DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, RBO0J52, FRMEV02515082025, 606-82; ANDREW DIAS ARAUJO LTDA, 43.678.615/0001-84, AHU6G44, FRMEV02575712025, 606-82; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA , 02.293.026/0001-09, QCW4H29, FRMEV02578122025, 606-82; ANESTOR DE ALMEI DA BRANCO NETO, .282.131-*, JOK5G14, FRMEV02579872025, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IWK5C62, FRMEV02570242025, 606-82; ANDERSSON DE ARAUJO FAUSTINO, 20.159.122/0001-32, QFQ4G93, FRMEV02492242025, 606-82; ANJOS TURISMO LTDA, 09.372.147/0001-87, ARD5A64, FRMEV02480732025, 606-82; ANDRE LUIS BRIEL, .588.540-, POI8J34, FRMEV02557502025, 606-82; ANDREACCI E RIBEIRO TRANSPORTE LTDA, 28.145.087/0001-04, AXB2J37, FRMEV02570972025, 606-82; ANNE LOG TRANSPORTES E IMPORTACAO LTDA, 29.630.294/0001-17, PDA6G77, FRMEV02568232025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-, RCP3A81, FRMEV02492672025, 606-82; ANDERSON RODRIGO KOHLER, .667.359-*, LYZ7E23, FRMEV02504112025, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, RAJ6I18, FRMEV02560522025, 606- 82; ANDERSON DA SILVA HOGA, .382.939-, IYY0J80, FRMEV02503012025, 606-82; ANDERSON CRISTINO DA SILVA, .918.409-, MLP0072, FRMEV02524092025, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, .562.021-*, GJS4D51, FRMEV02532242025, 606-82; ANDRE BIANCO LOLI, 83.458.547/0001-62, MLA3420, FRMEV02525612025, 606-82; ANDREIA MARIA CARDOSO, .908.316-, GSW0648, FRMEV02544362025, 606-82; ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, SPT3G80, FRMEV02537092025, 606-82; ANDERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA - TRANSPORTE, 30.062.532/0001-14, IQH4J43, FRMEV02482062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.834/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GMIL TRANSPORTES LTDA, 30.954.079/0001-50, CRGTF00369532025, 28/09/2025; H&DU TRANSPORTES LTDA, 59.640.492/0001-22, CRGTF00369692025, 28/09/2025; CRGTF00370312025, 29/09/2025; CRGTF00370832025, 29/09/2025; J K TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00369752025, 28/09/2025; CRGTF00371532025, 29/09/2025; CRGTF00373102025, 30/09/2025; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, CRGTF00370742025, 29/09/2025; G- LOG TRANSPORTES LTDA, 56.229.314/0001-15, CRGTF00371122025, 29/09/2025; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, CRGTF00371192025, 29/09/2025; FERTLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.567.442/0001-42, CRGTF00371602025, 29/09/2025; CRGTF00372712025, 29/09/2025; GJ ALVES TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 09.330.990/0001-09, CRGTF00371862025, 25/09/2025; HIGIE-TOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E TEXTEIS LTDA., 02.120.411/0003-08, CRGTF00372242025, 29/09/2025; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, CRGTF00372962025, 30/09/2025; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, CRGTF00372982025, 30/09/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00373012025, 30/09/2025; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0001-40, CRGTF00373052025, 30/09/2025; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00373182025, 30/09/2025; GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 38.095.979/0001-00, CRGTF00373222025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.837/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NUTRIPEN AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, 23.123.908/0002-79, CRGTF00369602025, 28/09/2025; P. C. PADILHA TRANSPORTES LTDA, 27.383.200/0001- 27, CRGTF00369612025, 28/09/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001- 00, CRGTF00369732025, 28/09/2025; CRGTF00370562025, 29/09/2025; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, CRGTF00370132025, 29/09/2025; CRGTF00370582025, 29/09/2025; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, CRGTF00370422025, 29/09/2025; JBV TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 07.953.073/0001-47, CRGTF00370542025, 29/09/2025; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, CRGTF00370782025, 29/09/2025; MUNDIAL TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 34.089.506/0001-30, CRGTF00370822025, 29/09/2025; MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.935.289/0001-97, CRGTF00370982025, 29/09/2025; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, CRGTF00371312025, 24/09/2025; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0139-21, CRGTF00371492025, 29/09/2025; PARANA INDUSTRIA DE PAPEIS UNID II S/A, 17.287.963/0001-10, CRGTF00372152025, 29/09/2025; JSL S.A., 52.548.435/0007-64, CRGTF00372332025, 29/09/2025; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0002-46, CRGTF00372582025, 29/09/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 12.097.734/0001-10, CRGTF00373082025, 30/09/2025; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, CRGTF00373112025, 30/09/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00373152025, 30/09/2025; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0001-73, CRGTF00373212025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 0 . 8 3 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ERIVELTON SOUZA SILVA, .593.105-, PASNA00025922025, 29/09/2025; PASNA00025942025, 29/09/2025; PASNA00025932025, 29/09/2025; BENES PEREIRA NERES, .958.021-*, PASNA00026062025, 25/09/2025; ALCIENE BRANDAO PEREIRA , .577.981-, PASNA00026072025, 25/09/2025; BANCO ITAULEASING S.A., 49.925.225/0001-48, PASNA00026132025, 25/09/2025; DANIEL BORGES DOS REIS, .061.221-, PASNA00026142025, 25/09/2025; ARILSON ELIAS DOS SANTOS F I L H O, .721.081-*, PASNA00026162025, 25/09/2025; ALICE ZILDA DALBEN SIQUEIRA , .801.241-, PASNA00026172025, 25/09/2025; EDMILSON ALMEIDA BARBOSA, .443.431-, PASNA00026182025, 25/09/2025; DOMINGOS LOPES DIAS, .882.173- *, PASNA00026212025, 29/09/2025; ESTER GIRALDI DIAS, .989.201-, PASNA00026282025, 29/09/2025; BELISIA LUCIANA BOAIS NUNES, .077.353-, PASNA00026332025, 25/09/2025; EDIJANE MOTA DE SEIXAS, .793.512-*, PASNA00026362025, 25/09/2025; EXPEDITA GUEDES DE SOUZA SILVA, .320.458-, PASNA00026462025, 29/09/2025; ELVIS PRESLEY ARAUJO CALDAS, .562.301-, PASNA00026482025, 29/09/2025; DAYVISON MILHOMEM LIMA, .071.343-*, PASNA00026532025, 25/09/2025; ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA, .050.941-, PASNA00026552025, 25/09/2025; ANA CLAUDIA DO ROSARIO ARAUJO, .082.075-, PASNA00026592025, 25/09/2025; ANA PRISCILA MATEUS DA SILVA NEIVA, .513.041-*, PASNA00026672025, 18/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.847/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFA ERB TELECOMUNICACOES LTDA, 04.613.107/0001-66, , FREVP00572482025, 773-0; ARMAZEM E MINI ATACADO HACK LTDA, 15.049.975/0001-81, , FREVP00554212025, 773-0; , FREVP00554242025, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-, , FREVP00554662025, 773-0; BRUNO ALVES ASSEF DA SILVA, .408.038-, , FREVP00573932025, 773-0; BRUNO COSTA GARRIDO, .346.897-*, , FREVP00560602025, 773-0; ALINE CRISTINA DE FARIA, .955.178-, , FREVP00555102025, 773-0; ALINE CAROLINA FREIRIA LTDA, 31.627.845/0001-35, , FREVP00572052025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00566862025, 773-0; ALTAIR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, .420.018-*, , FREVP00566312025, 773-0; AROLDO DIAS JUNIOR, .870.028-, , FREVP00565652025, 773-0; , FREVP00572852025, 773-0; ARTE CORES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 13.300.131/0001-36, , FREVP00565752025, 773-0; ANA ROSA VIEIRA DOS SANTOS AGUIAR, .304.957-, , FREVP00567942025, 773-0; ANTONIO JOSE FELISBERTO CORREA, .779.678-*, , FREVP00567712025, 773-0; ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, .601.398-, , FREVP00572282025, 773-0; ARTUR CARLOS DE FREITAS FIGUEIREDO, .231.918-, , FREVP00569662025, 773-0; ANDREIA CANDINHO, .096.659-*, , FREVP00570452025, 773-0; AURELIO BATISTA DA SILVA, .037.437-*, , FREVP00570982025, 773-0; ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS LTDA, 12.431.894/0001-53, , FREVP00566042025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração