DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RXV5H49, FRMEV02499242025, 606-82; MCJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.047.360/0001-65, IZJ8G91, FRMEV02480772025, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 10.807.173/0001-70, IZU8F44, FRMEV02482842025, 606-82; MAURO TASSONI ANDRIOTTI, .171.290-*, IPN2097, FRMEV02577612025, 606-82; MERCOAVES COMERCIO DE AVES LTDA, 04.137.827/0002-83, RXT5C71, FRMEV02513452025, 606-82; MAURICIO STELLE, .563.879-, AWF1B31, FRMEV02515192025, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV02546982025, 606-82; MERCADO FREITAS ARIPUANA LTDA, 06.934.732/0001-35, JRE4C66, FRMEV02537082025, 606-82; M EG AT O N ICAMENTO E MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 22.534.163/0001-97, PRQ9F48, FRMEV02530722025, 606-82; MEIA PRAIA MOVEIS LTDA, 18.618.889/0001-30, RDX 8 D 6 9 , FRMEV02503772025, 606-82; MAX ROBERTO DE MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL, 23.820.500/0001-75, GGD2B15, FRMEV02507112025, 606-82; MECANICA E TRANS P O R T ES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV02523312025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXN6C47, FRMEV02549792025, 606-82; RAI8267, FRMEV02562252025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, TAX4B27, FRMEV02543802025, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-, MHL0A42, FRMEV02534552025, 606-82; MATTOS TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RAO3G78, FRMEV02563352025, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-*, OYH4G18, FRMEV02566962025, 606- 82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, RYL7E59, FRMEV02528222025, 606-82; MAURO SERETNI TRANSPORTES LTDA, 58.896.245/0001-29, RHW7E50, FRMEV02533792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA HELENA SCHIO & CIA LTDA, 24.383.558/0001-61, AUI3946, FRMEV02490182025, 606-82; MARINA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.177.901/0001-91, MFW3B36, FRMEV02499042025, 606-82; MARK FARLEY GONC A LV ES OLIVEIRA, .450.166-, HHK9H60, FRMEV02490062025, 606-82; MARCOS ORS O, .618.340-, MMD2I90, FRMEV02484632025, 606-82; MARCOS MOREIRA DE SOUSA , .256.788-*, OQC3G36, FRMEV02538902025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGA O, .429.971-, NUA1g41, FRMEV02555582025, 606-82; MARIA APARECIDA LOPES DO NASCIMENTO CRUZ, .284.941-, NPO8E77, FRMEV02567482025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-*, SPD8C82, FRMEV02519512025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02546582025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA, .547.831-, JOL7A80, FRMEV02543672025, 606-82; MARIA GORETTE DOS SANTOS DO AMARAL, .825.144-, DFQ2F24, FRMEV02533622025, 606-82; MARIA DAS DORES COSTA IZIDORIO, .268.039- *, CUA7E53, FRMEV02512822025, 606-82; MARIA MADALENA TAROCO, .371.306-, JRX7H91, FRMEV02501892025, 606-82; MARIELA PAOLA AMARAL, 35.957.095/0001-10, JQH8I38, FRMEV02508102025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MMF2C25, FRMEV02533962025, 606-82; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, .876.979-, MGD0J98, FRMEV02566172025, 606-82; MARELIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.790.341/0001-21, AUR3767, FRMEV02550942025, 606-82; MARIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.451.415/0001-03, JBJ0I45, FRMEV02485302025, 606-82; MARCOS DAMIAO DE LIMA, .051.089-*, AQE3844, FRMEV02482892025, 606-82; MARCOS F. M. MEROUCO - TRANSPORTES, 07.143.529/0001-03, CUE2727, FRMEV02519072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.933/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHEL TRANSPORTES LTDA, 34.994.647/0001-06, DAH1G22, FRMEV02502602025, 606-82; MINERACAO AGUA PADRE MANOEL LTDA, 17.315.060/0001- 04, GXS7D27, FRMEV02490152025, 606-82; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02488732025, 606-82; MG & SEIDE TRANSP O R T ES LTDA, 07.195.511/0001-55, SEY4I49, FRMEV02545562025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV02505332025, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA LTDA, 03.019.616/0001-00, SXI8H52, FRMEV02519412025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV02492032025, 606-82; MICHEL SANTIAGO BATISTA, .429.466-, CLJ7D93, FRMEV02533152025, 606-82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV02509782025, 606-82; MICHEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.244.350/0001-04, QHG7F18, FRMEV02511182025, 606- 82; MGP TRANSPORTES LTDA, 31.111.588/0001-84, RTB8G52, FRMEV02502802025, 606-82; MILTON KRAS BORGES, .554.890-, OKE1F90, FRMEV02504272025, 606-82; M FS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, RBF8D98, FRMEV02543412025, 606-82; MICHAEL LEITE DE OLIVEIRA, .396.996-*, GHP7I87, FRMEV02553562025, 606-82; ME T A LU R G I C A HAMMES LTDA, 97.393.953/0001-07, ITT5335, FRMEV02487042025, 606-82; MET A LU R G I C A BIASI LTDA, 79.876.660/0002-71, RYR6G85, FRMEV02497072025, 606-82; METAL LOG TRANSPORTES LTDA, 42.555.940/0001-97, FHS4E37, FRMEV02507472025, 606-82; MILTON FARIAS NUNES, .800.800-, MGK3327, FRMEV02577302025, 606-82; METALURGICA RODRIACO LTDA, 02.124.604/0001-75, ICA3G86, FRMEV02577982025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV02537032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02502652025, 606-82; MARCOS DAMIAO DE LIMA, .051.089-, AQE3844, FRMEV02480462025, 606- 82; MMS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.694.050/0001-32, JDC8D33, FRMEV02480882025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9D33, FRMEV02506182025, 606-82; SXN5G73, FRMEV02530622025, 606-82; RAE8J10, FRMEV02503432025, 606-82; QIW2C14, FRMEV02546232025, 606-82; QIW9D85, FRMEV02480642025, 606-82; MOACIR PORTO SILVANO, *.729.179-, MDB6604, FRMEV02509582025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPD9J11, FRMEV02518772025, 606-82; MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.776.097/0001-50, SIR5E10, FRMEV02528812025, 606-82; MIX TRANSPORTE LTDA , 08.085.980/0001-84, SMF6B50, FRMEV02509992025, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O LTDA, 83.163.576/0001-05, RYD5G78, FRMEV02500632025, 606-82; MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, 00.394.494/0104-41, EGK1837, FRMEV02537452025, 606- 82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV02515642025, 606-82; MINERADORA SAO PEDRO LTDA, 33.880.156/0001-63, QIR7B96, FRMEV02483502025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, CZB8J78, FRMEV02536412025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDC8I83, FRMEV02491622025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBY5E89, FRMEV02496602025, 606- 82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, EGS5E18, FRMEV02528192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES