DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400157 157 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROGEN S.A., 57.748.204/0016-09, , FREVP00554932025, 773-0; PRR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 94.210.325/0001-42, , FREVP00559842025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00553112025, 773-0; , FREVP00562802025, 773-0; , FREVP00570862025, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00557842025, 773-0; NATURAL REC I C L A D O R A DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00561952025, 773-0; VITOR HUGO DU LC E CALDEIRA, .547.077-*, , FREVP00552642025, 773-0; P D A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.296.606/0001-84, , FREVP00566512025, 773-0; MARISA TEREZINHA RUMPEL , .492.009-, , FREVP00570322025, 773-0; NAZARE APARECIDA DA SILVA, .811.659- , , FREVP00570112025, 773-0; PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA, 02.549.591/0001-86, , FREVP00569902025, 773-0; MIGUEL CARLOS LIMA, .269.447-*, , FREVP00562372025, 773-0; OSNI GUEDES, 01.209.656/0001-81, , FREVP00552282025, 773-0; MARFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.419.953/0001-87, , FREVP00574012025, 773-0; MAURICIO NEVES DA SILVA, .682.898-, , FREVP00567912025, 773-0; PATRICIA SOARES TAVARES, .001.948-, , FREVP00568052025, 773-0; WILSON EURICH, .431.039-*, , FREVP00573672025, 773-0; VR METAIS PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 49.837.471/0001-48, , FREVP00573302025, 773-0; MARCUS VINICIUS LESSA DE ASSIS JUNIOR, .312.787-, , FREVP00564942025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00571292025, 773-0; WILSON BRUNO PEREIRA, .304.389-, , FREVP00569522025, 773-0; PRISCILA NEVES CODECO, .181.686-*, , FREVP00571922025, 773-0; MAURO GODINHO DA SILVA, .381.800-, , FREVP00570432025, 773-0; WILLIAN FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, .691.279-, , FREVP00569732025, 773-0; PAULO'S CAR AUTO - SOCORRO REBOQUE DE VEICULOS LTDA , 41.174.792/0001-06, , FREVP00571142025, 773-0; WANDERSON NUNES SANTANA, .481.981-*, , FREVP00554812025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.860/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43, FRMEV02501232025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, SER8B92, FRMEV02519522025, 606- 82; EZU3825, FRMEV02496832025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCH1F30, FRMEV02519612025, 606-82; TFR5H33, FRMEV02518802025, 606-82; CO M E R C I O E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, QIK0046, FRMEV02576132025, 606-82; QJS5703, FRMEV02566462025, 606-82; QIK0046, FRMEV02531922025, 606-82; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA , 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV02499922025, 606-82; COMERCIAL ZANATTA LTDA, 49.963.014/0001-08, IKL0B57, FRMEV02551732025, 606-82; COMERCIO DE FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, QNZ3J97, FRMEV02541932025, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RDZ3D20, FRMEV02500792025, 606-82; CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES, 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV02499752025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV02531152025, 606-82; COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MARION LTDA, 11.780.086/0001-39, TMG7C96, FRMEV02523222025, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-90, JAH6I51, FRMEV02526632025, 606-82; COMERCIAL AZEVEDO LTDA, 19.411.560/0001-67, PZR5242, FRMEV02536632025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, GHC0G31, FRMEV02529682025, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS TIJUCAS LTDA, 81.803.256/0001-39, SXM0C68, FRMEV02546872025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0002-20, JDF4G68, FRMEV02551472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLELIO MARCOS DA SILVA, .831.146-, QPA4A08, FRMEV02537752025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, RYO5H15, FRMEV02577122025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV02519062025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JCK8A95, FRMEV02523462025, 606-82; JCU1G27, FRMEV02491602025, 606-82; JCC0F52, FRMEV02536522025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D96, FRMEV02519182025, 606-82; RLJ7G73, FRMEV02519762025, 606-82; RYD7D96, FRMEV02523882025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, IHL1F96, FRMEV02567802025, 606-82; CENTROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.176.537/0001-59, RVR6E94, FRMEV02528922025, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO MOTO MOURA LTDA, 07.413.835/0004-65, NIL5565, FRMEV02487832025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCO8I90, FRMEV02548032025, 606-82; CEREAIS RUVIARO LTDA, 02.999.484/0001-50, JAO7C09, FRMEV02492572025, 606- 82; CEREAG COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 23.965.398/0001-04, RTK2G61, FRMEV02569752025, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; CEREAIS BAV A R ES CO LTDA, 90.840.679/0001-10, JBE8J58, FRMEV02501642025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RYR5I30, FRMEV02530282025, 606-82; RYR5I30, FRMEV02530312025, 606-82; CENTURIAO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, 07.283.885/0001-22, FZL4D97, FRMEV02543402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMAURI R. RIBAS TRANSPORTADORA LTDA, 20.879.966/0001-58, AUR0B69, FRMEV03427182025, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES LTDA, 50.412.059/0001-65, EFO8I82, FRMEV03427402025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JCI1D56, FRMEV03427662025, 606-82; 15.829.339 SAMUEL POCAI DE AQUINO, 15.829.339/0001-72, RYG8J56, FRMEV03427772025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV03427802025, 606-82; AMERICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 01.339.156/0001-64, RZE0D51, FRMEV03427832025, 606-82; ALEXANDRO SILVANI, .209.500-, IXE2D68, FRMEV03428042025, 606-82; ANA FLAVIA MARIANO, .171.998-*, KEC1B54, FRMEV03428092025, 606-82; A. S. KNECHT & CIA LTDA, 07.640.827/0001-09, AXF4254, FRMEV03428152025, 606-82; AXF4254, FRMEV03428352025, 606-82; ARMANDO STEFANELLO MORO, .799.810-, RRZ3E03, FRMEV03428292025, 606-82; ANDRE SILVA DE SOUZA & CIA LTDA, 43.682.306/0001-88, GJJ8C41, FRMEV03425742025, 606-82; ATG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.057.580/0001-23, TQR8H06, FRMEV03428832025, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-, FVN3D51, FRMEV03429172025, 606-82; ABATTI COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 28.567.418/0001-02, JBX3H03, FRMEV03429252025, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JBQ8D35, FRMEV03429572025, 606-82; JBQ8D34, FRMEV03430282025, 606-82; ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR, *.263.099- , MKC3J35, FRMEV03429932025, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 60.841.412/0001- 86, FTN9C01, FRMEV03430442025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 15.222.567/0001-80, RRM8I49, FRMEV03430762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.