DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300206 206 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BJI TRANSPORTES LIMITADA, 35.445.864/0001-00, AZS4A47, FRMEV02527972025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J99, FRMEV02528862025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038- 14, RAL1G40, FRMEV02530302025, 606-82; BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 45.079.139/0001-00, ONZ5G06, FRMEV02496132025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, RAY6D33, FRMEV02491832025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAQ9E68, FRMEV02494862025, 606-82; QCL3013, FRMEV02512392025, 606-82; RAS2I83, FRMEV02531402025, 606-82; RAV8I38, FRMEV02532592025, 606-82; QCJ0F53, FRMEV02524812025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4H86, FRMEV02554282025, 606-82; BOER TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, JAB1C96, FRMEV02493772025, 606-82; BIOPOL EMBALAGENS LTDA, 31.688.067/0001-94, BAI7J09, FRMEV02526222025, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, BES6F53, FRMEV02526772025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV02513822025, 606-82; BIO MINAS VEGETAIS E ANIMAIS LTDA, 56.908.260/0001-14, FQB9B23, FRMEV02530952025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8B57, FRMEV02560362025, 606-82; BIOALTOS SERVICOS E COMERCIO DE CAVACO LTDA, 24.498.965/0001-14, RVC8C74, FRMEV02536242025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN3I80, FRMEV02547202025, 606-82; QCX4J92, FRMEV02480852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.844/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00559742025, 773-0; , FREVP00570522025, 773-0; EDUARDO KIST, .556.790-*, , FREVP00559892025, 773-0; ELIANE DANTAS DE MORAES, .729.914-, , FREVP00570842025, 773-0; EMANUELA ZUNINO ZANLUCA, .921.899-, , FREVP00569982025, 773-0; ELINEIA VIEIRA SERPA, .937.007-*, , FREVP00554302025, 773-0; FRANCISCO DA SILVA CARVALHO, .308.147-, , FREVP00554022025, 773-0; EDSON VANDER DE OLIVEIRA, .550.408- , , FREVP00560832025, 773-0; EDSON PEREIRA LIMA, .165.768-*, , FREVP00565972025, 773-0; ELAINE CRISTINA PARIZOTTO, .187.818-, , FREVP00566012025, 773-0; ERICA LOPES SILVA, .882.776-, , FREVP00566002025, 773- 0; F. SILVANA BRASIL DAS CHAGAS, 12.551.287/0001-27, , FREVP00565582025, 773-0; FABIO MEDEIROS, .200.308-*, , FREVP00565842025, 773-0; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, , FREVP00565602025, 773-0; FELIPE EDUARDO DE OLIVEIRA, .566.148-, , FREVP00567482025, 773-0; GABRIEL MARTINS, .205.429- , , FREVP00567242025, 773-0; FENIX FOODS ALIMENTOS LTDA, 17.257.812/0001-10, , FREVP00574192025, 773-0; EVALDO CARNEIRO, .466.299-*, , FREVP00573052025, 773- 0; GETULIO VARGAS, .010.800-, , FREVP00569542025, 773-0; ELIZABETH SANTOS PIMENTA, .539.487-, , FREVP00571972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.845/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00558452025, 773-0; , FREVP00561982025, 773-0; , FREVP00562082025, 773-0; , FREVP00560532025, 773-0; , FREVP00568032025, 773-0; LS SERVICOS LTDA, 51.761.714/0001-53, , FREVP00557832025, 773-0; LUCIA KOHLER DE OLIVEIRA, .069.089-*, , FREVP00558502025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00573772025, 773-0; LUCAS COSER CAPELLECHO, .233.389-, , FREVP00573782025, 773-0; MARCELO ALEXANDRE DE LIMA, .588.828-, , FREVP00572622025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS, .087.618-*, , FREVP00573832025, 773-0; MARCELO GONCALVES CORREA, .946.656-, , FREVP00570702025, 773-0; LUCAS DE ALMEIDA GARRETT, .692.569- , , FREVP00573182025, 773-0; , FREVP00573452025, 773-0; LUCIANO DA SILVA, .731.748-*, , FREVP00572082025, 773-0; MARCELO AUGUSTO DAUDOSSO MONT E I R O, .851.077-, , FREVP00570722025, 773-0; LUIZ CARLOS DOMINHAKI, .726.759-, , FREVP00569552025, 773-0; LVINICK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.234.747/0001-81, , FREVP00572302025, 773-0; LUCIANA A DE OLIVEIRA, 03.136.201/0001-09, , FREVP00571242025, 773-0; LUCIANA DE LIMA, .834.639-*, , FREVP00571792025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGASSI TRANSPORTES LTDA, 39.952.083/0001-54, , FREVP00558552025, 773-0; L. C. NUNES, 10.962.766/0001-00, , FREVP00559782025, 773-0; JOSE ALVES DE OLIVEIRA , .311.738-, , FREVP00570932025, 773-0; JULIANA BRAMBATTI, 17.808.769/0001-33, , FREVP00570902025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00562052025, 773-0; JONAS SANTOS CARVALHO OLIVEIRA, .574.697-*, , FREVP00554312025, 773-0; JORGE MORAES, .445.307-, , FREVP00554092025, 773-0; JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS, .059.316-, , FREVP00555172025, 773-0; LEONARDO ANDRE QUIRIN O, .034.137-*, , FREVP00554602025, 773-0; JOSE PAULO LIMA DA SILVA, .531.589-, , FREVP00566992025, 773-0; JULIANO CESAR DE ANDRADE VARAS, .366.978-, , FREVP00567672025, 773-0; L. P. MOREIRA MERCEARIA LTDA, 23.569.669/0001-02, , FREVP00566352025, 773-0; LNR VENDA E ALUGUEL DE AUTOMOVEIS LTDA, 26.468.326/0001-31, , FREVP00566212025, 773-0; KATIANA ALVES PEREIRA DE LIMA , .204.778-*, , FREVP00572062025, 773-0; LEGMAR COSTA E SILVA, .126.177-, , FREVP00573632025, 773-0; KARINA SOUZA ROSA, .675.028-, , FREVP00573022025, 773-0; K LOG LTDA, 58.318.407/0002-22, , FREVP00571002025, 773-0; JUAN CARLOS LOPEZ FORRISI, .321.459-*, , FREVP00569342025, 773-0; LARISSA DA SILVA MARC E L I N O, .061.909-, , FREVP00569582025, 773-0; JULIO LUPERCIO ALVES, .919.729-, , FREVP00569772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO TOFFOLI LTDA, 05.015.442/0001-25, IVS2535, FRMEV03426932025, 606-82; RAPIDAO BAHIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, EZL6503, FRMEV03427072025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JA I 3 I 0 3 , FRMEV03427232025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0011-81, TBT7E90, FRMEV03427242025, 606-82; PEDRO BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 11.340.857/0001-77, RAP4I63, FRMEV03427302025, 606-82;