DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101300274 274 Nº 195, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2025 PROCESSO Nº 0416/2025. (A licitação será regida pela Lei Federal nº 14.133, de 2021 e, complementarmente, pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, Lei Municipal 1.953/2021 e demais legislação complementar). Critério de Julgamento: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONCERTINAS. Setor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUTAÇ ÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Regime de Fornecimento: INDIRETA - EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. Modo de Disputa: ABERTO. SESSÃO PÚBLICA PARA DISPUTA DE LANCES. Dia: 29 de outubro de 2025. Hora: 08:30 horas (Horário de Brasília - DF). Local: www.licitanet.com.br; LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO DESTE EDITAL. Dias: Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente). Horários: Das 07:00 às 13:00 - Horário local. LOCAL: Rua Maringá, 444 - Centro - Primavera do Leste - MT http://www.primaveradoleste.mt.gov.br ou www.licitanet.com.br Primavera do Leste - MT, 10 de outubro de 2025. JULIANA MARTINS MARQUES Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS AVISO DE REVOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 87/2025 O Senhor Luciano Rodrigues, Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação do Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais por meio do decreto 12.669 de 23 de abril de 2025, nos termos do Artigo 71, II, da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a inexigibilidade nº 87/2025 foi Revogada. Rondonópolis-MT, 9 de outubro de 2025 LUCIANO RODRIGUES Secretário Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/2025 CRITÉRIO DE JULGAMENTO: TÉCNICA E PREÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, nº 1.000, Bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT, que através do Agente de Contratação, realizará a Concorrência Eletrônica em epígrafe às 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 03 de dezembro de 2025, na Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL- Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. respectivamente, para aquisição do seguinte objeto: "Contratação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente com expertise técnica na área de fazenda pública municipal, especificamente em leis de planejamento e orçamento (PPA, LDO, LOA), contabilidade aplicada ao setor público e suas ramificações, de acordo com o manual pertinente (MCASP) e manual de demonstrativos fiscais (MDF) editados pela Secretaria do Tesouro Nacional, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda." Os interessados poderão retirar o processo contendo o edital e anexos de forma completa, de maneira gratuita na Plataforma Eletrônica constante na página eletrônica da BLL- Bolsa de Licitações e Leilões. BLLCOMPRAS.COM. ou na sede da Prefeitura Municipal, na Avenida Duque de Caxias, n.º 1000, Bairro Vila Aurora, mediante apresentação de CD-ROM ou PEN-DRIVE, no horário das 13:00 às 17:00 horas em dias úteis, ou solicitar através do e-mail [email protected] , ou retirar no site www.rondonopolis.mt.gov.br/licitacoes/. Rondonópolis-MT, 9 de outubro de 2025 NICHOLAS ANDRÉ FERREIRA MARTINS Superintendente de Compras e Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2025 - Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leverger - MT, através da pregoeira/agente de contratação, torna público aos interessados, o RESULTADO DO PREGÃO ELETRONICO SRP- 007/2025, objeto: "o registro de preço para futura e eventual aquisição de medicamentos para atenção básica conforme a remume vigente dos itens que deram fracassados e desertos no pregão eletrônico 003/2025, por um período de 12 (doze) meses". A sessão de forma eletrônica será realizada às Início da disputa: Dia 29 DE SETEMBRO DE 2025. Às 09h30min horas (Brasília) de forma eletrônica no provedor www.licitanet.com.br (Licitanet - Licitações Eletrônicas). Sagrou vencedora a empresa Callmed Distribuidora de Produtos Farmaceuticos LTDA 09.135.378/0001-77 1 - 6 - 8 - 9 - 12 - 33 - 36 - 51 - 61 - 71 Valor Total dos Itens R$ 150.205,00, Santana Farma Distribuidora de Medicamentos LTDA 55.007.465/0001-66 2 - 3 - 4 - 16 - 26 - 31 - 32 - 42 - 46 - 50 - 63 - 64- 66 - 67 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 237.070,00, HABITABR DISTRIBUIDORA LTDA 18.033.901/0001-45 5 VALOR TOTAL DO ITEM R$ 2.180,00, Licite Saude Comercio de Produtos Hospitalares LTDA 34.223.536/0001-98 7 - 24 - 34 - 43 - 44 - 52 - 55 - 56 - 57 TOTAL DOS ITENS R$ 126.740,00; Santini Medicamentos LTDA 58.676.108/0001-89 10 - 29 - 37 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 79.280,00; Ouromed Distribuidora de Medicamentos LTDA 48.368.182/0001-84 13 - 15 - 22 - 25 - 28 - 39 - 58 TOTAL DOS ITENS R$ 83.510,00; Kalk Distribuicao de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA 52.144.389/0001-42 VALOR TOTAL DO ITEM 14 R$ 19.000,00; Prolicita Distribuidora De Medicamentos LTDA 33.324.795/0001-42 17 VALOR TOTAL DO ITEM R$ 11.150,00; Cirurgica Assis Distribuidora de Produtos para Saude LTDA 39.610.184/0001-47 18 - 60 - 62 - 68 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 103.350,00; Company Hospitalar LTDA 51.640.302/0001-65 19 - 40 - 53 - 54 - 59 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 81.650,00; Adilvan Comercio E Distribuição LTDA 02.192.932/0001-09 20 - 23 - 38 - 65 - 70 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 14.592,00; CONEXAO MEDICA COMERCIAL LTDA 05.359.481/0001-40 21 R$ 6.800,00; Novasul Comercio de Produtos Hospitalares LTDA 14.595.725/0001-84 27 R$ 5.000,00; Galli e Liotto Comercio de Produtos Hospitalares LTDA 42.092.374/0001-24 30 R$ 5.600,00; Life Center Comercio e Distribuidora de Medicamentos LTDA 21.227.039/0001-16 35 R$ 8.000,00; W. Araujo Distribuidora de Medicamentos LTDA 37.844.754/0001-38 41 R$ 18.000,00; Farmaceuticos e Correlatos LTDA 45.107.793/0001-80 45 - 47 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 80.720,00; 3MED Distribuidora de Medicamentos LTDA. 29.043.834/0001-66 48 - 49 - 69 VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 110.000,00. Os representantes das empresas abdicaram do interesse de manifestar recurso administrativo conforme consignado na ata de sessão. Santo Antônio do Leverger-MT, 3 de outubro de 2025. LIDIANE BATISTA DE REZENDE Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 5/2025 COMUNICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 137/2025. A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, torna público: O RESULTADO FINAL DA CONCORRÊNCIA nº 005/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO: 137/2025, cujo objeto é a" CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CIVIL - MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY DE GRAMA SINTETICA, ALAMBRADO E ARQUIBANCADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 931267/2022/MCIDADANIA/CAIXA , PROPOSTA Nº 016340/2022 E RECURSO PRÓPRIO, Conforme Projeto Básico de Engenharia, Memorial Descritivo, Cronograma de Desembolso, Orçamento Estimado em Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, Edital e demais Anexos. declara que a EMPR ES A : SERRALHERIA ARAGUAIA LTDA CNPJ 13.074.028/0001-15; Endereço Rua Severiano Neves, nº 500, centro São Félix do Araguaia -MT, CEP 78-670-000; representado neste ato pelo Sro ELDER VIEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 002.xxx.xxx -38 E RG nº 15358xxxx - SSP- MT tel. 66 99901-7196; é Vencedora do presente certame, com valor global de R$ 296.900,00(duzentos e noventa e seis mil e novecentos reais); Fica aberto o prazo para manifestação da intenção de recurso, conforme artigo 165 da Lei 14.133/2021 a contar da divulgação deste aviso no portal da transparência www.saofelixdoaraguaia.com.br, DOU.DOE E Jornal AMM; conforme disposições constantes no Edital. São Félix do Araguaia - MT, 10 de outubro de 2025. IALENE RODRIGUES DE SOUSA Agente de Contratação ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 127/2025 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 44/2025 Fundamento legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 PARTES: CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anaurilândia CO N T R AT A DA : LUASI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA OBJETO: Dispensa de licitação para aquisição de papel sulfite A4, destinado a suprir as demandas administrativas das Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal de Anaurilândia/MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. D OT AÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA: (27) 01.002.04.123.0006.2007.339030 - Material de Consumo. (161) 04.004.08.241.0019.2037.339030 - Material de Consumo (170) 04.004.08.241.0019.2038.339030 - Material de Consumo (177) 04.004.08.244.0019.2039.339030 - Material de Consumo (185) 04.004.08.244.0019.2040.339030 - Material de Consumo (62) 01.007.12.361.0008.2016.339030 - Material de Consumo. (86) 01.007.12.365.0008.2017.339030 - Material de Consumo. (95) 01.007.12.365.0008.2018.339030 - Material de Consumo. (119) 02.013.10.301.0015.2027.339030 - Material de Consumo VALOR: R$ 37.328,00 (trinta e sete mil e trezentos e vinte e oito reais). PRAZO: 06 (seis) meses DATA DA ASSINATURA: 09 de outubro de 2025. ASSINAM: Sr. RAFAEL GUSMÃO HAMAMOTO - Prefeito Municipal, e a Sra. Rosana Fusco dos Santos, representante da empresa LUASI LIVRARIA E PAPELARIA LTDA. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025 MODALIDADE PREGÃO (ELETRÔNICO) EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL COM PREFERÊNCIA PARA EMPRESA LOCAL - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2025 Código de Registro TCE/MS (e-Sfinge): 9543683758F3D4F2A75127446DF8BC0908457D09 OBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos de informática, destinados ao atendimento das necessidades operacionais e estruturais da Secretaria Municipal de Saúde, com repasse às unidades da Estratégia Saúde da Família Luiz Ramiro da Silva, Unidade Básica de Saúde da Família Kasusique Umada, Unidade Básica de Saúde Eduardo F. Santos e Unidade de Saúde da Família Dr. Hulda Stabile Cruz Gonzales com recursos oriundos da Emenda Parlamentar nº 11444651000119001, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência. DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08:00 horas do dia 14/10/2025 às 07:59 horas do dia 24/10/2025. DATA E HORÁRIO DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 08:30 horas do dia 24/10/2025. DATA E HORÁRIO DO INÍCIO DAS DISPUTAS: 09:00 horas do dia 24/10/2025. REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO BRASÍLIA O edital completo e informações estão disponíveis aos interessados no Departamento de Licitações, pelo telefone (67) 3445-1110, pelo e-mail: [email protected], no horário das 8:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 e pelo endereço eletrônico: www.anaurilandia.ms.gov.br, e na plataforma www.bll.org.br. Anaurilândia - MS, 10 de outubro de 2025. LUZIA APARECIDA DA MATA FREITAS Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2025 MODALIDADE PREGÃO (ELETRÔNICO) EXCLUSIVA ME/EPP/MEI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 093/2025 CÓDIGO DE REGISTRO TCE/MS (e-Sfinge): 52EB559AE01C4332AFA5C617DD25E2188C8B7243 OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Materiais de Consumo do Laboratório Municipal de Exames e Análises Clínicas, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anaurilândia/MS, conforme especificações do Anexo I Termo de Referência deste edital. DATA E HORÁRIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: as 08:00 horas do dia 10/10/2025 às 23:59 do dia 23/10/2025. DATA E HORÁRIO DA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 08:00 horas do dia 24/10/2025. DATA E HORÁRIO DO INICÍO DAS DISPUTAS: 09:00 horas do dia 24/10/2025. REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO BRASÍLIA O edital completo e informações estão disponíveis aos interessados no Departamento de Licitações, na Rua Anaurelissia nº 1248, Centro, Anaurilândia/MS, CEP: 79770-000, pelo telefone (67) 3445-1110, e pelo e-mail: [email protected], no horário das 8:00h às 12:00 e das 14:00 à 17:00 (horário Brasília), e pelo endereço eletrônico: www.anaurilandia.ms.gov.br. E na plataforma www.bll.org.br Anaurilândia - MS, 9 de Outubro de 2025. TÂNIA FERNANDES VERA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA AVISO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 14/2025 Proc. Adm. n 113/2025. O Exmo. Prefeito Municipal de Aquidauana, Mauro Luiz Batista, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente da Lei n 14.133/21 e alterações posteriores, estando em concordância com as ações e decisões do Agente de Contratação e Equipe de apoio, considerando o parecer técnico e o parecer jurídico final favorável, resolve ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica n 14/2025 à licitante vencedora do certame, sendo esta SANCHES & CORREA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n 05.772. 792/0001-36, com o valor global de R$ 627.500,00 (Seiscentos e vinte e sete mil e quinhentos reais). O citado processo se refere à contratação de empresa especializada, para "Revitalização de Quadra Poliesportiva, no Município de Aquidauana/MS-Escola Municipal Cel. Antônio Trindade - Proposta Transferegov.br 49885/2023-Instrumento 944795.", do Município de Aqui dauana/MS. Na forma e condições do edital e seus anexos. Código de Registro TCE/MS (e-Sfin ge): D0D2AD654722C44F35C648D8D3B93AF2779D7A15. Aquidauana, 10 de outubro de 2025. MAURO LUIZ BATISTA Prefeito