-82; RAU1J94, FRMEV02528882025, 606-82; QCB9B97, FRMEV02533952025, 606-82; QCT6190, FRMEV02519692025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001- 29, RKT4G21, FRMEV02487642025, 606-82; SSE1E43, FRMEV02571342025, 606-82; BRAULIO DE SOUZA, .157.839-*, EJW1F20, FRMEV02547972025, 606-82; BON I FAC I O TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RKY5J87, FRMEV02571812025, 606-82; BRASLOG LTDA, 04.149.709/0001-04, SIQ7B16, FRMEV02521132025, 606-82; BR E N DA JEANNE BLACK FERREIRA, .431.184-, SOK7F41, FRMEV02520382025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH5G66, FRMEV02512382025, 606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, MKN3I82, FRMEV02541802025, 606-82; BRAGA E MAIA TRAN S P O R T ES LTDA, 55.131.836/0001-17, TCQ5F72, FRMEV02562452025, 606-82; BRAMBILLA CONSORCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, 40.514.673/0001-84, CUD4E24, FRMEV02515142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.842/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGW PROJETOS E EXECUCOES LTDA, 34.742.493/0001-57, , FREVP00566102025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00572372025, 773-0; , FREVP00570952025, 773-0; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 01.358.086/0002-72, , FREVP00572382025, 773-0; , FREVP00570882025, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00561992025, 773-0; ADALBERTO ALVERNAZ DA SILVA, .321.518-, , FREVP00572732025, 773-0; ADERCIO ABILIO BUCHE, .543.129-*, , FREVP00552182025, 773-0; , FREVP00552292025, 773-0; ALEX NOGUEIRA JULIO, .556.767-, , FREVP00558842025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRA N S P O R T ES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00552372025, 773-0; , FREVP00567012025, 773-0; , FREVP00567052025, 773-0; ABS ENGENHARIA LTDA, 10.862.424/0001-19, , FREVP00568022025, 773-0; ALANN ALUIR DA SILVA MENDES DE OLIVEIRA, .572.798-, , FREVP00572862025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00560412025, 773- 0; , FREVP00560282025, 773-0; , FREVP00560342025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00560392025, 773-0; ALBERTINA MALVINA COELHO, .497.289-*, , FREVP00569322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração