DOU 13/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o Decreto Presidencial de 07 de outubro de 2025, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "c", item 7, e IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso V, e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 88.261.802,00 (oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitocentos e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 11.306.557 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 11.306.557 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 11.306.557 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 11.306.557 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 11.306.557 .Operações Especiais 5113 00VL Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica 12 364 11.306.557 5113 00VL 0001 Assistência à Moradia de Bolsistas Atuantes em Programas de Residência Médica - Nacional 12 364 11.306.557 . .Auxílio concedido (unidade): 10.362 (Acréscimo) . .S .3- ODC .2 .90 .0 .3008 11.306.557 .TOTAL - FISCAL 11.306.557 .TOTAL - SEGURIDADE 11.306.557 .TOTAL - GERAL 22.613.114 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 51.000.000 .At i v i d a d e s 5113 4086 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino 12 302 51.000.000 5113 4086 0001 Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais de ensino - Nacional 12 302 51.000.000 . . . .S .4- INV .2 .90 .8 .1001 51.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 51.000.000 .TOTAL - GERAL 51.000.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.707.289 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 10.707.289 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 10.707.289 F 3- ODC 2 90 0 1000 10.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 707.289 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 200.821 .At i v i d a d e s 1191 21GB Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas 21 606 200.821 1191 21GB 0001 Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional 21 606 200.821 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 200.821 .TOTAL - FISCAL 10.908.110 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.908.110