DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400160 160 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, TJS4F43, FRMEV02507692025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, RHE0H51, FRMEV02517522025, 606-82; BEX8I26, FRMEV02503512025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA , 00.074.670/0001-52, QBM2D98, FRMEV02517202025, 606-82; RRY3C60, FRMEV02518862025, 606-82; QCJ1I35, FRMEV02518872025, 606-82; RAN7C42, FRMEV02481942025, 606-82; FERNANDO ALVES SILVA, .283.226-*, PUC3A05, FRMEV02538192025, 606-82; FERNANDO SOARES MOTA, .616.006-, EAH2940, FRMEV02518942025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RLL6J40, FRMEV02522292025, 606-82; QJR8075, FRMEV02527552025, 606-82; RAL0055, FRMEV02501482025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8D09, FRMEV02523012025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDG8A11, FRMEV02483832025, 606-82; FET R A N S LO G EMPREENDIMENTOS, TRANSPORTES, COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 58.017.265/0001-82, HIA5J61, FRMEV02542972025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA , 17.353.801/0001-33, FHN0I06, FRMEV02542992025, 606-82; FERREIRA & FERREIRA COMERCIO E TRANSPORTE DE ARDOSIA LTDA, 11.502.719/0001-47, PUK9A57, FRMEV02508062025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYD3F30, FRMEV02535222025, 606-82; FILIPE ALVES HED LU N D, 05.748.220/0001-11, MDL1948, FRMEV02524532025, 606-82; FLAVIO AMARO DE MORAIS GOMES, .571.024-, MXB4F18, FRMEV02544422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYL2F50, FRMEV02517462025, 606-82; RYL4F90, FRMEV02543442025, 606-82; RYL1F20, FRMEV02523092025, 606-82; FRANCK WALTRICK BITENCOURT LTDA, 42.107.504/0001-55, RHW8I35, FRMEV02523942025, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, .488.984-*, RZT6G34, FRMEV02518022025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, BDX6F50, FRMEV02530852025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRJ8I19, FRMEV02528512025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RYV9B43, FRMEV02530752025, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF5J67, FRMEV02481962025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001- 43, OOA2B67, FRMEV02481562025, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001- 50, FUT9E30, FRMEV02489792025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QJT3C03, FRMEV02541882025, 606-82; RXU3F49, FRMEV02548482025, 606-82; RYF5A46, FRMEV02548282025, 606-82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JCU8D46, FRMEV02539752025, 606-82; FRANCISCO VIEGAS DE CARVALHO, .858.838-, QFI6E93, FRMEV02503542025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TJM5A60, FRMEV02531872025, 606-82; SWP4H70, FRMEV02530642025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JCS9H76, FRMEV02520952025, 606-82; FR A N C I S CO TIAGO SILVA CASTAGNA, .547.160-, IUG0A37, FRMEV02508532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 41.105.411/0001-29, DTE0D93, FRMEV02508972025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBZ2B38, FRMEV02515432025, 606-82; IDUGEL INDUSTRIAL LTDA, 00.537.561/0001-24, QIS4B65, FRMEV02515092025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7C23, FRMEV02535692025, 606-82; IZM0F93, FRMEV02549382025, 606-82; HW CAFE DO SUL DE MINAS LTDA, 26.116.073/0001-37, RNV4F46, FRMEV02519962025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, SJK8E20, FRMEV02570212025, 606- 82; IMPERADOR DO GELO TRANSPORTADORA LTDA, 10.737.908/0001-36, JAN1E97, FRMEV02579782025, 606-82; HZ TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 38.484.213/0001-09, RYJ6C50, FRMEV02554522025, 606-82; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, EZL3572, FRMEV02526042025, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, FQA1A81, FRMEV02532192025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI3B60, FRMEV02549462025, 606-82; SKD8J47, FRMEV02542102025, 606-82; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV02513252025, 606-82; IMMANU'EL TRANSPORTES LTDA, 44.856.264/0001-17, OYH8H75, FRMEV02529502025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNQ3C46, FRMEV02537072025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, AUH0059, FRMEV02521842025, 606-82; SEU7J87, FRMEV02526542025, 606-82; HUGO VYTOR COUTINHO RIBEIRO, .695.918-*, QKA1D54, FRMEV02527922025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV02501862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDN2G29, FRMEV03427132025, 606-82; JCC8I16, FRMEV03428222025, 606-82; COLORTUR - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.467.519/0001-47, AFI5I58, FRMEV03427492025, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV03427642025, 606-82; CINTHYA PERES RAMOS, .644.091-, AIL0H39, FRMEV03427972025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV03428012025, 606-82; CLARICE MARIA DOS SANTOS FLUCH, .224.051-, LZP5F10, FRMEV03428112025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ8F06, FRMEV03428162025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCJ0F53, FRMEV03428562025, 606- 82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCZ4837, FRMEV03428632025, 606-82; CARLOS RENATO LEAL NEUBERT, .232.700-*, JBT 6 I 1 0 , FRMEV03428672025, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JDK9C00, FRMEV03428742025, 606-82; COMERCIO DE DEFENSIVOS CODECRUZ LTDA, 78.804.499/0001-87, SEW0I62, FRMEV03429122025, 606-82; CLEONE RAIMUNDO ALVES, .805.967-, PVA2A10, FRMEV03429202025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QAM3755, FRMEV03428192025, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV03428412025, 606-82; CARLOS VETER REIS GARZON, .011.690-, FOI6H72, FRMEV03429902025, 606-82; CRISTIANE CORREIA DE SIQUEIRA SCHAFACHEK SERVICOS, 20.875.351/0001-53, IFF4C29, FRMEV03430432025, 606- 82; C. F. COUTINHO AUTOMOVEIS LTDA, 16.967.400/0001-00, AVC4J94, FRMEV03430452025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ9E60, FRMEV03428362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZO6H42, FRMEV02518892025, 606-82; JBJ8B82, FRMEV02518902025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, BDP6I16, FRMEV02517882025, 606- 82; GLAUBER MARTINS DA SILVA, *.610.160-, ISK9A56, FRMEV02510412025, 606-82; GONCALVES E BRITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 35.563.309/0001-74,