DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300212 212 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS KINAST, .098.780-*, IJW9F88, FRMEV02498272025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXX8G25, FRMEV02498902025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAP3A05, FRMEV02482532025, 606- 82; SPR2G65, FRMEV02482572025, 606-82; QCG7C92, FRMEV02517172025, 606-82; RAP3A05, FRMEV02537682025, 606-82; RAL7D94, FRMEV02537692025, 606-82; RRM7F59, FRMEV02497612025, 606-82; SPQ9H25, FRMEV02528102025, 606-82; SPM4B00, FRMEV02528312025, 606-82; RRW8H57, FRMEV02529012025, 606-82; QCF9145, FRMEV02529192025, 606-82; RRN1D50, FRMEV02530102025, 606-82; QCK2E07, FRMEV02540932025, 606-82; SPY2H88, FRMEV02484182025, 606-82; QCS8463, FRMEV02494782025, 606-82; MATILDE BORGES DOS SANTOS, .575.431-, EGK8J13, FRMEV02518732025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E56, FRMEV02530632025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MMF2C25, FRMEV02533962025, 606-82; MARRONI DE OLIVEIRA MACHADO, .321.290- , MLC4B27, FRMEV03128302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODODIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 04.132.634/0002-30, MLG0G33, FRMEV02520632025, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, IYY2155, FRMEV02501752025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RYS6J13, FRMEV02477212025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXU7D45, FRMEV02499372025, 606-82; SXI2E17, FRMEV02517572025, 606-82; SXH5C86, FRMEV02518422025, 606-82; RYD1H89, FRMEV02512762025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.910.203/0001-40, QAQ2F90, FRMEV02482882025, 606-82; RODOFRIGO TRANS P O R T ES LTDA, 14.685.520/0001-90, KAS2B51, FRMEV02482862025, 606-82; RODOCONTORNO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.184.856/0001-10, EIB0I12, FRMEV02517132025, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDN3E18, FRMEV02515292025, 606-82; RODOLENZ TRANSPORTES LTDA, 17.187.572/0001-24, QIV9463, FRMEV02515242025, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001- 34, RHH4J89, FRMEV02507462025, 606-82; RODOLIGUE TRANSPORTES LTDA, 39.400.855/0001-45, BCK8F78, FRMEV02508262025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, RRU3B04, FRMEV02512212025, 606-82; RODOLIMA CAMINHOES LTDA, 03.402.029/0001-98, SGA2I15, FRMEV02518752025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYP9A00, FRMEV02504422025, 606- 82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, SXA3D99, FRMEV02498442025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IZD0D10, FRMEV02515352025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0006-18, JDJ3G42, FRMEV02506392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, SXO8H75, FRMEV02477702025, 606-82; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RYS9E18, FRMEV02498702025, 606-82; RODOPRATA TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 35.990.229/0001-03, NRQ1H10, FRMEV02483652025, 606-82; RODOVIARIO CRUZ LTDA, 04.697.620/0001-82, ITX7H61, FRMEV02486912025, 606-82; RODOVIVA TRANSP O R T ES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCC9468, FRMEV02482542025, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, RRU3B04, FRMEV02512212025, 606-82; RODRIGO MARTINS, .018.129-*, AWC7A85, FRMEV02511872025, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV02518952025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYL3B44, FRMEV02500162025, 606-82; RDS3F30, FRMEV02472342025, 606-82; RODOZAP TRANSPORTES LTDA, 65.968.406/0001-08, DAH1H57, FRMEV02507102025, 606-82; RODOVIARIO NOVA ERA LTDA, 93.919.884/0001- 63, IUE2159, FRMEV02522362025, 606-82; RODOVIARIO MIO LTDA, 01.775.074/0001-62, IYB6894, FRMEV02528562025, 606-82; RODRIGO CARARA GABRIEL, .865.189-, MMD0815, FRMEV02546892025, 606-82; RODOPACK TRANSPORTES LTDA, 08.785.540/0001-30, SXA3D99, FRMEV02498442025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RYO4I92, FRMEV02550532025, 606-82; ROD OV I A R I O CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, RUN3G91, FRMEV02498622025, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, CPN2J04, FRMEV02499102025, 606-82; ROMENZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 47.137.565/0001-89, IRI5F56, FRMEV02516972025, 606-82; RODRIGO DE PAULA SANTOS, .215.489-, ECM7200, FRMEV02544522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RXS2E87, FRMEV02475622025, 606-82; RMP TRANSPORTES LTDA, 21.511.930/0001-80, IOM1G97, FRMEV02502532025, 606-82; RODILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.208.641/0001- 28, RKW2G13, FRMEV02499402025, 606-82; ROBERTO DONIZETTI DOS SANTOS BALBI N O, .629.548-*, DTE2822, FRMEV02488532025, 606-82; ROBSON TAVARES DOS SANTOS, .909.900-, NPN9J93, FRMEV02488462025, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-, ADK1C29, FRMEV02516752025, 606-82; ISY6J24, FRMEV02549942025, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, RAC2058, FRMEV02485752025, 606- 82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, SXT3E79, FRMEV02515212025, 606-82; SXT3E79, FRMEV02509052025, 606-82; RYR7J31, FRMEV02492302025, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, JDJ2E84, FRMEV02518192025, 606-82; ROBERTA JULIANA SILVA GALVAO, .686.494-*, DVS7A05, FRMEV02503092025, 606-82; RODEZIO GUMIEIRO, .070.097-, SGJ8H66, FRMEV02566522025, 606-82; ROBERTO QUAGLIO NETO, 31.005.782/0001-85, FYA0A45, FRMEV02536552025, 606-82; ROBSON ANGELO NADIN, .496.481-, DQH2D45, FRMEV02516122025, 606-82; ROBESOM MARCOS CASTRO, .379.891-*, PKA4A95, FRMEV02556952025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIH9G87, FRMEV02515582025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IZD0D10, FRMEV02515352025, 606-82; ROBERTO REGENES SILVA, .882.239-*, SXS5B00, FRMEV02491962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025.