DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400149 149 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ROBERTA DA SILVA FERNANDES, .737.077-*, , FREVP00760202025, 773-0; RMD LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 03.573.251/0001-53, , FREVP00760442025, 773-0; ROBERTO CARLOS FARIAS, .506.249-, , FREVP00761672025, 773-0; , FREVP00765302025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA , 14.437.742/0001-93, , FREVP00763432025, 773-0; , FREVP00765802025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00765442025, 773-0; RITMO PIRASSUNUNGA VEICULOS E PECAS LTDA., 02.956.218/0001-40, , FREVP00766212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00743812025, 773-0; , FREVP00749262025, 773-0; , FREVP00749432025, 773-0; , FREVP00749942025, 773-0; RAQUEL VALE PEREIRA PINTO PALMEIRA, .817.148-, , FREVP00738042025, 773-0; RCM TRANSPORTES LTDA, 23.488.431/0001-44, , FREVP00743152025, 773-0; RAFAEL SARMENTO SIQUEIRA, .298.457-*, , FREVP00743312025, 773-0; RAIMUNDO DE ALENCAR, .859.393-, , FREVP00743772025, 773-0; RAPIDO PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 25.375.741/0001-88, , FREVP00744382025, 773-0; RAFAEL LEITE DA SILVA, .135.126-, , FREVP00748122025, 773-0; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, , FREVP00750132025, 773-0; RAPHAEL RAMIRES GARCIA, .913.168-*, , FREVP00754712025, 773-0; RAFAEL BERGAMO DA SILVA, .709.678-, , FREVP00755272025, 773-0; , FREVP00755212025, 773-0; RDW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 41.316.673/0001-32, , FREVP00755882025, 773-0; RC & A CONFECCOES LTDA, 11.622.251/0001-24, , FREVP00758462025, 773-0; , FREVP00762862025, 773-0; RAQUEL RUFF PEIXOTO, .776.896-, , FREVP00759322025, 773-0; RAYNER PEREIRA NUNES, .615.482-*, , FREVP00760882025, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, .343.901-, , FREVP00763562025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.798/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANFREITAS DISTRIBUIDORA LTDA, 21.434.689/0001-32, , FREVP00757792025, 773-0; SANTO ACO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 32.694.882/0001-29, , FREVP00743962025, 773-0; SALVADOR SANTOS DA SILVA, .267.008-, , FREVP00746832025, 773-0; RUTH FERREIRA OLIMPIO, .539.668-*, , FREVP00746872025, 773-0; SANDRO MAGALHAES DE PAULA, .023.987-, , FREVP00747082025, 773-0; S.C. MONITORAMENTO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 24.102.657/0001-28, , FREVP00741552025, 773-0; , FREVP00741842025, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ SILVA, .523.757- , , FREVP00741612025, 773-0; SANDRA MARQUETT DE MATTOS, .896.307-*, , FREVP00745852025, 773-0; SANDRA MARIA LIMA DA SILVA, .362.238-, , FREVP00746962025, 773-0; RUBENS ALVES MOREIRA JUNIOR, .867.848-, , FREVP00750032025, 773-0; SAMIRA MORO SANTOS BACHERINI, .702.558-*, , FREVP00750412025, 773-0; SANDRINHA LUCIA KOVALECHUKI DYBAS, .229.239-, , FREVP00756172025, 773-0; S. SOARES MEIRA LTDA, 03.039.776/0001-03, , FREVP00760922025, 773-0; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, , FREVP00761252025, 773-0; RUBENS ABRANCHES VALLEJO, .089.147-, , FREVP00761302025, 773-0; SANDRO NASCIMENTO DE SANTANA, .472.301-*, , FREVP00765752025, 773-0; S ZAVATINI LTDA, 15.428.165/0001-36, , FREVP00766182025, 773-0; , FREVP00766382025, 773-0; SALETE DA SILVA DALUZ, .680.339-, , FREVP00763042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.799/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO ROSEMBARG DE OLIVEIRA, .093.707-, , FREVP00737092025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00738302025, 773-0; TOTAL PEC A S DESMANCHES E AUTO PECAS LTDA, 29.210.675/0001-47, , FREVP00738402025, 773-0; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, , FREVP00742052025, 773-0; , FREVP00742082025, 773-0; , FREVP00746402025, 773-0; THUNDER COMERCIAL LTDA , 03.912.970/0001-51, , FREVP00744092025, 773-0; , FREVP00745372025, 773-0; , FREVP00745692025, 773-0; , FREVP00754652025, 773-0; , FREVP00756782025, 773-0; , FREVP00762352025, 773-0; , FREVP00766012025, 773-0; TIAGO SILVESTRE BEZERRA , .484.808-*, , FREVP00737722025, 773-0; TIAGO STRAPASSON, .236.301-, , FREVP00743412025, 773-0; , FREVP00749562025, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA , 03.796.271/0001-93, , FREVP00753122025, 773-0; TOTTALLOG TRANSPORTES RO D OV I A R I O S LTDA, 12.151.138/0001-70, , FREVP00757912025, 773-0; TIJUCAR MECANICA LTDA , 35.822.209/0001-15, , FREVP00760372025, 773-0; TIAGO DE ANDRADE NOGUEIRA, .940.768-, , FREVP00762392025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.800/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00745592025, 773-0; , FREVP00747882025, 773-0; , FREVP00738882025, 773-0; SIMONE RENATA DE OLIVEIRA, .180.818-*, , FREVP00746912025, 773-0; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0003-92, , FREVP00740912025, 773-0; , FREVP00766052025, 773-0; SILVANA DA SILVA BEZERRA, .112.168-, , FREVP00742802025, 773-0; SEVERINO SIMOES DE SOUZA, .704.067-, , FREVP00743932025, 773-0; SIMONE MORAES DA SILVA, .627.917-*, , FREVP00746042025, 773-0; SILLAS NASCIMENTO, .491.928-, , FREVP00746722025, 773-0; SIDNEI DA SILVA GENTILE, .940.338-, , FREVP00750572025, 773-0; SERVICOS GONCALVES LTDA, 20.336.373/0001-45, , FREVP00753292025, 773-0; SIDNEI VANI, .049.109-*, , FREVP00753672025, 773-0; SIDNEY LAMIN FERREIRA, .711.226-, , FREVP00754812025, 773-0; SIBELE GOULART DOS SANTOS, .067.619-, , FREVP00755392025, 773-0; SHOW MOTORS COMERCIO DE VEICULOS USADOS LTDA, 01.797.287/0001-95, , FREVP00757512025, 773-0; SOLANGE BARRETO SIMOES, .413.677-*, , FREVP00759832025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00761172025, 773-0; SILVONE HOLZ, .807.967-*, , FREVP00761312025, 773-0; SO PEDRAS COMERCIAL DE PEDRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 09.438.406/0001-25, , FREVP00765692025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.801/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado