DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: AGLAYA PINTO LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12448.728913/2015-17 - Recorrente: AUREA PACHECO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12571.720019/2017-37 - Recorrente: ALGACIR CHARAVARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13133.720008/2019-41 - Recorrente: FLORESTA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13408.720136/2017-55 - Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13558.720932/2019-36 - Recorrente: FUNDACAO MARIMBETA - SITIOS DE INTEGRACAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13646.720112/2019-55 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PERDIZES. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13746.720002/2016-12 - Recorrente: GEMIMA DE SOUZA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 35 - Processo nº: 13807.720808/2019-91 - Recorrente: TREND SETTER FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13884.720767/2018-30 - Recorrente: ROUBAUD & ROUBAUD SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13884.722955/2017-11 - Recorrente: J A B - CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13964.720139/2018-64 - Recorrente: PROJEARTES REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13972.720025/2019-04 - Recorrente: LUBBEN & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 15463.721538/2016-57 - Recorrente: CRESCERA GROWTH CAPITAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 15504.720879/2018-43 - Recorrente: EDITORA GUTENBERG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 15504.720927/2018-01 - Recorrente: EDITORA NEMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15504.722579/2018-07 - Recorrente: FERNANDES ADMINISTRADORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 15504.723766/2017-19 - Recorrente: DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 17227.720714/2021-19 - Recorrente: IPANEMA - SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICO CIRURGICA INFANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 17227.721079/2022-78 - Recorrente: PLANO B TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 18186.721581/2019-70 - Recorrente: JMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 18186.726034/2016-38 - Recorrente: PROVINCIA CLARETIANA DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18186.726035/2016-82 - Recorrente: CONGREGACAO DOS MISSION FILHOS IMAC CORACAO DE MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 18186.728276/2018-28 - Recorrente: TRILHO SUISSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 51 - Processo nº: 10120.769924/2020-73 - Recorrente: MAXS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10120.769925/2020-18 - Recorrente: MAXS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10166.735956/2020-49 - Recorrente: ALLIANCE HOME CARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10166.740398/2021-14 - Recorrente: 3I ACADEMIA DE GINASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10166.747078/2020-12 - Recorrente: P A ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10166.782782/2021-94 - Recorrente: GUILHERME KRUEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10183.724083/2019-05 - Recorrente: ANGELINO DA SILVA SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10183.728234/2019-96 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10183.728236/2019-85 - Recorrente: FERTILIZANTES MITSUI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10320.723091/2019-12 - Recorrente: NERCI ANTONIO TONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10384.722505/2019-33 - Recorrente: FELIX NUNES REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10384.722506/2019-88 - Recorrente: FELIX NUNES REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10384.723103/2016-11 - Recorrente: MARIA EVANDA ARAGAO DE SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10469.724669/2018-84 - Recorrente: DESTILARIA OUTEIRO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 65 - Processo nº: 10320.723092/2019-59 - Recorrente: NERCI ANTONIO TONTINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10384.721380/2019-24 - Recorrente: FELIX NUNES REBOUCAS DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10469.724670/2018-17 - Recorrente: DESTILARIA OUTEIRO EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10675.721962/2019-35 - Recorrente: MARCOS ANTONIO CASASSANTA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10675.722015/2019-61 - Recorrente: JOSE NELSON GUIMARAES SERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10675.722648/2019-70 - Recorrente: MARCELA CUNHA GUIMARAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11060.729699/2019-13 - Recorrente: TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13116.728331/2019-71 - Recorrente: DILTON ARAUJO E ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13116.728332/2019-15 - Recorrente: DILTON ARAUJO E ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13161.722618/2019-41 - Recorrente: HEITOR MIRANDA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13671.720103/2018-76 - Recorrente: DROGARIA GONTIJO & SANTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13671.720104/2018-11 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO SOLAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13671.720105/2018-65 - Recorrente: NOVA UNIAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13830.720678/2019-08 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13830.720679/2019-44 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 80 - Processo nº: 13227.720268/2019-77 - Recorrente: ARMANDO ARCARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13609.721635/2019-65 - Recorrente: FRANCISCO GODOY NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13830.720680/2019-79 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13830.720681/2019-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13830.720682/2019-68 - Recorrente: AGRO PECUARIA QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13830.721083/2018-81 - Recorrente: FABIO ASSUNCAO PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13839.723492/2017-51 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13851.725591/2019-71 - Recorrente: FLAVIA MARIA FIGUEIREDO BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13888.723299/2019-04 - Recorrente: JOSE PEDRO BERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13888.724115/2019-15 - Recorrente: ANTONIO GERALDO DORIZOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13984.722200/2019-51 - Recorrente: JAIRO CANDIDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13984.722201/2019-03 - Recorrente: JAIRO CANDIDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 15173.720027/2018-45 - Recorrente: TENAX GERENCIAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 18186.726330/2018-09 - Recorrente: ALPICPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 18186.726358/2018-38 - Recorrente: VORTTEX TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 95 - Processo nº: 10140.727177/2018-43 - Recorrente: DILZA DE SOUZA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10183.720076/2019-26 - Recorrente: MILDO ARI VENDRUSCOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10183.728798/2018-48 - Recorrente: EUNICE DE OLIVEIRA MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10480.728191/2017-22 - Recorrente: WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10480.728421/2017-53 - Recorrente: JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10510.721517/2019-58 - Recorrente: GDS COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 101 - Processo nº: 10540.720991/2017-43 - Recorrente: EDGARD JUNIOR ROCHA PAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10580.724866/2017-36 - Recorrente: RENATA DANTAS FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10650.721935/2018-60 - Recorrente: VALERIO MAREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10675.724907/2021-11 - Recorrente: FRANCISCO GODOY NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10675.724908/2021-66 - Recorrente: FRANCISCO GODOY NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10675.731309/2021-07 - Recorrente: ELIAS FERREIRA CAIXETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10675.731310/2021-23 - Recorrente: ELIAS FERREIRA CAIXETA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.731836/2017-80 - Recorrente: PAULO ALBERTO DALPIAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12154.733332/2023-02 - Recorrente: GUALIMP - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 110 - Processo nº: 12154.734155/2023-73 - Recorrente: A&C COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12154.736223/2023-39 - Recorrente: NEW FABRIC COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 12154.738476/2023-47 - Recorrente: AMJ GESTAO EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12154.752152/2022-31 - Recorrente: TMM LOCACAO E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 12154.753185/2022-06 - Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO CONFECCOES DUEME'S LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 115 - Processo nº: 12154.755773/2022-76 - Recorrente: SILVIO JOSE DRIESSEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 12154.761813/2022-19 - Recorrente: 24.438.950 HAMILTON TEIXEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 12154.762744/2022-61 - Recorrente: 15.019.249 RONY DE SOUZA SPERIDIAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 12154.762765/2022-86 - Recorrente: MAGIC BABY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 12154.764777/2022-45 - Recorrente: W. W. INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13888.723167/2019-74 - Recorrente: BOARA AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13888.723297/2019-15 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13888.723298/2019-51 - Recorrente: JOSE BRIOSCHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13888.725210/2021-51 - Recorrente: LOURDES PATREZI SABINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 16905.720191/2022-90 - Recorrente: LACERDA PRODUCOES E EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL