DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES SAO GERALDO LTDA, 25.284.506/0014-15, CRGPF00026882025, 07/04/2025; TRANS KUMPEL TRANSPORTES LTDA, 46.052.352/0001-91, CRGPF00026892025, 10/01/2025; VENDRAMINI E COSTA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 39.726.027/0001-00, CRGPF00026902025, 12/01/2025; VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.921.166/0007-90, CRGPF00026912025, 27/03/2025; RODOCO M E X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.739.026/0001-69, CRGPF00026922025, 30/09/2025; D V HUSS TRANSPORTES LTDA, 06.078.931/0001-99, CRGPF00026942025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA ECANIA LTDA, 04.307.343/0001-54, CRGPF00026952025, 30/09/2025; MGBA TRANSPORTES LTDA, 32.648.241/0001-38, CRGPF00026962025, 30/09/2025; VIA ZAP LOGISTICA LTDA, 27.411.325/0001-13, CRGPF00026972025, 30/09/2025; DEXIS LOGISTICA LTDA, 32.254.394/0001-09, CRGPF00026982025, 07/03/2025; CRGPF00026992025, 07/03/2025; EXPRESSO TMP LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 52.976.163/0001-08, CRGPF00027052025, 07/03/2025; CRGPF00027062025, 07/03/2025; COCOTIBA AGUA DE COCO LTDA, 27.090.243/0001-14, CRGPF00027072025, 07/03/2025; RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 07.603.478/0001-55, CRGPF00027082025, 07/03/2025; CRGPF00027092025, 07/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 9 0 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA, 44.993.632/0001-79, PASLD00076752025, 30/09/2025; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00076782025, 29/09/2025; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00076802025, 29/09/2025; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00076862025, 30/09/2025; PASLD00076882025, 30/09/2025; PASLD00076912025, 30/09/2025; PASLD00076942025, 30/09/2025; PASLD00076952025, 30/09/2025; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, PASLD00077062025, 26/09/2025; PASLD00077092025, 26/09/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00077082025, 23/09/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00077142025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 9 0 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; M A D TURISMO LTDA, 21.575.406/0001-72, PASFR00006992025, 30/09/2025; ATLANTICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.281.792/0001-67, PASFR00007002025, 30/09/2025; R MACEDO TRANSPORTES LTDA, 03.841.141/0001-25, PASFR00007022025, 30/09/2025; COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 31.441.956/0001-52, PASFR00007032025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.902/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; OMNICARGO TRANSPORTES LTDA, 51.653.821/0001-68, CRGTF00375652025, 30/09/2025; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0001-19, CRGTF00375662025, 30/09/2025; LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., 06.288.375/0001- 85, CRGTF00375672025, 23/09/2025; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0018-41, CRGTF00375692025, 01/10/2025; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00375702025, 01/10/2025; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00375712025, 01/10/2025; LEGARO TRANSPORTES LTDA, 36.022.989/0001-81, CRGTF00375722025, 01/10/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, CRGTF00375732025, 01/10/2025; CO O P E R AT I V A SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00375742025, 01/10/2025; TRANSPORTES FURTADO & PORCIUNCULA LTDA, 09.207.524/0001-22, CRGTF00375752025, 01/10/2025; VIA EXPRESSO TRANSPO R T ES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00375762025, 01/10/2025; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-35, CRGTF00375772025, 01/10/2025; LEONARDO HARTER NUNES TRANSPORTES LTDA, 11.149.158/0001-44, CRGTF00375782025, 01/10/2025; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, CRGTF00375792025, 01/10/2025; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, CRGTF00375802025, 01/10/2025; AGROCARGAS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00375812025, 01/10/2025; MSRP TRANSPORTES LTDA , 10.141.382/0001-27, CRGTF00375822025, 01/10/2025; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0001-70, CRGTF00375832025, 01/10/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00375842025, 31/07/2025; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00375852025, 01/10/2025; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00375862025, 01/10/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00375872025, 01/10/2025; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00375882025, 01/10/2025; R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00375892025, 01/10/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00375902025, 01/10/2025; RODOMAIOR TRANSPORT ES LTDA., 11.595.217/0018-56, CRGTF00375912025, 01/10/2025; LOG TECH INTELIGENCIA EM LOGISTICA S/A, 38.045.115/0001-75, CRGTF00375922025, 01/10/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00375952025, 01/10/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.903/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, 01.615.814/0064-87, RVFP96, EPSMA00000022025, 683-13; GPC QUIMICA S/A, 90.195.892/0019-45, AG078HA, EPSMA00000032025, 683-11. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GID LOCACAO MARANHAO LTDA, 57.518.506/0001-04, SMY7C26, FRMEV02506332025, 606-82; GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, .022.835-*, IXN0I61, FRMEV02513072025, 606-82; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-, MLI5A23, FRMEV02513162025, 606-82; GILBERTO RODRIGO PAMPLONA, .640.469-, QHW5E29, FRMEV02515372025, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, TBG1A96, FRMEV02571542025, 606-82; SEG5F45, FRMEV02531032025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, QCH9497, FRMEV02547362025, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO DA COSTA, .405.856-, GXT2B34, FRMEV02546212025, 606- 82; GILSON M. FERREIRA LTDA, 08.995.091/0001-54, RGI4J55, FRMEV02548152025, 606-82; HAROLDO RODRIGUES CHAVES, .010.151-, SLW8B54, FRMEV02555222025, 606-82; HERMES ANTONIO BRESOLIN JUNIOR, 11.565.316/0001-47, SFS9J42, FRMEV02505612025, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, SXD5I44, FRMEV02552652025, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV02534512025, 606-82; GUIAR TRANSPORTES LTDA, 41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEV02539182025, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, JZR6A88, FRMEV02542572025, 606-82; GUIA CARGA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.073.823/0001-80, OUH6B68, FRMEV02503122025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, RQR8H65, FRMEV02535512025, 606-82; H L TRANSPORTE LTDA , 36.545.764/0001-00, QCP3J83, FRMEV02550792025, 606-82; GUILHERME MARTINS, *.994.179-, QHB4D28, FRMEV02524722025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA , 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV02502372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração