DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXA0A06, FRMEV02521072025, 606-82; STEIN TRANSPORTES E ALIMENTACAO LTDA, 37.610.229/0001-58, MSL8G57, FRMEV02529672025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA , 19.944.530/0001-16, RBG1H55, FRMEV02474382025, 606-82; SPALO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.281.507/0001-84, FGG0207, FRMEV02498392025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, QCM0360, FRMEV02515762025, 606-82; SOLO GUINCHOS LTDA, 22.346.504/0001-09, FTK6G87, FRMEV02517352025, 606- 82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, AWD1D34, FRMEV02487972025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JDN7A84, FRMEV02547122025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; SMART PALLET TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 36.582.764/0001-80, AZM8J18, FRMEV02473692025, 606-82; SITO CONSTRUTORA LTDA, 11.479.521/0001-90, SXC4B04, FRMEV02488862025, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHC1E72, FRMEV02486582025, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-*, RKY4D14, FRMEV02508752025, 606-82; SPERANZA TRANSPORTES LTDA, 42.560.983/0001-60, PPP8J60, FRMEV02519082025, 606-82; COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PANIFICADORA BICUDO LTDA, 16.734.596/0001-93, MMD2I45, FRMEV02564842025, 606-82; PLAYART COMUNICACAO VISUAL LTDA, 26.743.066/0001-65, IMA3i46, FRMEV02577352025, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, O BA 0 E 6 0 , FRMEV02551872025, 606-82; ADELAR BET - TRANSPORTES, 14.226.100/0001-45, NRW0C77, FRMEV02487382025, 606-82; MARCELO LUIZ DA SILVA, .047.828-*, NLO7C05, FRMEV02492152025, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA, 02.990.791/0001-70, OAU7C52, FRMEV02551052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.962/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BRESSAN LTDA, 79.301.032/0001-87, RAI2178, FRMEV02526712025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, SPP5G55, FRMEV02530132025, 606-82; SPO7H27, FRMEV02542622025, 606-82; QCL2693, FRMEV02511772025, 606-82; SPQ6G66, FRMEV02511832025, 606-82; SPP5G55, FRMEV02536302025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCN6E04, FRMEV02482692025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, AUA9F69, FRMEV02497182025, 606-82; TRANSPORTES CHUMBO LTDA, 07.684.548/0001- 47, MJY9400, FRMEV02497652025, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, BBT5D88, FRMEV02495972025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB8G13, FRMEV02512772025, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31, IRR1H96, FRMEV02509542025, 606-82; TRA N S P O R T ES DE COMBUSTIVEIS D. DE CARLI LTDA, 81.461.295/0001-03, AYX1148, FRMEV02523452025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FVM2E46, FRMEV02544462025, 606-82; FZK5H56, FRMEV02544452025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DE SUINOS 5 IRMAOS LTDA, 81.635.179/0001-55, RYM1I01, FRMEV02561162025, 606-82; TRANSPORTES CARLOTTO LTDA, 11.011.493/0001-81, IRF6216, FRMEV02473052025, 606-82; TRANSPORTES E OBRAS BOSING LTDA, 02.578.849/0001-72, SXH7E43, FRMEV02535092025, 606-82; TRANSPORTES DIM DOM DOM LTDA, 55.821.677/0001-82, MLM9A30, FRMEV02538202025, 606-82; TRANSP O R T ES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MMB0934, FRMEV02488632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.963/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THELLO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.086.717/0001-90, OVK8F35, FRMEV02532372025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYC2J02, FRMEV02498572025, 606-82; RYJ2A42, FRMEV02501702025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCI2423, FRMEV02512172025, 606- 82; SPS5C97, FRMEV02541282025, 606-82; SPR5J95, FRMEV02534022025, 606-82; RAX0G74, FRMEV02535072025, 606-82; RRV2G07, FRMEV02474192025, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, BEB9H68, FRMEV02484152025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, BBX8C71, FRMEV02506992025, 606-82; TLU9F36, FRMEV02536432025, 606-82; THAUANE PALOMA BARBON TRANSPORTES, 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV02549102025, 606-82; THATIMALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.478.993/0001-66, FEP1029, FRMEV02499562025, 606-82; TRANS- MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, DUR6342, FRMEV02472572025, 606- 82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTQ0D83, FRMEV02480692025, 606- 82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, AVP3C29, FRMEV02502782025, 606-82; AVP3C29, FRMEV02503282025, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, RLB6C40, FRMEV02482342025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCI4G52, FRMEV02495692025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, EEY8B30, FRMEV02521252025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVO9A45, FRMEV02536942025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJQ1E80, FRMEV02532142025, 606-82; TRANSPORT ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RLP9D66, FRMEV02541852025, 606-82; QIJ1640, FRMEV02523212025, 606-82; QIL1480, FRMEV02550002025, 606-82; RLP9D66, FRMEV02541992025, 606-82; SXJ3G58, FRMEV02518402025, 606-82; TRANSPORTE CAMILLO DOS SANTOS LTDA, 25.335.282/0009-66, GXA0863, FRMEV02477812025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, IUA7E64, FRMEV02504892025, 606-82; JCZ2C58, FRMEV02510912025, 606-82; TRANSPORTDORA JPS LTDA, 01.712.992/0001-42, JBZ0C52, FRMEV02509922025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYK2J10, FRMEV02535872025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001- 74, RYJ4J59, FRMEV02548572025, 606-82; RYI7C60, FRMEV02531072025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV02550632025, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, JDG3D58, FRMEV02529202025, 606-82; TRANSPORTADORA ZANPIE LTDA, 78.780.590/0001- 00, SXL8D97, FRMEV02531772025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCP5E63, FRMEV02519032025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDA1E30, FRMEV02480672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, QCB9G30, FRMEV02529742025, 606-82; QCB9G40, FRMEV02532522025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7499, FRMEV02471212025, 606- 82; TRANSPORTADORA FAST LTDA, 41.114.019/0001-46, TPO9J14, FRMEV02499382025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, AVV0C41, FRMEV02507962025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPV1E98, FRMEV02505262025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-