DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.607/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; WORD JB TRANSPORTES LTDA, 34.441.272/0001-49, CRGTF00365082025, 24/09/2025; W & C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.971.636/0001-67, CRGTF00359532025, 22/09/2025; CRGTF00366592025, 25/09/2025; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0141-96, CRGTF00364562025, 18/09/2025; W TOCHIO LOG LTDA, 47.699.869/0001-30, CRGTF00366692025, 25/09/2025; WOLLINGER TRANSPORTADORA LTDA, 40.905.748/0001-58, CRGTF00357532025, 21/09/2025; CRGTF00359952025, 22/09/2025; CRGTF00363062025, 24/09/2025; CRGTF00372282025, 29/09/2025; VP LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.718.407/0001-14, CRGTF00362132025, 23/09/2025; ZERO HUM - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.201.766/0001-60, CRGTF00359272025, 22/09/2025; CRGTF00365362025, 25/09/2025; WEISSHEIMER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.029.585/0001-07, CRGTF00364192025, 24/09/2025; CRGTF00367332025, 26/09/2025; WANE LOGISTICA LTDA, 59.625.071/0001- 22, CRGTF00366062025, 25/09/2025; WILSON SANTOS TRANSPORTES LTDA, 17.827.056/0001-17, CRGTF00366112025, 25/09/2025; CRGTF00370932025, 29/09/2025; YESCO ADMINISTRADORA DE BENS S/A., 15.032.773/0001-27, CRGTF00366862025, 25/09/2025; CRGTF00368822025, 27/09/2025; CRGTF00371662025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.608/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0004-72, CRGTF00366082025, 25/09/2025; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, CRGTF00366492025, 25/09/2025; TRANSPORTADORA RHSB LOG LTDA, 31.380.743/0003- 20, CRGTF00366962025, 25/09/2025; CRGTF00367152025, 25/09/2025; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00366982025, 25/09/2025; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGTF00367482025, 26/09/2025; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0003-51, CRGTF00367612025, 26/09/2025; CRGTF00367872025, 26/09/2025; CRGTF00373852025, 30/09/2025; CRGTF00373892025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0001-03, CRGTF00367662025, 26/09/2025; RODOFROTA TRANSPORT ES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, CRGTF00367692025, 26/09/2025; CRGTF00373682025, 30/09/2025; CRGTF00373802025, 30/09/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, CRGTF00367922025, 26/09/2025; CRGTF00369372025, 26/09/2025; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, CRGTF00368282025, 26/09/2025; CRGTF00370162025, 29/09/2025; CRGTF00372412025, 29/09/2025; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001-66, CRGTF00368812025, 27/09/2025; CRGTF00369122025, 27/09/2025; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00368892025, 27/09/2025; CRGTF00369282025, 27/09/2025; CRGTF00369362025, 28/09/2025; TRANSPORTADORA PEREIRA DE CATAGUASES LTDA, 33.241.006/0001-00, CRGTF00369222025, 27/09/2025; CRGTF00370472025, 29/09/2025; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, CRGTF00369452025, 26/09/2025; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0001-04, CRGTF00369022025, 27/09/2025; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0001- 13, CRGTF00369912025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, CRGTF00369942025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00370112025, 29/09/2025; CRGTF00371592025, 29/09/2025; RODOCERTO TRANSPORTES LTDA, 45.386.448/0001-23, CRGTF00370772025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA JJA LTDA, 29.543.880/0001-24, CRGTF00370792025, 29/09/2025; RODOVIACRUZ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.997.133/0001-40, CRGTF00372072025, 25/09/2025; RODOTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.661.845/0001-10, CRGTF00372302025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA MACEDO RIBEIRAO PRETO LTDA, 26.430.445/0002-86, CRGTF00370192025, 29/09/2025; CRGTF00373572025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0001-82, CRGTF00373482025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA REAL 94 LTDA, 00.367.894/0001-52, CRGTF00375282025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.609/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES RODOVIARIOS PETROVINA LTDA, 24.427.175/0002-29, CRGTF00365852025, 25/09/2025; TRANSPORTES MAURICIO LTDA, 85.512.705/0002-21, CRGTF00366432025, 25/09/2025; ZILIOTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.412.076/0001- 37, CRGTF00363352025, 24/09/2025; CRGTF00371562025, 29/09/2025; ZEVOLI & ZEVOLI LTDA, 26.759.027/0001-56, CRGTF00363432025, 24/09/2025; CRGTF00368302025, 26/09/2025; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, CRGTF00364652025, 24/09/2025; CRGTF00373592025, 30/09/2025; TRANSPORTES JMC LTDA, 07.110.611/0001-31, CRGTF00367302025, 21/03/2025; ZERO HUM - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.201.766/0001-60, CRGTF00367432025, 26/09/2025; TRANSPORTES CALIFORNIA DE OSVALDO CRUZ LTDA, 17.093.240/0003-42, CRGTF00367652025, 23/09/2025; CRGTF00371892025, 29/09/2025; CRGTF00372952025, 30/09/2025; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, CRGTF00367892025, 26/09/2025; CRGTF00368072025, 26/09/2025; CRGTF00375992025, 01/10/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS FEDRIGO LTDA, 20.437.217/0001-70, CRGTF00372352025, 25/09/2025; TRANSPORTES FURTADO & PORCIUNCULA LTDA, 09.207.524/0001-22, CRGTF00372842025, 29/09/2025; TR A N S P O R T ES COTRIJAL LTDA, 87.533.824/0001-05, CRGTF00339722025, 10/09/2025; TRANS P O R T ES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00369522025, 28/09/2025; CRGTF00371412025, 29/09/2025; CRGTF00374232025, 30/09/2025; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, CRGTF00369932025, 29/09/2025; CRGTF00371632025, 29/09/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS TRANSCAMPUS LTDA, 07.630.334/0001- 98, CRGTF00370812025, 29/09/2025; ZUCO MINAS TRANSPORTES LTDA, 47.298.714/0001-91, CRGTF00372542025, 24/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 6 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00074932025, 24/09/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00074312025, 22/09/2025; PASLD00076012025, 09/09/2025; PASLD00076052025, 11/09/2025; PASLD00076062025, 01/09/2025; PASLD00076072025, 04/09/2025; PASLD00076082025, 08/09/2025; PASLD00076092025, 08/09/2025; PASLD00076102025, 08/09/2025; PASLD00076122025, 22/09/2025; PASLD00076392025, 23/09/2025; PASLD00076402025, 24/09/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00065802025, 29/08/2025; PASLD00076162025, 26/09/2025; ADA AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 24.756.764/0001-70, PASLD00073732025, 18/09/2025; AGUIA BRANCA TRANSPORTES S A, 32.285.454/0001-42, PASLD00075502025, 25/09/2025; BRISA ONIBUS S.A, 05.438.013/0001-60, PASLD00075952025, 23/09/2025; PASLD00075962025, 23/09/2025; PASLD00076962025, 26/09/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00076002025, 26/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.637/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.604/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0002-84, CRGTF00365052025, 24/09/2025; CRGTF00366672025, 25/09/2025; CRGTF00368352025, 26/09/2025; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0001-20, CRGTF00366642025, 25/09/2025; CRGTF00368412025, 26/09/2025; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, CRGTF00367642025, 23/09/2025; CRGTF00374832025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA SEMPRE VOLTA LTDA, 20.786.711/0001-40, CRGTF00368572025, 26/09/2025; TRANSPORTE E LOGISTICA CONCEICAO LTDA, 20.718.088/0001-99, CRGTF00368922025, 27/09/2025; CRGTF00369202025, 27/09/2025; TRANSPORT ES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, CRGTF00369212025, 27/09/2025; CRGTF00369682025, 28/09/2025; CRGTF00374632025, 30/09/2025; TRANSPORTADORA SAO JOAO LTDA, 24.792.638/0002-51, CRGTF00369822025, 28/09/2025; TRANSPORTADORA VELOZ LTDA, 07.540.132/0001-55, CRGTF00369882025, 28/09/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO 1500 LTDA, 09.576.958/0001-08, CRGTF00370232025, 29/09/2025; TRANSPORTES BARKERT LTDA, 72.534.928/0002-48, CRGTF00373452025, 30/09/2025; CRGTF00373612025, 30/09/2025; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0001-46, CRGTF00373722025, 30/09/2025; CRGTF00375392025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração