DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAI4D05, FRMEV02526562025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLM9C60, FRMEV02523422025, 606-82; RKY3J64, FRMEV02471572025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QJQ9I50, FRMEV02523472025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RND2J33, FRMEV02520732025, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10, IWO2537, FRMEV02531192025, 606-82; IWO2537, FRMEV02531182025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUR1G25, FRMEV02531312025, 606-82; OWK6I24, FRMEV02477332025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCT4I04, FRMEV02480342025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, RHL2J96, FRMEV02518362025, 606- 82; BDJ9J07, FRMEV02497242025, 606-82; BBN5900, FRMEV02498002025, 606-82; TRANSRIO CAMINHOES, ONIBUS, MAQUINAS E MOTORES LTDA, 11.726.521/0005-70, JBZ2H61, FRMEV02510472025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GFX8F85, FRMEV02511402025, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, SXI9D49, FRMEV02506882025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, SXM4F26, FRMEV02534092025, 606-82; TRANSRECARI TRANSPORTE, REMOCOES DE CARGAS INDUSTRIAIS E ENGENHARIA LTDA, 17.158.442/0001-63, SVm2f86, FRMEV02475222025, 606-82; TRANSXISTO TRAN S P O R T ES LTDA, 05.438.214/0001-68, ISJ0C96, FRMEV02497582025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, EQG6I09, FRMEV02498882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.971/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV02536912025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, RYF3H36, FRMEV02472392025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAV7A58, FRMEV02473022025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0008-44, JBD5H91, FRMEV02473752025, 606-82; TRANSPORTES IDAMAR LTDA, 80.978.968/0001-26, MKK9390, FRMEV02499302025, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, DPL4C12, FRMEV02499352025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXN4I24, FRMEV02515682025, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001-67, SYS1I65, FRMEV02500022025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS OTT LTDA, 35.342.918/0001-01, QIV9I20, FRMEV02488002025, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, OMH4J81, FRMEV02525692025, 606-82; TRANS P O R T ES IRMAOS STEIN LTDA, 10.289.425/0001-16, IRE4F48, FRMEV02542072025, 606-82; TRANSPORTES MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ISK6F46, FRMEV02543632025, 606-82; ITP6F96, FRMEV02543752025, 606-82; ISK6F46, FRMEV02533882025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS VALIM LTDA, 91.873.703/0001-80, IVT0264, FRMEV02528322025, 606-82; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IUN7180, FRMEV02527802025, 606-82; TRANSPORTES MANGUEIRAO LTDA, 02.997.739/0001-45, IJJ0A95, FRMEV02536972025, 606-82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RLN3H31, FRMEV02477482025, 606-82; TRANSPORTES J. L. R. LTDA, 35.992.650/0001-45, SFR2D37, FRMEV02498562025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001- 07, JBQ0H61, FRMEV02474672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.972/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RXM5G18, FRMEV02521062025, 606-82; RXM5F18, FRMEV02537142025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE0B05, FRMEV02521242025, 606-82; TRAN S P O R T ES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJW2133, FRMEV02527152025, 606-82; TRAN S P O R T ES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JDC6B63, FRMEV02527212025, 606-82; JAC5H83, FRMEV02529252025, 606-82; RJS6E43, FRMEV02488122025, 606-82; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, JCT3B10, FRMEV02524332025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5D80, FRMEV02524972025, 606-82; REB7I68, FRMEV02525842025, 606-82; RYH5D30, FRMEV02516932025, 606-82; TRANSPORTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.528.051/0001-89, AXY5E75, FRMEV02526742025, 606-82; TRANSPORTES ST LTDA, 24.482.835/0001-93, CUC8I06, FRMEV02535362025, 606-82; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, BEV6F88, FRMEV02531322025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001- 21, IRP1C53, FRMEV02471482025, 606-82; TRANSPORTES ZEQUINHA LTDA, 09.491.693/0001-37, JBK0D14, FRMEV02515442025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, IUT9A06, FRMEV02510902025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BVT9642, FRMEV02531292025, 606-82; BVT9642, FRMEV02531302025, 606-82; TRANSPORTES TRANSTISOTT LTDA, 30.669.593/0001-44, RIN7F38, FRMEV02518372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.973/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILSON GONCALVES PEREIRA, .736.201-*, KAL5F71, FRMEV02527672025, 606-82; VICENTE INACIO JUNIOR, .568.358-, FUG4F07, FRMEV02536292025, 606-82; VILMA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 45.030.741/0001-53, OMK2B21, FRMEV02529222025, 606-82; ONF6G22, FRMEV02534882025, 606-82; VINICIUS HENRIQUE FERREIRA FARIAS, 51.762.578/0001-16, KAD8J51, FRMEV02540062025, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV02518172025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02518232025, 606-82; IAO4E37, FRMEV02559362025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, GDV0E18, FRMEV02508322025, 606-82; VILAS BOAS & ALVES TRANSPORTES LTDA, 05.750.974/0001-06, QUY4D36, FRMEV02549112025, 606-82; VIACAO PLINIO TOUR LTDA, 10.570.700/0001-75, AQR4D19, FRMEV02530172025, 606-82; VIAMAX TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 12.157.706/0001-40, REU7J37, FRMEV02529702025, 606-82; VILSON GRIS & CIA LTDA, 21.200.375/0001-75, RTY4C38, FRMEV02531862025, 606-82; VINICIUS SURMAS, 38.636.658/0001-67, ASQ2A27, FRMEV02536822025, 606-82; VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97, TGU5F28, FRMEV02577402025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FXS2I62, FRMEV02499012025, 606-82; VINICIUS JUNQUEIRA LTDA, 26.779.955/0001-82, BQB7G00, FRMEV02492462025, 606-82; VILARZITO ANTONIO DOS SANTOS, .072.709-, NPP9D02, FRMEV02531482025, 606-82; VIC TI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, SUN2C13, FRMEV02526982025, 606-82; VIANA TURISMO LTDA., 28.840.777/0001-83, NBS9D54, FRMEV02518432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECI DA SILVA, .165.009-*, BYH8A25, FRMEV02516252025, 606-82; VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, .656.451-, HTP9I25, FRMEV02515672025, 606-82; VALDEMIR VIEIRA DOS SANTOS, .890.888-, ELE1E41, FRMEV02518282025, 606-82; VALE EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, FVY7D14, FRMEV02489962025, 606-82; VALTECIR DE OLIVEIRA LUBAS, 15.416.531/0001-37, IGR2J78, FRMEV02499292025, 606-82; VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, *.344.579-, JXF6984, FRMEV02488822025, 606-82;