DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ GONZAGA VIEIRA, .687.109-, AAW3H36, FRMEV02489982025, 606- 82; LUIZ RICARDO LAZARINI, .098.468-*, DVS8J41, FRMEV02498322025, 606-82; LUIS MATHEUS SILVA ROSA, 52.657.457/0001-77, IUZ8F31, FRMEV02488502025, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46, OBK8H33, FRMEV02481132025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES, .016.931-, AMB2J70, FRMEV02571732025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, QHZ8C83, FRMEV02508132025, 606- 82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV02538012025, 606-82; M BARROS DE ARAUJO TRANSPORTE LTDA, 22.795.530/0001- 06, EBV0F14, FRMEV02510642025, 606-82; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-*, OAS4G98, FRMEV02535282025, 606-82; LUISA E MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0001-73, SXO7B43, FRMEV02573612025, 606-82; LUIZ LAURENTINO DE SOUZA, .830.791-, QAU3C81, FRMEV02550892025, 606-82; LULLI TRANSPORTES LTDA , 37.431.482/0001-44, SHZ5I83, FRMEV02565212025, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA , .270.771-, MMM4867, FRMEV02534522025, 606-82; LUIS SOUZA DE OLIVEIRA , .935.290-*, AQH5C33, FRMEV02542732025, 606-82; LUIS TAIRONI SILVA ROSA , .036.550-, ISE0A20, FRMEV02531982025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV02538312025, 606-82; LUQUINHA DDD TRANSPORTES LTDA, 30.345.017/0001-41, GAT8H86, FRMEV02516702025, 606-82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RLB9J40, FRMEV02482802025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DE BERNARDI CARLOS, .581.028- , STK0J27, FRMEV02529972025, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE, .939.666-*, HJZ2B10, FRMEV02528982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.926/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORENVEL TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 56.105.166/0001- 27, EKH5G75, FRMEV02496942025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SER V I CO S E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKA5H16, FRMEV02483732025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPM9F08, FRMEV02504902025, 606- 82; SKO5A00, FRMEV02508462025, 606-82; LM MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA, 44.139.297/0001-46, JYV8B55, FRMEV02511852025, 606-82; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, ELU8C65, FRMEV02515172025, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, BEC9H83, FRMEV02515262025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAT2I16, FRMEV02505842025, 606-82; TBJ2A40, FRMEV02551222025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, TCY2J90, FRMEV02499952025, 606- 82; LOCATRANS LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 16.572.683/0001-91, QJU1E42, FRMEV02557572025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, FUL1A54, FRMEV02579422025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, FSF9G63, FRMEV02528702025, 606-82; LOT EA M E N T O RESIDENCIAL ALLIANCE ZONA NORTE LTDA, 29.731.260/0001-19, MKJ5561, FRMEV02530592025, 606-82; LUANA GORETE NICOLAU VIEIRA, .479.356-, OX G 7 G 7 9 , FRMEV02540102025, 606-82; LUANDA LOPES DE FARIA, .620.931-, NFS6I38, FRMEV02530292025, 606-82; LUBRITEC SCHERER DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, 94.062.437/0001-01, IZP2H35, FRMEV02553812025, 606-82; LOG7 - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.156.044/0001-64, EJY6G77, FRMEV02506602025, 606-82; LOCAMILLE VEICULOS LTDA, 37.489.556/0001-01, OAT6B40, FRMEV02517192025, 606-82; LO G 2 0 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, FTP0D54, FRMEV02494582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU6C40, FRMEV02498552025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QJW4F17, FRMEV02499022025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDJ9G06, FRMEV02498722025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV02487172025, 606-82; M S TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 05.996.097/0001-58, SBF3F01, FRMEV02504932025, 606- 82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, BDP1H28, FRMEV02515132025, 606-82; M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 17.214.793/0001-44, QHH6H52, FRMEV02530732025, 606-82; MAGAZINE MOVEIS NOVA PRATA LTDA, 07.024.914/0001-31, AWZ8F87, FRMEV02528952025, 606-82; M R J TRANSPORTES LTDA, 14.063.776/0001-65, BPH7D74, FRMEV02512682025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA , 13.592.743/0001-40, SEG1F79, FRMEV02511332025, 606-82; SDV0H41, FRMEV02503622025, 606-82; SEI7H15, FRMEV02488472025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RRS0J21, FRMEV02547752025, 606-82; MADEIREIRA VIEIRA LTDA, 32.917.936/0001-78, SXJ0B59, FRMEV02503982025, 606-82; MADSON DOUGLAS BENICIO DE OLIVEIRA, .477.194-*, NRZ1I12, FRMEV02539932025, 606-82; M S ANDRADE LTDA, 11.509.291/0001-64, RDI4F96, FRMEV02504842025, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPD6B33, FRMEV02482622025, 606- 82; M BINKO TRANSPORTE DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RYE7B39, FRMEV02482852025, 606-82; RYW1I34, FRMEV02482782025, 606-82; M2E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.293.416/0001-31, RXM9B78, FRMEV02488282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV02486642025, 606-82; MARCELO FEUSER, .296.879-, MDA5509, FRMEV02515222025, 606-82; MARCELO PICKLER SOETHE, .724.859-, IPB4777, FRMEV02515792025, 606-82; MARCELO VALENTIM MARTINS, .356.731-*, CSX5070, FRMEV02517632025, 606-82; MARCELO MARTINELLI CORAZZA, .991.849-, TBB0B93, FRMEV02491552025, 606-82; TBB0B93, FRMEV02505932025, 606-82; FLK6H90, FRMEV02544292025, 606-82; MARCELO SANTANA FERREIRA, .116.516-, OWL7B60, FRMEV02518992025, 606-82; OWL7B60, FRMEV02533332025, 606-82; MARCO ALCEU DOS REIS, .138.689-*, SVZ3I85, FRMEV02505632025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVA LOBO, .596.388-, EJZ4A42, FRMEV02510002025, 606-82; MARCIO CAIRES COELHO, .309.865-, PLR5A47, FRMEV02543022025, 606-82; MARCIO ANTONIO DO NAS C I M E N T O, .680.096-*, LBZ7404, FRMEV02532802025, 606-82; MARCOS ANTONIO HOFLE, 32.595.674/0001-72, JBO0D43, FRMEV02480052025, 606-82; MARCIBEL SOMENSI, .500.110-, IZQ3D28, FRMEV02492022025, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0003-13, RSF4G63, FRMEV02491782025, 606-82; MARCELO TA B O R DA RIBAS, .867.429-, APM2642, FRMEV02561872025, 606-82; MARCILEY JOSE DORNELAS DE ARAUJO, *.809.686-, RVG0D84, FRMEV02506662025, 606-82; RVG0D84, FRMEV02537382025, 606-82; MARCELO GRIGOLETO CORBALAN & CIA LTDA, 07.444.837/0001- 79, FZV9244, FRMEV02499552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração