DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400151 151 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THALITA DA SILVA SANTOS, .165.787-*, , FREVP00745182025, 773-0; TEREZA CRISTINA MUNIZ SUAREZ, .764.807-, , FREVP00745902025, 773-0; TALITA RIBEIRO RICARDO, .433.376-, , FREVP00747672025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, , FREVP00749322025, 773-0; , FREVP00749772025, 773-0; TH TRANSPORTES LTDA, 26.972.590/0001-08, , FREVP00749962025, 773-0; TAKAJI OZAWA, .803.638-*, , FREVP00750102025, 773- 0; , FREVP00750502025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00752202025, 773-0; , FREVP00752212025, 773-0; , FREVP00752502025, 773-0; TECH LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.543.025/0001-49, , FREVP00752682025, 773-0; TARSO UBIRAJARA ESTEVES DOMINGUES MACHADO, .482.068-, , FREVP00752722025, 773-0; TAMIRIS DE LIZ, .465.739-, , FREVP00757642025, 773- 0; TAIS FERNANDES DE SOUZA, .936.568-*, , FREVP00759482025, 773-0; TER EZ A RAQUEL ACOSTA, .794.881-, , FREVP00761162025, 773-0; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, , FREVP00761812025, 773-0; THAIS SAITO MESSINA, .197.768-, , FREVP00765492025, 773-0; TALITA SCHWANZ PAULSEN, .701.940-*, , FREVP00765622025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA , .307.549-, , FREVP00765832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.809/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS-MIRRA TURISMO LTDA, 11.356.476/0001-86, , FREVP00747872025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00736802025, 773-0; , FREVP00753392025, 773-0; TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA, 12.687.427/0001-99, , FREVP00744002025, 773-0; , FREVP00754522025, 773-0; , FREVP00760142025, 773-0; , FREVP00766202025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, , FREVP00737402025, 773-0; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001- 49, , FREVP00745072025, 773-0; , FREVP00757062025, 773-0; TRANS MERK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.007.989/0001-68, , FREVP00746632025, 773-0; TRANSMAC TRA N S P O R T ES LOGISTICA LTDA, 07.416.558/0001-00, , FREVP00749492025, 773-0; , FREVP00750722025, 773-0; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, , FREVP00750402025, 773- 0; TR PLAY TRANSPORTES LTDA, 47.686.723/0001-50, , FREVP00757362025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0001-51, , FREVP00765792025, 773-0; , FREVP00765822025, 773-0; TR FELISBINO LTDA, 40.660.939/0001-05, , FREVP00763902025, 773-0; TRANS RIGUEIRA LTDA., 05.508.792/0001-23, , FREVP00763582025, 773-0; TRANSLIMP - TRANSPORTE E LIMPEZA DE QUIMICOS E PETROQUIMICOS LTDA, 03.702.159/0001-46, , FREVP00766502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.810/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN PINTO BASTOS, .349.528-, , FREVP00742922025, 773-0; , FREVP00737742025, 773-0; MARCIANO OLIVEIRA EVANGELISTA, .045.047-*, , FREVP00737912025, 773-0; WILIAN DE OLIVEIRA DA SILVA, .816.847-, , FREVP00754492025, 773-0; WILLIAM CESAR ROQUE FERREIRA, .872.936-, , FREVP00756892025, 773-0; WILLIAM GONCALVES PEREIRA, *.568.129-, , FREVP00758032025, 773-0; , FREVP00758102025, 773-0; , FREVP00758122025, 773-0; , FREVP00758382025, 773-0; , FREVP00758432025, 773-0; , FREVP00761652025, 773-0; , FREVP00763642025, 773-0; , FREVP00763832025, 773-0; , FREVP00764572025, 773-0; , FREVP00764932025, 773-0; , FREVP00765002025, 773-0; , FREVP00765242025, 773-0; , FREVP00765322025, 773-0; , FREVP00765942025, 773-0; , FREVP00763242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3A TRANSPORTE LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.898.432/0001-76, QGY5F27, FRMEV02574822025, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001- 16, SVC0A25, FRMEV02575072025, 606-82; 37.965.385 JOSE WILLAME FELICIO MARTINS, 37.965.385/0001-31, RAB3J63, FRMEV02508682025, 606-82; 1 2 E 3 TRANSPORTES LTDA, 40.211.677/0001-93, OXN7D04, FRMEV02577492025, 606-82; 3D REPRESENTACOES E LOGISTICA LTDA, 48.945.036/0001-74, DVT5F28, FRMEV02578682025, 606-82; DVT5F28, FRMEV02520722025, 606-82; 45.022.727 DANIEL DOMINGOS SILVANO FILHO, 45.022.727/0001-08, SXI5C89, FRMEV02571282025, 606-82; 2R - INDUSTRIA E CO M E R C I O DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA, 07.081.620/0001-41, AZJ4E48, FRMEV02493782025, 606-82; 52.732.025 FABIANA DA SILVA CAMPOS, 52.732.025/0001-83, IDJ3G14, FRMEV02525352025, 606-82; 59.135.394 CLAUDEMIR CARLOS TONET, 59.135.394/0001-38, MAS8A06, FRMEV02526972025, 606-82; 28.739.849 JONAS DURSKI, 28.739.849/0001-09, DPC0E69, FRMEV02536592025, 606-82; 30.152.238 PAULA SARTORI SGARBOZZA, 30.152.238/0001-01, CPF7D46, FRMEV02537262025, 606-82; 2H DISTRIBUIDORA LTDA, 30.574.649/0001-87, SXS0A79, FRMEV02508422025, 606-82; SXS8H79, FRMEV02508792025, 606-82; 46.228.244 LUCIMAR GUNS, 46.228.244/0001-27, ODH9H62, FRMEV02509292025, 606-82; , 82.951.328/0001-58, RLI4H77, FRMEV02531022025, 606-82; 36.690.491 MARCIA BORGES BALTAZAR, 36.690.491/0001-97, MGR9C36, FRMEV02557952025, 606-82; 20.931.969 MURILO SARAIVA DE ANDRADE, 20.931.969/0001-93, QQK0A82, FRMEV02544472025, 606-82; 09 JUNHO TRANSPO R T ES LTDA., 20.980.933/0001-08, MMI4J10, FRMEV02560152025, 606-82; 54.171.623 HILTON LUIS FORTES MENEZES, 54.171.623/0001-56, IJU5E44, FRMEV02568102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFI6E71, FRMEV02575682025, 606-82; 61.204.846 SIDIVAL APARECIDO PEREIRA GOMES, 61.204.846/0001-38, DBB8F20, FRMEV02519482025, 606-82; A R DISTRIBUIDORA PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 17.984.399/0001-95, MHL8G57, FRMEV02575252025, 606- 82; A. J. OPPERMANN & CIA LTDA, 11.267.364/0001-59, IMW7C77, FRMEV02533692025, 606-82; ABELHA TRANSPORTES LTDA, 21.333.210/0001-71, AWG5A11, FRMEV02529532025, 606-82; A.R DUESSMANN COMERCIO ATACADISTA LTDA, 33.462.736/0001-30, QTL8F09, FRMEV02505992025, 606-82; A Q D TRANSPORTES LTDA, 11.636.811/0001-08, JAA6F22, FRMEV02571832025, 606-82; A S DE LIMA EXCURS O ES , 02.335.330/0001-63, GDP6E57, FRMEV02569872025, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA , 05.509.688/0001-53, BEC2B81, FRMEV02571502025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA , 86.745.528/0001-05, RLI5D46, FRMEV02568302025, 606-82; A. KOIKE DE ARAUJO LTDA, 08.509.787/0001-23, RAR3A12, FRMEV02556082025, 606-82; A P S SALLES, 22.515.608/0001-91, BBP6381, FRMEV02525972025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, QJS4I12, FRMEV02532202025, 606-82; A. K. F. ROMERO TRANSPORTES LTDA, 11.522.727/0001-55, OBB6505, FRMEV02567552025, 606- 82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, ATP2E13,