DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400111 111 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 114607 Nº Processo: 03616.000032/2024-41. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAPA. Contratado: 08.689.508/0001-50 - INCORP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização e asseio, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de todos os materiais, utensílios e equipamentos necessários e adequados para a prestação do serviço, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 10/10/2025 a 10/10/2028. Valor Total: R$ 269.052,00. Data de Assinatura: 08/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025). UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90003/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 03628.232/202545. , publicada no D.O.U de 23/09/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de bens permanentes, incluindo instalação e montagem, para atender as necessidades da Superintendência Estadual do IBGE em Sergipe, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Novo Edital: 14/10/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Governador Paulo Barreto de Menezes, 1064 Treze de Julho - ARACAJU - SEEntrega das Propostas: a partir de 14/10/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/10/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARIANNA OLIVEIRA MOURA Téc. em Inform. Geograficas e Estatística (SIDEC - 13/10/2025) 114629-11301-2025NE080001 Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA EXECUTIVA R E T I F I C AÇ ÃO Publicado no Diário Oficial da União N° 175, de 15 de setembro de 2025 - Seção 3 - UASG 110805 - Secretaria Executiva - AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 90002/2025. Objeto: Contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação digital, conforme processo: 50020.009117/2024-74, que cita condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Onde se lê: "...Abertura da 1ª sessão pública: 04/11/2025 às 10h00. Local de realização da sessão pública: Esplanada dos Ministérios, Bloco R, subsolo, Salão Nobre, Edifício Sede, Brasília/DF..." Leia-se: "...Abertura da 1ª sessão pública: 04/11/2025 às 10h00. Local de realização da sessão pública: Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Bloco R, Ala Leste, 1° andar, Sala Plenária, Brasília/DF...". AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) ARISTEU SCHMIDT, CPF/CNPJ nº .401.462-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu: que o Autuado seja multado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração prevista para a conduta tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, por prestar manutenção na aeronave PT-IZI, em 02/04/2024, no aeródromo SBIH, sem estar habilitado para tal função ou exercício, condição esta verificada no local pelos servidores desta Agência em Ação Fiscal. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.055615/2024-93; Auto de Infração nº 1614.I/2024; Unidade Emissora: GTFI; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "CSM"; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 679386250; Valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-se, e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente. Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac. Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac. Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informação/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-se. HILDEBRANDO VIEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos de Segunda Instância SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA E AÇÃO FISCAL GERÊNCIA DE OPERAÇÕES GERÊNCIA TÉCNICA DE EXECUÇÃO DA AÇÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, fica o interessado abaixo intimado quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital, para que apresente respostas às solicitações contidas nos respectivos ofícios, a serem endereçadas à Gerência Técnica de Execução da Ação Fiscal, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 6º Andar. Brasília (DF), CEP 70308-200. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço: [email protected]. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ/CPF .PROCESSO (NUP) . .JOSÉ EDNO ALVES DE OLIVEIRA ..553.242-* .Ofício nº 824/2025/GTFI/GEOP/SFI- A N AC NUP 00058.036754/2025-07 JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnica de Execução da Ação Fiscal AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Documento Digital: 15698/2025. Espécie: Celebração de Termo de Autorização de Uso nº 22/2025, celebrado em 11/10/2025, entre a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A (APS) - FILIAL ITAJAÍ e a SECRETARIA DE TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANT ES . Objeto: autorização de uso de área de 2.000 m² de área sob administração da Superintendência do Porto de Itajaí, localizada no cruzamento da Avenida Prefeito Cirino Adolfo Cabral com a Rua Luiz Joaquim Dos Santos, em Navegantes/SC, para uso como espaço para a realização do evento 19º Motonave. Prazo: 21 dias, compreendendo o período de 13/10/2025 a 02/11/2025. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2564ª Reunião Ordinária, realizada em 09/10/2025. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e pela SECRETARIA DE TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES: o Sr. Luciano Orane Maibuk, Secretário de Turismo. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Documento Digital: 11596/2025. Espécie: Celebração de Termo de Autorização de Uso nº 17/2025, celebrado em 08/10/2025, entre a AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A (APS) - FILIAL ITAJAÍ e o CONGRESSO RAÍZES. Objeto: autorização de uso de área de 10.000 m² de área sob administração da Superintendência do Porto de Itajaí denominada Centro Comercial Portuário - CCP, para uso como espaço para a realização do evento 5º Congresso Raízes. Prazo: 4 dias, compreendendo o período de 01/11/2025 a 04/11/2025. Fundamentação: autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2560ª Reunião Ordinária, realizada em 25/09/2025. Signatários: pela APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente e pelo Congresso Raízes: a Sra. Bruna Coelho Narciso, Representante legal. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 595/25-14 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/136.2025, datado de 03/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos - APS, e a GRANO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e VAT COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. Objeto: Contratação de Locação de salas comerciais, denominado Conjunto 83, totalizando 393 m², localizadas no 8° pavimento do Edifício de "The One", situado à Rua Ministro Jesuíno Cardoso nº 454, Bairro Vila Nova Conceição, CEP 04544-051, em São Paulo/SP, destinado exclusivamente à instalação do Escritório de Representação da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) em São Paulo/SP, pelo prazo de 17 (dezessete) meses, no valor global de R$ 1.357.860,38 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos) podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses. Fundamentação: consoante deliberação da Diretoria Executiva da APS em sua 2551ª Reunião (Extraordinária) realizada em 16/08/2025 e da Lei nº 13.303/2016. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Gustavo Salvador Pereira, Presidente e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Regulação da APS, respectivamente, e pela locatária dos seguintes representantes: Sr. José Carlos Macedo Soares Busch - Sócio Administrador da Grano - Participações e Administração Ltda, e a Srª Márcia Suzuki Vatanabe - Sócia Administradora da Vat Comunicação e Marketing Ltda. AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2025 - APS O Presidente da Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), no uso das atribuições estatutárias, torna público e para conhecimento dos interessados o Chamamento Público nº 03/2025 de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para a doação do estudo de investigação confirmatória da existência de passivos ambientais na área destinada à implantação da nova edificação da Diretoria de Operações da Autoridade Portuária de Santos (APS), sem quaisquer ônus, encargos ou condições à APS e ao restante da Administração Pública. Prazo: 30 (trinta) dias para manifestação de interesse e solicitação de autorização para a Autoridade Portuária de Santos - APS e 90 (noventa) dias para doação dos estudos, formalizado mediante a termo de doação, conforme previsto neste referido edital. Fundamentação: Decisão da Diretoria Executiva da APS nº 455.2025, nos termos do deliberado em sua 2557ª Reunião Ordinária, realizada em 12/09/2025. O Edital e seus Anexos estão disponíveis na íntegra no sítio eletrônico da APS. https://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/editais- de-chamamento-publico/ ANDERSON POMINI Presidente