DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400136 136 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHP6J70, FRMEV02473572025, 606-82; ROSENEY DA COSTA REIS, .300.736-*, CSK4I92, FRMEV02485142025, 606-82; ROSIMARE GOMES DA SILVA PEREIRA, .847.908-, GAV8502, FRMEV02485352025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, QUM9A04, FRMEV02513792025, 606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, CQQ1D95, FRMEV02509012025, 606-82; ROL COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 07.182.690/0001-96, ONC3J36, FRMEV02485852025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, RYK9A39, FRMEV02514822025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWI9J86, FRMEV02494192025, 606-82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 37.450.522/0001-03, MLF9C17, FRMEV02495292025, 606-82; ROMA CARGO LOGISTICA LTDA, 87.920.377/0001-47, IWE5067, FRMEV02494982025, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA, .042.700-, MMC9G60, FRMEV02495162025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, BBJ3454, FRMEV02526092025, 606-82; ROGERIO DA SILVA FAHL, .906.368-*, RYF3G18, FRMEV02518692025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXL2D55, FRMEV02521622025, 606-82; RDS3F30, FRMEV02527342025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA, .100.802-, SGA6G01, FRMEV02524482025, 606-82; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, IWR0748, FRMEV02524162025, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCY8C05, FRMEV02523322025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, RNG7F74, FRMEV02516282025, 606-82; ROMAC TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 91.595.678/0001-10, JCS4A95, FRMEV02517182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSLUREAN TRANSPORTES LTDA, 18.544.878/0001-53, SFE6G30, FRMEV02491972025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, FWD5C42, FRMEV02492722025, 606-82; SWC2D04, FRMEV02473832025, 606-82; STL4J03, FRMEV02475712025, 606-82; FJB7J15, FRMEV02485272025, 606-82; SVD3H00, FRMEV02489632025, 606-82; TKE6F12, FRMEV02490352025, 606-82; SSU8E93, FRMEV02490382025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, FDC6750, FRMEV02489802025, 606- 82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYI6B51, FRMEV02489382025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, SEN4B59, FRMEV02479942025, 606-82; TRANSLEVE TRANS P O R T ES LTDA, 83.503.813/0001-21, RYK0B87, FRMEV02486212025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBI4D38, FRMEV02489602025, 606-82; TRANSLAMAR TRANSPORTES LTDA., 07.680.025/0001-22, MHY1D26, FRMEV02502662025, 606-82; TRANSMARANATA TRANSPORTES LTDA, 04.297.840/0001-19, RQM8G21, FRMEV02477122025, 606-82; TRANSJAL TRANSP O R T ES S/A, 21.303.433/0001-96, PRH8H78, FRMEV02490952025, 606-82; TRANSJULIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.175.410/0001-85, CJH5093, FRMEV02497772025, 606-82; QCU0G22, FRMEV02518702025, 606-82; RRV3G31, FRMEV02523632025, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SEV5A44, FRMEV02506552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, QPZ4854, FRMEV02491792025, 606-82; OPV0454, FRMEV02511502025, 606-82; ULTRAMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS E AUTOMATIZADORES LTDA, 01.583.980/0001-65, QYB7G90, FRMEV02478272025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXY3C05, FRMEV02486382025, 606-82; TRANSPORTES XANDAO LTDA, 12.526.858/0001-73, ATX0603, FRMEV02483042025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, RLP6F99, FRMEV02485372025, 606-82; TRANSTREM TRANS P O R T ES LTDA, 27.228.168/0001-05, BEN8C41, FRMEV02489892025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, MBU0185, FRMEV02489782025, 606-82; TRANSRIBEIRO LTDA , 03.306.726/0001-45, OYX7850, FRMEV02514252025, 606-82; TURISMO TRES AMIGOS LTDA, 33.498.551/0007-71, RJM2A78, FRMEV02510322025, 606-82; TRUCK TRANSPORT ES ITAPIRA LTDA, 02.954.835/0001-06, EJW1I67, FRMEV02503522025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, RLB0C50, FRMEV02477452025, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JBV4B76, FRMEV02478002025, 606-82; TRANSTAFA TRANSPORTES LTDA, 14.701.297/0001-27, RDS0H20, FRMEV02513652025, 606- 82; TRANSPORTES ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80, RDY1B34, FRMEV02496452025, 606- 82; TRANSTELECINE TRANSPORTES LTDA, 16.514.807/0001-82, BCY9J25, FRMEV02496442025, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10, JCX1D62, FRMEV02505782025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001- 67, AFQ4H00, FRMEV02495302025, 606-82; TRF TRANSPORTES LTDA, 37.339.312/0001-34, RXO0C04, FRMEV02494142025, 606-82; TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, NLU7I49, FRMEV02494962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.530/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RAF4I87, FRMEV02483452025, 606-82; QHW9E30, FRMEV02524422025, 606-82; RBA TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 28.039.732/0001-04, HMA6H12, FRMEV02486572025, 606-82; ROBERTO MARTINS DE QUEIROZ, .222.536-*, OPG1C70, FRMEV02503592025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCY5843, FRMEV02480452025, 606- 82; RAK4D54, FRMEV02480682025, 606-82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, JDD5A58, FRMEV02514812025, 606-82; RC FERREIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 31.853.652/0001-00, QBH6J94, FRMEV02495062025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, FXX7H27, FRMEV02492662025, 606- 82; RAPIDO VALENTE LTDA, 13.394.715/0001-18, QXX2J45, FRMEV02524582025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJK0E23, FRMEV02525852025, 606-82; QJG6B77, FRMEV02490522025, 606-82; RODATECH LTDA , 00.357.579/0001-44, IVE1D29, FRMEV02492812025, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYO4G14, FRMEV02521462025, 606-82; RLP2I86, FRMEV02526672025, 606-82; RODO JONAS TRANSPORTES LTDA, 10.220.883/0001-07, ABJ8J67, FRMEV02524732025, 606-82; RODO MC TRANSPORTES LTDA, 10.865.591/0001-13, RHY5B48, FRMEV02518612025, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JBA9C98, FRMEV02490812025, 606-82; ROCHA SOL ENGENHARIA LTDA, 24.500.459/0001-12, TDW9C86, FRMEV02513802025, 606-82; ROBISONRONI MOL, .609.786-, HLO7H57, FRMEV02516342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.532/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV02472592025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO PRADO, .117.716-, IVA4A43, FRMEV02473852025, 606-82; TAYLOR ELOY SCHULTZ, .312.980-*, IXM0440, FRMEV02485292025, 606-82; TECCHIO TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE BASALTO LTDA , 91.736.355/0001-07, IYC5D95, FRMEV02485342025, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IWN0664, FRMEV02510262025, 606-82; JAA3H05, FRMEV02514392025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, AGW8I11, FRMEV02510772025, 606-82; TJ TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 06.966.380/0001-08, MJT9F60, FRMEV02512622025, 606-82; TELMA SANTOS SILVA , .427.375-*, PLH9248, FRMEV02504732025, 606-82; TCB TRANSPORTES LTDA,