DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400165 165 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JENIFER COMERCIO AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA, 08.676.719/0001- 59, MMM0G75, FRMEV02502632025, 606-82; JESSICA GABRIELA SILVA, 20.443.130/0001- 06, SHZ6E38, FRMEV02540292025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV02499832025, 606-82; JL SERVICO DE TRA N S P O R T ES LTDA, 21.111.468/0001-23, SPX5D31, FRMEV02519392025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-*, ODF8C99, FRMEV02518062025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV02533042025, 606-82; JJG - TRANSPORTES LTDA, 10.633.869/0001-27, JCE1H11, FRMEV02500392025, 606-82; JEAN CARLO SCHOELER, .007.279-, NUD1E76, FRMEV02552432025, 606-82; JMM COMERCIO DE MASSAS LTDA, 06.090.834/0001-11, JOK2F20, FRMEV02554572025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV02510602025, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, .672.129-, QIY9J05, FRMEV02561542025, 606-82; JEAN CARLOS GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, SYA9D18, FRMEV02542062025, 606-82; JF PASQUA CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 03.981.899/0001-69, rnh4c77, FRMEV02540012025, 606-82; JFW TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63, RFX3D84, FRMEV02545792025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02542292025, 606-82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, SXG8B30, FRMEV02540402025, 606-82; JEFERSON SOARES DE OLIVEIRA, .589.979-*, AXL4G37, FRMEV02513662025, 606-82; JLMP TRANSPORTES LTDA, 46.986.553/0001-66, PAP7E02, FRMEV02507572025, 606-82; JEAN REINALDO PURKOTE, .298.169-, APN9J55, FRMEV02504962025, 606-82; JG TRANSPORTES LTDA, 06.171.956/0001-32, OAZ0E59, FRMEV02509962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.921/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARA CAJADO PORTO DA SILVA, .503.518-, OGJ0I52, FRMEV02528682025, 606-82; LARISSA BUSSOLARO CAVASIN, .384.419-*, MBM1F71, FRMEV02525232025, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JAB1G45, FRMEV02504942025, 606- 82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, SKP0B17, FRMEV02500062025, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, GXH2J46, FRMEV02529582025, 606-82; K S J TRANSPORTE LTDA, 22.318.938/0001-97, OKH8E28, FRMEV02500292025, 606- 82; L.O TUBOS LTDA, 28.967.499/0001-20, QIJ0H11, FRMEV02500362025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, EZU0377, FRMEV02502752025, 606-82; EZU0650, FRMEV02544832025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS0D49, FRMEV02547952025, 606-82; JUNIOR LEAL DIAS, .505.084-, LRD2E43, FRMEV02562992025, 606-82; KLEISON DA SILVA MONTEIRO TRANSPORTE, 26.549.041/0001-25, GDK7D25, FRMEV02549962025, 606-82; KAPP & KAPP LTDA, 04.545.839/0001-66, JBA0H19, FRMEV02538332025, 606-82; KLEBER ROCHA SOARES, .590.371-, INJ8A36, FRMEV02541912025, 606-82; JUNIOR LUIS GASS, .834.040-*, CUC6C32, FRMEV02564612025, 606-82; KTK TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 51.181.896/0001-93, QIG9C90, FRMEV02509392025, 606-82; KLIPE TRANSPORTES LTDA, 33.641.565/0001-07, BED2F44, FRMEV02515122025, 606-82; L. A. MORAES DE ME N EZ ES , 32.488.614/0001-50, OBR0833, FRMEV02530542025, 606-82; JUSMAR GOMES BARBOSA , .452.908-, MSK1341, FRMEV02529052025, 606-82; JY SANTOS TRANSPORTES LTDA, 20.289.764/0001-56, SGM8D71, FRMEV02497732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.922/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEIDIOMAR SEGANFREDO, .440.050-, KER6G23, FRMEV02516612025, 606- 82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, OWK8C63, FRMEV02513372025, 606-82; LEANDRO ANCELMO, .644.029-*, GTQ5I88, FRMEV02544312025, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV02502542025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV02506052025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV02501872025, 606-82; MFD0J17, FRMEV02532832025, 606-82; LEONARD CABRAL DA SILVA, .379.279-, SXK2H05, FRMEV02522492025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001- 05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; LDF SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA , 33.758.782/0001-81, JAI7B47, FRMEV02545242025, 606-82; LEANDRO PEREIRA CAMPOS, .743.881-*, AUZ8B50, FRMEV02545702025, 606-82; LEANDRO DIONE RAMALHO GOMES, 23.355.129/0001-18, OAP2C03, FRMEV02529842025, 606-82; LBH TRANS P O R T ES LTDA, 23.485.299/0001-17, JAZ4G63, FRMEV02515912025, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, JDG0A82, FRMEV02525782025, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTQ2D42, FRMEV02519112025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCS5I44, FRMEV02505382025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCL1D23, FRMEV02528942025, 606-82; FAM TRANSPORTES LTDA, 12.326.794/0001-67, OBR2D15, FRMEV02519272025, 606-82; FDMIX CONCRETOS LTDA., 40.066.025/0001-02, DKH5H14, FRMEV02519702025, 606-82; FECHA NEGOCIACOES E FRETAMENTO LTDA, 56.795.497/0001-36, SUJ3G80, FRMEV02519862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.923/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA LOPES MENDES E CIA LTDA, 34.978.298/0001-20, JCM3C29, FRMEV02480542025, 606-82; LUCIANA MARCIA TIMM, .509.731-, MMI1005, FRMEV02483512025, 606-82; LUCIR DEMARCHI, .370.750-, ILY4F58, FRMEV02482792025, 606-82; LUIS MATHEUS SILVA ROSA, 52.657.457/0001-77, IUZ8F31, FRMEV02488502025, 606-82; LUCIANO VIRISSIMO DA SILVEIRA, .490.970-*, ATN7E47, FRMEV02511202025, 606-82; LUCAS MICHEL CASAGRANDE, .157.429-, NJB0B32, FRMEV02521712025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV02492322025, 606-82; LUCIA FERREIRA, .692.969-, HTP2D85, FRMEV02529242025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RTA2E43, FRMEV02525042025, 606-82; LUCAS XAVIER MARTINS, .813.900-*, JJC5C57, FRMEV02507172025, 606-82; LUCIA HELENA SANTOS BROTO, .880.659-, ATV6G19, FRMEV02561752025, 606-82; ATV6G19, FRMEV02544782025, 606-82; ATV6G19, FRMEV02561822025, 606-82; LUCIANA MARIA TIBURCIO SILVA, .928.256-, EDW4E56, FRMEV02534602025, 606-82; LUIS ARMANDO DIETRICH, .152.390-*, ILU2568, FRMEV02531552025, 606-82; LUENY DA SILVA LINO, .318.331-, EFX8B51, FRMEV02515832025, 606-82; LUIS ANGELO BOZETTI - TRANSPORTES, 05.532.199/0001-12, QCJ4842, FRMEV02515712025, 606-82; LUCELIA DELMONDES DA SILVA, .433.931-, JYR7B49, FRMEV02511922025, 606-82; LUCIANA MOREIRA, .594.699-*, MBH0G03, FRMEV02544122025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-*, DXL3A29, FRMEV02529342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.924/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, DVT7F81, FRMEV02486432025, 606-82; GJO0I96, FRMEV02513582025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN8G99, FRMEV02482902025, 606-82; TAY1I74,