DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMANUEL ILYDIO ANDRADE JUNIOR, .839.886-*, GXH9B27, FRMEV02515542025, 606-82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV02523402025, 606-82; EDEMAR ANTONIO PASSARINI, .415.949-, AVR5E06, FRMEV02578152025, 606-82; ERICO DESIDERIO, .563.929-, QTL1635, FRMEV02500242025, 606-82; EDENILSON TOME DA SILVA, .099.948-*, BIS3B60, FRMEV02487732025, 606-82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PMM8J13, FRMEV02487212025, 606-82; EDENIR JACOB ALV ES , .928.490-, JBQ0A94, FRMEV02541102025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORT ES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, FNP8G98, FRMEV02494512025, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV02523362025, 606-82; EDENILSON DALMOLIN, .454.950-, EJZ1677, FRMEV02501322025, 606-82; EMERSON DIOGO ROMAN, .702.531-*, EXN6H22, FRMEV02535652025, 606-82; EDMILSON APAR EC I D O CARDOSO, .806.666-, HMV6086, FRMEV02553592025, 606-82; HMV6086, FRMEV02553692025, 606-82; ELIAS TRANSPORTES LTDA., 08.978.510/0001-40, ESD5548, FRMEV02548262025, 606-82; ENIR JOSE ALVES SILVEIRA, .302.070-, AHU4E47, FRMEV02537342025, 606-82; DTL EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYL3H80, FRMEV02537572025, 606-82; ELIO SOUZA DA SILVA, .456.521-*, A LW 5 3 8 3 , FRMEV02515752025, 606-82; DORVAL RICARDO MORETTI, .851.010-, IUI3G45, FRMEV02571212025, 606-82; DORZAIDES GOMES DA SILVA LTDA, 12.641.224/0001-61, BEN1C60, FRMEV02517042025, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, QCL4B54, FRMEV02517002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JCZ9J54, FRMEV02576182025, 606-82; ALCIDES JUNIO SILVA DE OLIVEIRA, .991.226-, GNG6B52, FRMEV02577172025, 606-82; ATANIEL TITO JUNIOR, .178.896-*, IZW0F47, FRMEV02540442025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLM5F25, FRMEV02505072025, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-, JUL6A04, FRMEV02504982025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV02574742025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QIB6I13, FRMEV02502142025, 606-82; ADILSON MARQUES DA SILVA, .256.249-, THI0A67, FRMEV02561442025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXI7J34, FRMEV02559662025, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-*, RLP6E75, FRMEV02547932025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV02548212025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7E27, FRMEV02481792025, 606- 82; A.L. GRAL TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.960.827/0001-29, RDY1A78, FRMEV02556122025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FUU2J21, FRMEV02487712025, 606-82; 50.278.404 EVELLYN CAROLINE DE JESUS DOS SANTOS, 50.278.404/0001-10, MJV0G90, FRMEV02554202025, 606-82; 42.365.774 JOSE ELTON CAVALCANTE, 42.365.774/0001-66, GYX5J86, FRMEV02484922025, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, .753.619-, AIY4D14, FRMEV02532712025, 606-82; AUTO SOCORRO SANTA CANDIDA LTDA, 22.900.235/0001-72, IMM6F90, FRMEV02576702025, 606-82; ANGELA MARIA CORDOBA DE CAMPOS, .106.898-, BHT0J10, FRMEV02528962025, 606-82; ADENARIO BARBOSA FONSECA , .669.056-*, LQD9F70, FRMEV02497692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERVA-MATE RINCAO - INDUSTRIA DE ERVA-MATE E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 39.282.614/0001-49, TQP7E35, FRMEV02503242025, 606-82; FELIPE STAATS, .468.599-, RRM2H70, FRMEV02512042025, 606-82; ESBAIS TRANSPORTES E LOCACAO UNIPESSOAL LTDA, 51.444.204/0001-52, QCL6A93, FRMEV02516492025, 606-82; ERN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 26.516.646/0001-10, RHC9B15, FRMEV02483572025, 606-82; FEMV TRANSPORTES LTDA, 08.513.570/0001-97, GFB8B96, FRMEV02482182025, 606-82; FARTA TRANSPORTES LTDA, 40.511.820/0001-62, JBE8C00, FRMEV02553632025, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV02507932025, 606-82; FELIPE FRANCOIS MOTTA, .173.540-, INV5C80, FRMEV02548912025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, MJL6G40, FRMEV02501502025, 606-82; ESTILO TRANSPORTES LTDA, 00.154.214/0001-12, IWB9G60, FRMEV02513272025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, SVT1F64, FRMEV02503192025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV02537322025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCO3G79, FRMEV02505522025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNY6I83, FRMEV02499802025, 606-82; FABIO JUNIOR SOUZA, 12.431.242/0002-08, OAV6F67, FRMEV02555372025, 606-82; FLORA SUL LTDA, 09.255.512/0001-73, JBA6D17, FRMEV02515452025, 606-82; FRANCISCO OLEVIR PRINCIVAL, .916.319-*, GVK0B25, FRMEV02508512025, 606-82; FK TRANSP O R T ES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV02513192025, 606-82; FERTRANS- TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, ANO8E08, FRMEV02510552025, 606-82; EVONIR JACOB ALVES, .941.450-, MHN8A14, FRMEV02500342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; BARONIO E BARONIO TRANSPORTES LTDA, 33.961.530/0001- 55, QCL2E37, FRMEV02519682025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, BCW3D02, FRMEV02575242025, 606-82; BCW3D06, FRMEV02574722025, 606-82; BCW3D06, FRMEV02574712025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RLB0E40, FRMEV02576972025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM4120, FRMEV02575592025, 606-82; CELSO RODRIGUES WATANABE LTDA, 09.441.754/0002-32, ANE9B53, FRMEV02546882025, 606- 82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV02487352025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYI1F25, FRMEV02557002025, 606-82; C.A.D TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.905.113/0001-39, REB8F92, FRMEV02481832025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL0G03, FRMEV02558792025, 606-82; SPN4D80, FRMEV02483952025, 606-82; CPI8D42, FRMEV02482002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5B33, FRMEV02555082025, 606-82; BRUNO RUBIN STEFANELLO, .291.661-, RWE0B79, FRMEV02482232025, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QMY5J12, FRMEV02519162025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RKY2G84, FRMEV02481482025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, RXM3G37, FRMEV02482172025, 606-82; CESAR HENRIQUE BOLSON, .273.518-*, CUP4C10, FRMEV02509932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOST LOGISTICA ARMAZEM DE CARGAS LTDA., 06.229.799/0001-79, DTC8035, FRMEV02538682025, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV02528492025, 606-82; HIGOR GUSTAVO SANTOS, .242.906-*, KEA0G39, FRMEV02549132025, 606-82; HORTIMAIS DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA., 26.930.018/0001-86, FYD2A54, FRMEV02503402025, 606-82; HORT VIDA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 16.854.718/0001-85, RNY6E58, FRMEV02537662025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ3A05, FRMEV02526472025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV02561012025, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, NWE4A25, FRMEV02502462025, 606-82; GILVAN