DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXD0J99, FRMEV02472012025, 606-82; RYP4C83, FRMEV02491412025, 606-82; RYP5I15, FRMEV02525292025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BWW3E11, FRMEV02473862025, 606-82; GBZ9I53, FRMEV02520862025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QJV1029, FRMEV02484092025, 606-82; RLK1D82, FRMEV02513382025, 606-82; RLB9G33, FRMEV02490802025, 606-82; RDU5F15, FRMEV02516652025, 606-82; QHC4408, FRMEV02516982025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYM9C25, FRMEV02483792025, 606-82; TATIANA DA GAMA HOFFMANN, 17.161.071/0001-79, MJA4I99, FRMEV02510132025, 606-82; T AT I A N E BUSS SCHREDER, .676.277-*, SFV3F75, FRMEV02514302025, 606-82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, RYU2B46, FRMEV02472822025, 606-82; TJL LTDA, 26.869.625/0001-88, OQN1E05, FRMEV02521312025, 606-82; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, ASD2J25, FRMEV02525432025, 606-82; TATIANE GOMES BRANQUINHO, .946.226-, PUP5A40, FRMEV02521522025, 606-82; TMC- TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, QJD9054, FRMEV02527832025, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0003-52, JDB3C10, FRMEV02520532025, 606-82; JDC4C69, FRMEV02516532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDE0H97, FRMEV02475362025, 606-82; JCT8I11, FRMEV02495522025, 606-82; JCS1D19, FRMEV02521542025, 606-82; JBL7F43, FRMEV02496422025, 606-82; PAPANI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.635.356/0001-06, DZP9D55, FRMEV02478332025, 606- 82; PANIFICADORA CASEIRAO LTDA, 09.122.886/0001-10, MKL3B76, FRMEV02483762025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV02489472025, 606-82; IPV7269, FRMEV02491212025, 606-82; PAULO EDINIR MARTINS DA SILVA, .412.111-, MXF3H00, FRMEV02479172025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6F46, FRMEV02512072025, 606- 82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, *.229.106-, GXM7H91, FRMEV02511492025, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I08, FRMEV02495832025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, SXR0I66, FRMEV02524352025, 606-82; MLH1C56, FRMEV02497002025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDX9E50, FRMEV02491272025, 606-82; KM LOCACAO DE CARRETAS LTDA, 51.604.225/0001-98, QJU2G78, FRMEV02477552025, 606-82; KURTZ SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 40.798.103/0001-63, MEH3F56, FRMEV02475032025, 606-82; MARTELLI TRANSP O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAT9D29, FRMEV02532932025, 606-82; L N BOTELHO LTDA, 24.121.672/0001-13, OYV1187, FRMEV02476802025, 606-82; L. SILVA SANTOS, 09.324.319/0001-47, FDB0617, FRMEV02477352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ADRIMAR LTDA, 05.409.991/0001-84, MML1B24, FRMEV02478922025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001- 02, ENW0D32, FRMEV02473452025, 606-82; TRANSPORTADORA AP DE RANCHARIA LTDA , 04.873.789/0001-46, EVU8220, FRMEV02473922025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD4E42, FRMEV02472672025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, GDO9D38, FRMEV02489552025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0003-60, SFH4G98, FRMEV02485642025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, TQQ2J20, FRMEV02510692025, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0004-10, QWD9J46, FRMEV02511562025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAU2H13, FRMEV02514142025, 606-82; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, RBW0B94, FRMEV02511652025, 606-82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, SYR2B17, FRMEV02509522025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVH2H48, FRMEV02503812025, 606-82; TRANSPORTADORA SIMOES LTDA, 44.898.477/0001-01, TAZ7I37, FRMEV02495142025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RUK3H84, FRMEV02496632025, 606-82; TRANSPETRONIO TRANSPORTES LTDA, 05.494.378/0001-02, EFB0159, FRMEV02527562025, 606-82; TRANSPICHORRA TRANSPORTES LTDA, 07.235.562/0001-63, FLC4G42, FRMEV02520582025, 606-82; TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.047.755/0001- 77, RXQ0E27, FRMEV02525542025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-68, QQI1I82, FRMEV02521052025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FNW3A23, FRMEV02516002025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, PWE6B62, FRMEV02520292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RXX0C29, FRMEV02489902025, 606-82; TRANSPORTADORA VINOSKI LTDA, 11.941.279/0001-24, FMM3I25, FRMEV02483932025, 606-82; TRANSPORTE E DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA , 30.093.316/0001-36, IQP4I27, FRMEV02489232025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SGL8I83, FRMEV02485152025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQW5F73, FRMEV02489542025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDA1E30, FRMEV02489432025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPE4C39, FRMEV02514282025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007- 28, RWA7B84, FRMEV02514082025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBH3G37, FRMEV02514152025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RXU2D56, FRMEV02511052025, 606-82; TRANSPORT ES CATITA LTDA, 77.510.139/0001-00, RHK1B18, FRMEV02513732025, 606-82; TRANSPORTES CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SEA7I41, FRMEV02510792025, 606- 82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STB2G02, FRMEV02509282025, 606-82; TRANSPORTES AZEVEDO LTDA, 43.377.455/0001-33, IUA5C74, FRMEV02475612025, 606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYT0C37, FRMEV02516822025, 606-82; TRANSPORTADORA WENDL LTDA, 37.161.330/0001-79, AUE1537, FRMEV02514842025, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, BDQ5J55, FRMEV02490712025, 606-82; TRANSPORT ES ANGELICA LTDA, 22.417.497/0001-80, QQV1E58, FRMEV02494252025, 606-82; TRANSPORTES CESTONARO LTDA, 91.720.458/0001-70, ITW1335, FRMEV02505682025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, ETP1C51, FRMEV02526012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração