DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, , FREVP00571852025, 773-0; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-*, , FREVP00571722025, 773-0; , FREVP00571862025, 773-0; , FREVP00554532025, 773-0; RIUMA AGROPECUARIA LTDA ., 18.346.285/0003-44, , FREVP00563532025, 773-0; RAPHAELLA SALLES BASTOS, .949.487-, , FREVP00553952025, 773-0; RE9LOG TRANSPORTES NACIONAL, IMPORTACAO, EXPORTACAO E LOGISTICA LTDA, 39.522.786/0001-42, , FREVP00555062025, 773-0; RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.527.092/0001-70, , FREVP00572362025, 773-0; RENI VIEIRA ARAUJO, .374.247-, , FREVP00553212025, 773-0; RIOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.570.345/0001-79, , FREVP00555152025, 773-0; ROGERIO SANTOS CASTILHO, .656.927-*, , FREVP00553172025, 773-0; ROSELI MACEDO RIBEIRO, .531.289-, , FREVP00569272025, 773-0; TEREZA CRISTINA BAPTISTA BAHIENSE, .063.729-, , FREVP00570252025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00554152025, 773-0; TATIANE APARECIDA DA SILVA, .593.718-*, , FREVP00573002025, 773-0; RAMOS E ANDRADE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 31.067.997/0001-20, , FREVP00564922025, 773-0; RITA DE CASSIA GUALBERTO DE CASTRO, .202.667-, , FREVP00564972025, 773-0; RENATO ORRICO DE ARAUJO 05183646740, 21.492.815/0001-05, , FREVP00571212025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, , FREVP00571432025, 773-0; R5 SERVICOS LTDA, 33.193.499/0001-50, , FREVP00571102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM6G24, FRMEV02537312025, 606-82; JCL6H53, FRMEV02571932025, 606-82; JCK8B90, FRMEV02574612025, 606-82; JCL4C08, FRMEV02566542025, 606-82; JCC8I16, FRMEV02532542025, 606-82; JDM3E27, FRMEV02523242025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RDZ7J71, FRMEV02517102025, 606-82; SXM3A26, FRMEV02558982025, 606-82; RYR4A15, FRMEV02568242025, 606-82; RVM9C18, FRMEV02579592025, 606-82; QJY5E61, FRMEV02579812025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 19.724.022/0001-22, MMF4F55, FRMEV02578852025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVX0J01, FRMEV02533462025, 606-82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, BDC2C33, FRMEV02496102025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV02487772025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001- 51, MLR1F50, FRMEV02540072025, 606-82; C B FARIA TRANSPORTES LTDA, 36.292.651/0001-40, THI0H40, FRMEV02502592025, 606-82; BURIN E STUMM TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 18.091.014/0001-23, QAZ6C56, FRMEV02536532025, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV02555722025, 606-82; QHU4E66, FRMEV02481502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAUANA TRANSPORTES LTDA, 42.250.355/0001-89, QIJ0F40, FRMEV02501052025, 606-82; QIJ0F40, FRMEV02566212025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JAG1H28, FRMEV02536042025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02537512025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QLZ0F66, FRMEV02576512025, 606-82; QWO2B63, FRMEV02547892025, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0D91, FRMEV02575492025, 606-82; CCM MOJUSKI TRANSPORTES LTDA, 08.410.039/0001-99, BDI9C64, FRMEV02519172025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYI2G44, FRMEV02518912025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02577362025, 606-82; MLI2D54, FRMEV02534992025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO5G77, FRMEV02577872025, 606-82; CDJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.015.087/0001-20, SXN4I46, FRMEV02498012025, 606- 82; CASSIO ZANETTI, .410.031-, AXI8A83, FRMEV02568892025, 606-82; CD SUL LOGISTICA LTDA, 06.916.919/0002-97, ITH5378, FRMEV02575522025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, EOD9E76, FRMEV02553232025, 606-82; CBS TRANSPORTES E COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 19.054.917/0001-05, QKP2C89, FRMEV02539602025, 606-82; CELSO AUGUSTO SCROBOT, .338.879-*, MLG8D21, FRMEV02511662025, 606-82; CELSO AZEVEDO JUNIOR, .671.988-, ERV3067, FRMEV02539212025, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, .777.596-, TDR1H26, FRMEV02487682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, RNR5H89, FRMEV02517402025, 606-82; CANADA & CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 33.656.397/0001- 23, AYZ6C00, FRMEV02518832025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, SXR3E50, FRMEV02519312025, 606-82; CARINE THAIS PARREIRA E SILVA, 34.654.487/0001-48, DRH1G12, FRMEV02579752025, 606-82; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, BDS8F72, FRMEV02530602025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXA4C99, FRMEV02546382025, 606- 82; SXH7A76, FRMEV02492332025, 606-82; C. GOMES LTDA, 50.105.780/0001-02, NEC9E02, FRMEV02497762025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, JDJ9H33, FRMEV02571312025, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACO ES LTDA, 08.706.145/0001-14, QFF6E22, FRMEV02551232025, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, FTN4131, FRMEV02531512025, 606-82; CA M O L ES I TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001-62, AWC4A13, FRMEV02532602025, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV02527492025, 606- 82; C. L. ANGELO ALIMENTOS, 27.219.782/0001-00, BCE5D00, FRMEV02527102025, 606-82; CAMILO WALTER UTZIG, .054.320-*, DSR2B00, FRMEV02513342025, 606-82; CANTARUTI BOANERGES TRANSPORTES SOCIEDADE LTDA, 39.362.284/0001-00, ELQ6F16, FRMEV02525332025, 606-82; CLEUNEMAR DA SILVA DORIGON, .880.169-, MQZ2A30, FRMEV02554152025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV02563712025, 606-82; CARINA DEMETRIO DA SILVA, .323.770-, EWU8I78, FRMEV02562882025, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, IZO9F72, FRMEV02565112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.854/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.