DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE PINHO E SILVA & CIA LTDA, 05.605.296/0001-98, IXM2151, FRMEV02515502025, 606-82; ALFREDO ROVELLA, .916.708-, BTB1F16, FRMEV02546842025, 606-82; ALLAN KABACZNIK ZATZ, .532.462-*, QDQ1H70, FRMEV02502162025, 606-82; ALEX RODRIGUES PINTO, .197.536-, RNI6C33, FRMEV02567122025, 606-82; ALEXANDRE GUILHERME DE SOUZA, .460.289-, LWV1951, FRMEV02504952025, 606-82; ALEXANDRE NOGUEIRA DA SILVA, .294.078-*, JEN4670, FRMEV02576162025, 606-82; ALESSANDRO DE ALMEIDA BRITO, .630.817-, QRD0J79, FRMEV02571042025, 606-82; ALPHA ALIMENTOS LTDA, 54.249.718/0001-45, RVT1B94, FRMEV02533872025, 606-82; ALEXANDRE LUIZ BAU, .753.649-, LXW4H76, FRMEV02496762025, 606-82; ALUPRINT BRASIL LTDA, 33.806.264/0001-96, QRG9H52, FRMEV02575552025, 606-82; ALEX SANDRO SCARSI, .424.459-*, AJB7G51, FRMEV02493402025, 606-82; ALVARO ALEX GEBERT, 32.735.982/0001-56, ATH4J70, FRMEV02493372025, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV02549082025, 606-82; ALMIR MENDES DA SILVA , .852.199-, FBC9E61, FRMEV02524472025, 606-82; ALEXANDRE LIMA DA SILVA , 20.637.208/0001-23, OBR2942, FRMEV02534922025, 606-82; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05, FRMEV02529982025, 606-82; ALIATAN AMORIM DA ROCHA, .006.789-, MFM7566, FRMEV02513642025, 606-82; ALIMENTAR FOODS FRIGORIFICO LTDA, 03.948.499/0001-51, HJU4C86, FRMEV02513782025, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-*, MIY4J70, FRMEV02563442025, 606-82; ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV02556042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBERTINA BORGES, .435.779-, AVO8E35, FRMEV02515332025, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, RHG1I42, FRMEV02515532025, 606- 82; ALDENILSON RATHJE, .132.129-, LKW2C45, FRMEV02515362025, 606-82; ALEIXO LUCINDO DE SOUZA NETO, .321.001-*, OAT3E40, FRMEV02571852025, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, KFV1F23, FRMEV02505432025, 606-82; AILTON SAUER, .619.541-, BDF5D66, FRMEV02528152025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, RIM9H78, FRMEV02492172025, 606-82; ALAN KREMER, 20.978.222/0001-90, JBF5D35, FRMEV02501932025, 606-82; AHMED MOHAMEDE YASSIN, .134.579-, DBL1B16, FRMEV02568472025, 606-82; ALAIR SANTOS, .756.639- *, RLD7E00, FRMEV02568162025, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV02568092025, 606-82; ALDOARES DE OLIVEIRA RAMOS, .732.409-, MAC8J70, FRMEV02571432025, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, IZQ9H52, FRMEV02569812025, 606-82; ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.051.163/0001-00, FSI0F10, FRMEV02524142025, 606-82; ALAERCIO DA SILVA, 37.645.640/0001-69, NCT4F36, FRMEV02526252025, 606-82; AJP TRANSPORTES LTDA, 13.941.107/0001-86, QJU2E70, FRMEV02536832025, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MDO1C60, FRMEV02534182025, 606-82; ALCINDO DA ROSA MONTEIRO, .692.830-, IVF9575, FRMEV02548802025, 606-82; ALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 82.476.144/0001-83, TBB8C72, FRMEV02563202025, 606-82; AILTON DE MELO, .137.531-*, ATJ6F95, FRMEV02537912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.822/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGILE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.705.439/0001-27, CRGRN00009392025, 21/12/2024; COPA ENERGIA S.A., 03.237.583/0014-81, CRGRN00009402025, 21/12/2024; REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., 03.980.754/0004-96, CRGRN00009412025, 16/12/2024; JORDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.252.892/0001-60, CRGRN00009422025, 16/12/2024; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001-56, CRGRN00009432025, 16/12/2024; PRIME EVENTOS LTDA, 02.850.254/0001-24, CRGRN00009442025, 29/05/2025; MARCOS DE AZEVEDO SILVA, .654.711-, CRGRN00009452025, 29/09/2025; FERFAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 01.963.436/0001-49, CRGRN00009462025, 29/09/2025; IMPEX IMPERMEABILIZANTES LTDA, 10.937.960/0001-36, CRGRN00009472025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.823/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0004-45, CRGPF00026192025, 17/12/2024; JALA ENTREGAS EXPRESSAS LTDA, 10.648.470/0001-10, CRGPF00025822025, 03/09/2025; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, CRGPF00026272025, 24/09/2025; JOAO BATISTA SANTOS PEREIRA 02512738493, 34.310.881/0001-69, CRGPF00025722025, 19/01/2025; JUPEL PETROLEO JUIZ DE FORA LTDA, 21.443.718/0001- 22, CRGPF00026342025, 12/09/2025; ITAQUI AGRONEGOCIOS LTDA, 30.480.018/0001-07, CRGPF00026502025, 18/02/2025; GRILLO'S TRANSPORTE LTDA, 57.263.617/0001-17, CRGPF00026522025, 25/03/2025; ITORORO AGRONEGOCIO LTDA, 02.287.920/0001-68, CRGPF00026682025, 29/09/2025; 20.402.298 ALESSANDRA ALVES VILELA, 20.402.298/0001- 73, CRGPF00026642025, 29/05/2025; JOAO CONSTANTE LAMON LTDA, 07.350.315/0001- 08, CRGPF00026662025, 18/12/2024; LETICIA BRIGANTI GIMENES, 31.374.405/0001-13, CRGPF00026672025, 29/09/2025; AGUA BRANCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.601.104/0001-09, CRGPF00026692025, 29/09/2025; GELSO BRANDAO DA SILVA , .831.777-, CRGPF00026702025, 29/09/2025; MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, 43.214.055/0001-07, CRGPF00026712025, 21/02/2025; ADILSON C RODRIGUES - GESSO, 12.203.376/0001-82, CRGPF00026722025, 10/02/2025; COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO, 61.079.232/0005-03, CRGPF00026732025, 07/03/2025; DEYSE POLIANE DE ARAUJO ARAUNA, 52.311.437/0001-40, CRGPF00026742025, 19/02/2025; GELOG - LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.457.125/0001-69, CRGPF00026752025, 29/09/2025; EFX LOGISTICA RS LTDA, 20.061.484/0001-96, CRGPF00026772025, 29/09/2025; BRADO LOGISTICA S.A., 03.307.926/0030-57, CRGPF00026782025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.824/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RECIBRAS PORTO REAL RESIDUOS LTDA, 05.454.543/0001-00, CRGPF00025712025, 15/04/2025; MG TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 24.364.968/0001-65, CRGPF00025752025, 06/04/2025; ROGLIO LOGISTICA LTDA, 06.001.620/0001-21, CRGPF00025772025, 23/01/2025; RAFAEL TAVARES RIBEIRO, 15.152.018/0001-86, CRGPF00025832025, 03/09/2025; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGPF00026082025, 05/04/2025; CRGPF00026532025, 13/03/2025; MK BR S.A, 07.666.567/0002-21, CRGPF00025842025, 12/09/2025; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0005-15, CRGPF00026002025, 12/03/2025; NO R D ES T E PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 10.253.717/0001-07, CRGPF00026122025, 12/09/2025; RODO MASSAS LTDA, 04.815.459/0001-02, CRGPF00026152025, 12/09/2025; ONEGRAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 49.268.996/0001-00, CRGPF00026302025, 19/09/2025; ROCKFIBRAS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 71.712.855/0001-93, CRGPF00026452025, 24/09/2025; POSTO ACAIACA LTDA, 20.070.132/0001-05, CRGPF00026482025, 12/09/2025; OMEGA BOY TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 07.711.592/0001-07, CRGPF00026852025, 30/09/2025; CRGPF00026862025, 30/09/2025; MUNDO VERDE COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 21.469.108/0001-06, CRGPF00027022025, 08/04/2025; PARANA INDUSTRIA DE PAPEIS UNID II S/A, 17.287.963/0001-10, CRGPF00026652025, 29/09/2025; RODOBORGES TRANSPORTES LTDA, 64.232.499/0002-26, CRGPF00026802025, 29/09/2025; CRGPF00026812025, 29/09/2025; L R BARBOSA, 44.813.195/0001-64, CRGPF00026872025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração