DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERICSON FABIAN PASIN & CIA LTDA, 07.702.690/0001-70, ANO5B42, FRMEV02521642025, 606-82; ERIKA DA SILVA RODRIGUES ALVES TRANSPORTES, 27.621.431/0001-21, BAI5C22, FRMEV02504922025, 606-82; CLAUTEMIR TRANSPORTE & COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 46.743.844/0001-23, IZC1D15, FRMEV02537272025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TGN6I91, FRMEV02515312025, 606-82; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, .575.759-, RSE9J23, FRMEV02549782025, 606-82; DORNELLES E CIA LTDA, 03.470.357/0001-21, IRK6393, FRMEV02503742025, 606-82; CLAIR F R A N C I S CO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXW1F21, FRMEV02515772025, 606-82; RXQ1F77, FRMEV02512902025, 606-82; EDEMAR ANTONIO PASSARINI, .415.949-*, OKC1D18, FRMEV02534792025, 606-82; CRISTIANI APARECIDA MOSQUEM DA SILVA, .044.827-, RBG5J67, FRMEV02519942025, 606-82; CLOVIS LEANDRO MENSCHHEIN, .014.839-, IUN0J98, FRMEV02519002025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY5B51, FRMEV02512802025, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA, 82.900.713/0001-76, RKR8E27, FRMEV02511392025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXB6H52, FRMEV02499862025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV02503172025, 606- 82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, DEB8B92, FRMEV02554122025, 606-82; CICERO AMARO DOS SANTOS, .176.034-*, MVA8E72, FRMEV02553762025, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, TLN6D20, FRMEV02502252025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA , 09.527.502/0001-40, RAA9F33, FRMEV02502292025, 606-82; ELCI FERNANDES DE CASTRO, .220.378-, BTB0D35, FRMEV02528072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENOIR DALTOE, .477.179-, MLL8583, FRMEV02501282025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-*, JZV1708, FRMEV02512012025, 606-82; NPC2755, FRMEV02555842025, 606-82; GENARIO NEVES DE SOUZA, .930.896-, BEA5H15, FRMEV02515462025, 606-82; GEIER TRANSPORTES LTDA, 40.687.657/0001-93, MLW1I88, FRMEV02527502025, 606-82; GESLANE MIRANDA DE CARVALHO, 48.291.875/0001-16, NCR2G55, FRMEV02517862025, 606-82; GERALDO AUGUSTO GONCALVES, .728.021-, SFR2J45, FRMEV02530072025, 606-82; GERALDO ANDRE INACIO DE SOUZA, .501.290-*, IVV6I85, FRMEV02535742025, 606-82; GIAN C A R LO DAMIANNI DA CRUZ, .806.018-, NVU5D48, FRMEV02501412025, 606-82; GGM / AG LOG LTDA, 47.958.477/0001-48, DBM8A42, FRMEV02511532025, 606-82; GG22 HOLDING LTDA, 46.467.367/0001-10, RBF3D02, FRMEV02541812025, 606-82; GIASSI & CIA LTDA, 83.648.477/0001-05, SXO2C05, FRMEV02531052025, 606-82; GAVA & GASPARIM LTDA , 02.195.068/0001-07, JRU3C89, FRMEV02533972025, 606-82; GEDERSON SERGIO DE LIMA, .104.539-, MKF2C50, FRMEV02499442025, 606-82; GERAPLAST INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 03.200.626/0001-30, RYR2C37, FRMEV02509642025, 606-82; GEANDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR, .274.759-*, MHW9F54, FRMEV02513612025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYJ5F70, FRMEV02508182025, 606-82; G.F NORONHA COMERCIO DE LUBRIFICANTES, ACESSORIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.207.550/0001-28, RPP7B89, FRMEV02500092025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RLG8E15, FRMEV02500262025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-, ATZ5E10, FRMEV02508442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, SDS7E62, FRMEV02538032025, 606-82; IVO JUNIOR RODRIGUES DA FONSECA, 09.675.867/0001-11, TCC5H70, FRMEV02519662025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA , 08.490.635/0001-26, SPO9A37, FRMEV02518782025, 606-82; SPF2E52, FRMEV02518472025, 606-82; ITUFERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.692.020/0001-48, RXT2F65, FRMEV02530882025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHH4D64, FRMEV02506072025, 606-82; RUI6A54, FRMEV02542092025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; IVANI DA SILVA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 74.561.713/0001-60, DSM3F24, FRMEV02533762025, 606-82; J G SAMPAIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.854.817/0001-20, FEW3D08, FRMEV02536842025, 606-82; ITAMAR CLAUDINO DA SILVA, .697.608-, AYV6D77, FRMEV02514022025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QHN0A60, FRMEV02506172025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-*, PWX0A55, FRMEV02499822025, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, JCF5A77, FRMEV02510362025, 606-82; IRJ TRANSPORTES LTDA, 46.209.167/0001-68, FDE4G83, FRMEV02505862025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, SXT5F18, FRMEV02567662025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0015-14, RMA9F67, FRMEV02492192025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, SXF2H63, FRMEV02571222025, 606- 82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCT3G24, FRMEV02579242025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV02530842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGER ROCHA DE MOURA, .921.450-, IZT9F85, FRMEV02498372025, 606- 82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV02498412025, 606-82; MAIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.876.916/0001-26, MEV7C97, FRMEV02501762025, 606-82; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFF9G39, FRMEV02482772025, 606-82; MANO'S PHILIPPSEN TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 07.519.115/0001-36, QTK9786, FRMEV02508352025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003- 58, GFH7J88, FRMEV02536372025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FXX2J21, FRMEV02529142025, 606-82; GGP5H06, FRMEV02528622025, 606-82; M A I CO ROBERTO GONZATTO, .931.259-, QXM8C35, FRMEV02506032025, 606-82; MARA REJANE MORAIS SOARES, .064.529-*, MGQ7A16, FRMEV02505902025, 606-82; MAICON GONCALVES MORAL, .044.939-*, NUF1G55, FRMEV02534432025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; MA JU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, SVI2C90, FRMEV02537242025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV02565142025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, OBD5A95, FRMEV02486952025, 606- 82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RAF0A37, FRMEV02533682025, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-13, RSF4G63, FRMEV02491782025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ8A06, FRMEV02515382025, 606-82; AOJ7A06, FRMEV02535992025, 606-82; BPNS SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 14.272.339/0001-51, ISW1B16, FRMEV02528282025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração