DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONES PIRES MACIEL, .240.516-, CDL1G18, FRMEV02512482025, 606-82; JOSE MARCULINO LEITE DA SILVA, .495.728-, PGR1J89, FRMEV02513262025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-*, QCO2855, FRMEV02515992025, 606-82; JONAS DIAMANTINO FRANZENER, .564.549-, MJU6E08, FRMEV02505542025, 606-82; JOSE ANTONIO MATTIONI, .804.580-, RRS2H48, FRMEV02502912025, 606-82; JO N AT H A N DE SOUZA, .826.539-*, MLL0D70, FRMEV02577202025, 606-82; JOSE FERNANDO CAVALCANTI SILVA, .773.384-, KHR3228, FRMEV02498082025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .714.336-, TDJ4J39, FRMEV02502282025, 606-82; JOSE FELIX DE JESUS, .371.798-*, DBB3G67, FRMEV02509552025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA , 17.331.126/0001-41, SFT2C89, FRMEV02549312025, 606-82; JOSE MARIA FERREIRA , .180.938-, HIA8D87, FRMEV02538392025, 606-82; JOSE LUIZ DA ROCHA, .225.784-, EJZ6E00, FRMEV02537372025, 606-82; JOELSON RIBEIRO BRIT O, .310.961-*, MGO5I49, FRMEV02527622025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA , 22.123.935/0001-06, SWO8D27, FRMEV02525462025, 606-82; JOSE APARECIDO AG U I A R , .859.888-, EJY3B07, FRMEV02521452025, 606-82; JOSE MARCAL LINHARES RECK, .215.030-, NTM0A24, FRMEV02526332025, 606-82; JOSE RODRIGUES DE SOUZA , 13.408.437/0001-00, JAZ6B58, FRMEV02520402025, 606-82; JOSE CARLOS EUGE N I O, .593.758-*, HCM5000, FRMEV02540642025, 606-82; JONILSON BORATO, .695.379- , RRZ7B34, FRMEV02575632025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .293.499-, BAA9H94, FRMEV02517472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.895/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOMACRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, CRGTF00373042025, 30/09/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00373172025, 30/09/2025; CRGTF00373462025, 30/09/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGTF00373292025, 30/09/2025; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGTF00373552025, 30/09/2025; SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12, CRGTF00373602025, 30/09/2025; CRGTF00374572025, 26/09/2025; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, CRGTF00373902025, 30/09/2025; TON'NELLA SOLUCOES LO G I S T I C A S & TRANSPORTE LTDA, 44.970.138/0001-99, CRGTF00374062025, 30/09/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0018-56, CRGTF00374192025, 30/09/2025; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, CRGTF00374372025, 30/09/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, CRGTF00374482025, 30/09/2025; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0004-46, CRGTF00374772025, 30/09/2025; T2R TRANSPORTES LTDA, 22.664.479/0001-01, CRGTF00374782025, 30/09/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00374912025, 29/09/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00374952025, 30/09/2025; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0001-93, CRGTF00375152025, 29/09/2025; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00375212025, 30/09/2025; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0001-42, CRGTF00375342025, 29/09/2025; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, CRGTF00375462025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.896/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A., 04.485.210/0027-07, CRGTF00369642025, 20/12/2024; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, CRGTF00369792025, 28/09/2025; CRGTF00370602025, 29/09/2025; CRGTF00371672025, 29/09/2025; VIDAL TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33, CRGTF00370302025, 29/09/2025; ZURIQUE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 36.444.344/0001-37, CRGTF00370752025, 29/09/2025; VICENTE LOG LTDA, 39.813.499/0001-91, CRGTF00371072025, 29/09/2025; ZUCO BAHIA TRANSPORTES LTDA, 47.297.047/0001-22, CRGTF00372522025, 24/09/2025; ZUCO FORTE TRANSPORTES LTDA, 47.299.647/0001-20, CRGTF00372572025, 24/09/2025; X LOG MOGI GUACU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.430.782/0001-46, CRGTF00373032025, 30/09/2025; YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA, 26.278.985/0001-05, CRGTF00373122025, 30/09/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, CRGTF00373232025, 30/09/2025; CRGTF00375182025, 30/09/2025; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0011-43, CRGTF00374032025, 30/09/2025; WJ TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 36.430.725/0003-29, CRGTF00374042025, 30/09/2025; VOLUMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.203.247/0001-82, CRGTF00374202025, 26/09/2025; TRR LOGISTICA LTDA, 18.540.353/0001-40, CRGTF00374312025, 26/09/2025; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, CRGTF00374412025, 30/09/2025; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, CRGTF00374582025, 30/09/2025; UNIAO TRANSPORTES ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00374592025, 30/09/2025; TRANS-PROGRESS LOGISTICA LTDA, 19.479.472/0001-05, CRGTF00374752025, 30/09/2025; CRGTF00375642025, 30/09/2025; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0016-31, CRGTF00374942025, 30/09/2025; TRANSPORTES TR A N S V I DA L S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00374982025, 30/09/2025; VISALOG TRANSPORTE LOGISTICA EXPRESS LTDA, 54.477.204/0001-47, CRGTF00375232025, 30/09/2025; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-12, CRGTF00375302025, 29/09/2025; TRUCKME SOLUCAO INTELIGENTE LTDA, 30.081.357/0001-02, CRGTF00375312025, 29/09/2025; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0019-09, CRGTF00375362025, 30/09/2025; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGTF00375632025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.897/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIVA LOG TRANSPORTES LTDA, 41.702.533/0001-00, CRGRN00009482025, 07/04/2025; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, CRGRN00009492025, 09/01/2025; ELZA DE LIMA MESSIAS, .417.042-*, CRGRN00009502025, 25/09/2025; CAPRICCHE S.A., 17.090.600/0001-90, CRGRN00009512025, 25/09/2025; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, CRGRN00009532025, 30/09/2025; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, CRGRN00009542025, 30/09/2025; TRANSPORTER LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 59.869.480/0001-74, CRGRN00009552025, 30/09/2025; TRANSMAFE TRANSPORTES LTDA, 58.973.392/0001-55, CRGRN00009572025, 30/09/2025; BLUEFISH INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 21.594.941/0001-70, CRGRN00009582025, 30/09/2025; CELSO FERREIRA MACHADO FILHO, .060.356-, CRGRN00009592025, 30/09/2025; GEOVANE COELHO VELOSO, .593.507-, CRGRN00009602025, 30/09/2025; BIANCA MORATO DE DEUS, 42.582.458/0001-46, CRGRN00009622025, 30/09/2025; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, CRGRN00009632025, 30/09/2025; SOL DA TERRA AGRONEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA, 30.678.371/0001-98, CRGRN00009642025, 30/09/2025; RECALGE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS E TRANSPORTES LTDA, 20.247.905/0001-78, CRGRN00009652025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA CRISTALENSE LTDA, 31.482.487/0001-10, CRGRN00009662025, 03/04/2025; EDUARDO BARRETO PAES, *.906.607-, CRGRN00009672025, 05/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.898/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0017-77, CRGPP00014632025, 26/09/2025; CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 01.597.589/0001-10, CRGPP00014642025, 30/09/2025; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0172-39, CRGPP00014662025, 30/09/2025; PORTELA E SUBRINHO LTDA , 11.020.235/0001-61, CRGPP00014672025, 14/08/2025; CRGPP00014682025, 14/08/2025; CRGPP00014692025, 14/08/2025; CRGPP00014702025, 14/08/2025; CRGPP00014712025, 14/08/2025; CRGPP00014722025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração