DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE C LU B ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JAIRO MESQUITA DE LIMA, .570.532-*, CRGPP00014792025, 28/09/2025; VALTER REIS DE MENEZES, .399.323-*, CRGPP00014522025, 27/09/2025; CRGPP00014512025, 27/09/2025; CRGPP00014502025, 27/09/2025; TRANSPORTADORA ECANIA LTDA, 04.307.343/0001-54, CRGPP00014582025, 25/09/2025; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/1044-03, CRGPP00014592025, 25/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.826/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 83.044.016/0082-99, CRGPF00026222025, 24/09/2025; SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 61.153.903/0001-05, CRGPF00026312025, 19/09/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00026382025, 09/02/2025; CRGPF00026402025, 17/02/2025; CRGPF00026172025, 04/02/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0003- 12, CRGPF00026462025, 17/02/2025; UNI-BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 35.079.316/0001-03, CRGPF00025682025, 22/01/2025; TRANSPORTE RODOVIARIO GABIJU LTDA, 01.168.727/0001-45, CRGPF00025782025, 26/01/2025; SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 88.348.024/0009-34, CRGPF00025862025, 14/12/2024; CRGPF00025882025, 13/12/2024; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0005-87, CRGPF00026042025, 14/12/2024; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGPF00026092025, 08/04/2025; TRANSCON TRANPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 00.400.232/0001-37, CRGPF00026102025, 12/09/2025; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0061-91, CRGPF00026132025, 12/09/2025; WEW IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 61.559.589/0002-38, CRGPF00026252025, 24/09/2025; VALE LOG COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA, 02.825.144/0001- 02, CRGPF00026292025, 24/09/2025; VIGAFORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.864.749/0001-40, CRGPF00025742025, 06/04/2025; TRANSBAHIA TRANSPORTES LTDA, 16.294.266/0001-24, CRGPF00026022025, 19/09/2025; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0002-52, CRGPF00026202025, 09/04/2025; SBJ TRAN S P O R T ES LTDA, 54.787.747/0001-60, CRGPF00026332025, 19/09/2025; WELLINGTON LAURENTINO DA ROSA - LOG E SERV, 34.286.355/0001-00, CRGPF00026492025, 14/04/2025; TRANSPORTES JMC LTDA, 07.110.611/0001-31, CRGPF00026512025, 21/03/2025; VERDE VALE SAO FERNANDO TRANSPORTES LTDA, 35.027.850/0001-68, CRGPF00025672025, 08/02/2025; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, CRGPF00026562025, 04/03/2025; TCT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 59.034.127/0001-74, CRGPF00026632025, 29/09/2025; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0017-29, CRGPF00026592025, 17/12/2024; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, CRGPF00026602025, 28/12/2024; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0005- 25, CRGPF00026612025, 13/01/2025; VALUE TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 30.153.999/0001-70, CRGPF00026762025, 29/09/2025; SUZAN SERVICE TRANSP O R T ES LTDA, 53.886.768/0001-70, CRGPF00026822025, 29/09/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA, 43.693.681/0001-23, CRGPF00026842025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.827/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0013-21, CRGTF00369672025, 13/12/2024; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00369712025, 28/09/2025; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00369832025, 28/09/2025; ANSELMINI RODOVIARIO LTDA, 57.951.895/0001-67, CRGTF00369892025, 28/09/2025; CSC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.272.261/0001- 45, CRGTF00370002025, 29/09/2025; BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001- 29, CRGTF00370022025, 29/09/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0119-23, CRGTF00370352025, 21/12/2024; CRBS S/A, 56.228.356/0121-48, CRGTF00370552025, 30/12/2024; CRBS S/A, 56.228.356/0131-10, CRGTF00370572025, 17/12/2024; CRBS S/A, 56.228.356/0120-67, CRGTF00370592025, 29/12/2024; BUTZKE TRANSPORTES LTDA , 08.275.418/0001-13, CRGTF00370662025, 29/09/2025; CRGTF00371382025, 29/09/2025; 45.537.770 LUCIMAR DE CASSIA PIRAN, 45.537.770/0001-06, CRGTF00371442025, 24/09/2025; ANANDA METAIS LTDA, 04.215.721/0015-75, CRGTF00371652025, 29/09/2025; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, CRGTF00371962025, 29/09/2025; AGROCERES MULTIMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.622.744/0022-91, CRGTF00371972025, 29/09/2025; AMEISE TRANSPORTES LTDA, 61.247.521/0001-32, CRGTF00372232025, 29/09/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00372312025, 29/09/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00372642025, 29/09/2025; CPET TRANSPORTE LTDA, 39.509.529/0001-70, CRGTF00372732025, 29/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.828/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LEANDRO BIGHETTI TRANSPORTES LTDA, 21.989.352/0001-91, CRGTF00369592025, 28/09/2025; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0001- 73, CRGTF00369842025, 28/09/2025; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, CRGTF00370612025, 29/09/2025; MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS, 87.547.238/0003-81, CRGTF00370632025, 29/09/2025; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, CRGTF00370682025, 29/09/2025; CRGTF00371452025, 29/09/2025; LL AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 28.342.073/0001-80, CRGTF00370892025, 29/09/2025; MAGGIORI TRANSPORTES LTDA, 43.592.916/0001-90, CRGTF00370992025, 29/09/2025; LIVIERO TRANSPORTES LTDA, 31.144.821/0002-06, CRGTF00371032025, 29/09/2025; CRGTF00373022025, 30/09/2025; MAKROPORT LTDA, 06.336.974/0001-27, CRGTF00371152025, 29/09/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0002-73, CRGTF00371212025, 24/09/2025; MACROPO TRANSP O R T ES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00371292025, 29/09/2025; LFP LOGISTICA LTDA , 46.715.495/0001-36, CRGTF00371582025, 24/09/2025; MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA, 03.419.390/0002-08, CRGTF00371712025, 29/09/2025; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0001-03, CRGTF00372212025, 29/09/2025; LINNER LOGISTICA INTEGRADA NORTE E NORDESTE LTDA, 10.357.212/0001-84, CRGTF00372342025, 29/09/2025; MAYS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 46.894.139/0001-27, CRGTF00372482025, 24/09/2025; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 04.073.866/0001-83, CRGTF00372742025, 29/09/2025; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00372972025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.829/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0001-14, CRGTF00376612025, 26/09/2025; TRANSCUNHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.203.306/0001-92, CRGTF00369542025, 28/09/2025; SR LOGISTICA BRASIL LTDA , 43.693.681/0001-23, CRGTF00369702025, 28/09/2025; S.T.R. TRANSPORTES R O D OV I A R I O LTDA, 00.586.411/0001-00, CRGTF00370152025, 29/09/2025; CRGTF00370702025, 29/09/2025; SANTA TEREZA TEXTIL, TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA, 02.184.803/0001-79, CRGTF00370622025, 16/12/2024; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0019-07, CRGTF00370692025, 29/09/2025; TRANS SEG TRANSPORTADORA LTDA, 54.369.794/0001-94, CRGTF00370972025, 29/09/2025; SDA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.828.316/0003-25, CRGTF00370962025, 29/09/2025; TRANSNEIDORF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.733.372/0001-92, CRGTF00371042025, 29/09/2025; SITA - TRANSPORTE DE CARGAS S/A., 78.759.701/0002- 87, CRGTF00371642025, 29/09/2025; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, CRGTF00371822025, 29/09/2025; SERRA TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001- 01, CRGTF00371882025, 29/09/2025; SAMDREB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.287.215/0001-05, CRGTF00372172025, 25/09/2025; TRANSFORT RENTAL E TRANSPORTES LTDA, 40.851.022/0001-80, CRGTF00372182025, 29/09/2025; TRANSLOGISTICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.442.261/0001-50, CRGTF00372202025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, CRGTF00372252025, 29/09/2025; SAVAGE LOGISTICA E SERVICOS LTDA EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 28.111.228/0001-78, CRGTF00372492025, 29/09/2025; SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.705.660/0001-31, CRGTF00372622025, 24/09/2025; TLO G TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00372992025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.830/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DH3LOG TRANSPORTES LTDA, 49.518.058/0001-10, CRGTF00376452025, 26/09/2025; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0001-51, CRGTF00369322025, 12/04/2025; FABIO DO CARMO MAURICIO LTDA, 37.167.949/0001-90, CRGTF00369422025, 28/09/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00369492025, 26/09/2025; ELLO LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 43.999.053/0001-70, CRGTF00369622025, 28/09/2025; CRGTF00370262025, 29/09/2025; CRGTF00370852025, 29/09/2025; FAEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.620.910/0001-02, CRGTF00370062025, 29/09/2025; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, CRGTF00370172025, 29/09/2025; CRGTF00370712025, 29/09/2025; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, CRGTF00370212025, 29/09/2025; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0001-12, CRGTF00370482025, 29/09/2025; EXPRESSO SANMAR TRANSPORTES LTDA, 37.135.040/0001-50, CRGTF00370762025, 29/09/2025; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0012-75, CRGTF00371322025, 29/09/2025; DINA TRANSPORTES LTDA, 04.133.774/0001-41, CRGTF00371612025, 29/09/2025; ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.834.007/0001-38,