DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCX2C28, FRMEV02571572025, 606-82; JCG5I27, FRMEV02569992025, 606-82; JCG5E82, FRMEV02482102025, 606-82; JCO3D98, FRMEV02548552025, 606-82; JDD6D36, FRMEV02560502025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO VALE DO JURUA LTDA, 08.697.137/0001-59, NAA0B96, FRMEV02501842025, 606-82; DIRCEU RONSANI, .895.059-, LYV8I90, FRMEV02528402025, 606-82; DN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.284.125/0001-65, JBO5H25, FRMEV02491932025, 606-82; DINA ELLLES TURISMO LTDA, 20.043.966/0001-13, AKY3454, FRMEV02487892025, 606-82; DM TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 19.872.173/0001-28, MIP6C04, FRMEV02483942025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, SXG3C40, FRMEV02552472025, 606-82; DILERMANDO LADEIRA, 04.510.884/0001-85, PZD1J77, FRMEV02562942025, 606-82; DIRCEU RODRIGUES DE SOUZA, .045.021-, QRO5B99, FRMEV02556262025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RMG2H52, FRMEV02558692025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS LEIRIA LTDA, 00.663.381/0001- 99, GFF2H01, FRMEV02549832025, 606-82; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E62, FRMEV02549012025, 606-82; DOMINGOS LUIZ ARAUJO, .231.126-*, GYB4025, FRMEV02520772025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, RXR5D07, FRMEV02554682025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS UNIAO LTDA, 52.548.260/0001-08, EJW1800, FRMEV02560332025, 606-82; DO SUL PNEUS JOINVILLE LTDA, 26.723.181/0001-78, RAJ0434, FRMEV02562552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCX2D82, FRMEV03427062025, 606-82; DECIO ZELMAR ANTUNES, .193.490-, MIW7F18, FRMEV03427042025, 606-82; DODI TRANSPORTES LTDA, 01.940.822/0001-15, RLH5I57, FRMEV03427082025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2A42, FRMEV03427252025, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, QCH0D44, FRMEV03427312025, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, 33.795.637/0001-70, MLP4B42, FRMEV03427452025, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR9B17, FRMEV03427502025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP6F41, FRMEV03427762025, 606-82; DOIS IRMAOS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 50.231.793/0001-28, QHQ1E06, FRMEV03428102025, 606-82; DARLAN CASTILHO BAQUETTI DA CRUZ, .938.571-, NPJ5E62, FRMEV03428132025, 606-82; CURTUME CUBATAO LTDA, 47.988.423/0001-25, FQL6J47, FRMEV03428182025, 606-82; DRAGA SANTO EXPEDITO LTDA, 03.975.339/0001-00, OBI0H54, FRMEV03428392025, 606- 82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03428472025, 606-82; D J TRANSPORTES LTDA, 32.682.651/0001-03, SFR8F55, FRMEV03428732025, 606-82; D M FONCATTI, 31.873.213/0001-51, NUF9A36, FRMEV03428992025, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV03429402025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F11, FRMEV03429762025, 606-82; CS STONE COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 32.134.784/0001-37, RQQ1I14, FRMEV03429792025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0003-34, GHR2769, FRMEV03430522025, 606-82; E CARDOSO TRANSPORTE, 13.460.929/0001-45, AYY0F40, FRMEV03430692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.871/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXQ5A64, FRMEV02507922025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUW1I04, FRMEV02509082025, 606-82; EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, JBK9E78, FRMEV02509482025, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RXL4I86, FRMEV02510222025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RFC5G14, FRMEV02513302025, 606-82; RNZ7G79, FRMEV02547072025, 606-82; EVANDRO BAUTH GOUVEA, .060.386- *, GSH9247, FRMEV02528642025, 606-82; EVALI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 18.151.762/0001-54, QIJ6E87, FRMEV02529892025, 606-82; QIJ6E87, FRMEV02522702025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, SYA9B65, FRMEV02509822025, 606-82; TCE0C67, FRMEV02527692025, 606-82; EVANDRO SOUZA SILVA, .457.625-*, NYH7286, FRMEV02487782025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV02484692025, 606-82; SYI4J65, FRMEV02499702025, 606-82; EXPRESSO M & M LTDA, 19.240.763/0001-38, MKT5B60, FRMEV02545162025, 606- 82; EXPRESSO RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, JAK9G43, FRMEV02529522025, 606- 82; JAK9G43, FRMEV02529592025, 606-82; EXPRESSO TRANSPORTES AGUAI LTDA, 13.346.592/0001-40, GGE7568, FRMEV02532332025, 606-82; DZF5C28, FRMEV02532562025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, RNI6F54, FRMEV02532842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G 13 MADEIRAS LTDA, 04.167.644/0001-20, RYK8A58, FRMEV02499422025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02516762025, 606-82; RRT9I93, FRMEV02531242025, 606-82; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, GEB1D95, FRMEV02516522025, 606-82; GASPARINO TRANS P O R T ES LTDA, 46.616.965/0001-04, IZD9E91, FRMEV02541382025, 606-82; G & G TRANSP O R T ES LTDA, 17.156.307/0001-89, RVV4I50, FRMEV02500072025, 606-82; GARRA AVIAC AO AGRICOLA LTDA, 05.260.208/0001-63, RRV6C51, FRMEV02517912025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RYB9F07, FRMEV02510512025, 606-82; RLC0B82, FRMEV02536272025, 606-82; RLN5C20, FRMEV02536422025, 606-82; G LOG TRANS P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 20.872.887/0001-15, EPH4E28, FRMEV02484702025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV02481752025, 606-82; G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20, RYD5A00, FRMEV02484722025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, PNM5F37, FRMEV02550102025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7C70, FRMEV02500672025, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCC6I39, FRMEV02538212025, 606-82; JCC6I39, FRMEV02538232025, 606-82; GARAGE 22 TRANSPORTES LTDA, 10.763.833/0001-68, IMT4A92, FRMEV02532022025, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, RAN5E12, FRMEV02531942025, 606-82; GE4 INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 13.842.693/0001-01, LLJ7293, FRMEV02526492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por