DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101400168 168 Nº 196, terça-feira, 14 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELSON DE SOUZA REUS, .104.290-*, MCI3I37, FRMEV02553372025, 606- 82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV02486252025, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, RLI9H56, FRMEV02512052025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV02576292025, 606-82; NELSON FERNANDES MUNHOZ, .267.629-, RHX9A12, FRMEV02512472025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9991, FRMEV02537052025, 606-82; SMA5D12, FRMEV02517992025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV02505402025, 606-82; MS IMACULADA TRANSPORTES LTDA, 58.079.764/0001-02, AFS1B88, FRMEV02545072025, 606- 82; MUNDI LOCACOES DE ESTRUTURAS E TRIOS ELETRICOS & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 17.140.866/0001-09, LTJ1F77, FRMEV02533742025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QJD1545, FRMEV02539032025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, IUR8H43, FRMEV02550922025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SWC6B07, FRMEV02490102025, 606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, QCX4F86, FRMEV02488662025, 606-82; NATALINO DE OLIVEIRA DORTA, 20.867.975/0001-29, IRZ6052, FRMEV02508762025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JDD1C78, FRMEV02499032025, 606-82; NAVI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RRS3F88, FRMEV02495652025, 606-82; MVA TRANSPORTES S.A., 03.666.817/0001-91, SYK1E53, FRMEV02497322025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, BCN2D71, FRMEV02518332025, 606- 82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV02536382025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ODENIL FRANCISCO NAZARIO, .186.011-, MGW3J11, FRMEV02561282025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A59, FRMEV02481142025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001- 14, AUF5A09, FRMEV02484992025, 606-82; NJC LOCACOES LTDA, 55.103.521/0001-66, QJN6556, FRMEV02515482025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA , 46.423.577/0002-98, SPL3G10, FRMEV02515782025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, SXA6B42, FRMEV02536052025, 606-82; NOVA TAMBORE ALUMINIO LTDA, 20.922.927/0001-96, CUC2F90, FRMEV02518122025, 606-82; NSF TERRAP L A N AG E M LTDA, 37.094.819/0001-75, BUP5A55, FRMEV02577952025, 606-82; NOVA GERAC AO TECNOLOGIA PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 53.855.526/0001-10, AYZ2B80, FRMEV02533702025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, EWE5C65, FRMEV02500222025, 606-82; CUC0H36, FRMEV02522182025, 606-82; NOVO RIO CE R EA I S LTDA, 47.721.369/0001-57, QIR2G92, FRMEV02500202025, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV02510062025, 606-82; NUTRIENTES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA., 35.540.155/0001-03, TBI6J64, FRMEV02545172025, 606-82; ODENIR BORISIUK, .921.599-*, AQU8G83, FRMEV02533802025, 606-82; NS FRUTAS LTDA , 30.986.052/0001-40, TAX1B76, FRMEV02488202025, 606-82; NEW INDUSTRIA E CO M E R C I O ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV02506412025, 606- 82; NUTRIFRIOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 79.902.888/0001-08, MCU0767, FRMEV02506192025, 606-82; NSM TRANSPORTES E SERVICOS JAGUARIAIVA LTDA, 39.420.973/0001-15, RVQ1H99, FRMEV02498102025, 606-82; NILTON DIAS DE SOUZA , 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02518262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV02499092025, 606-82; MOACIR PORTO SILVANO, .729.179-, MDB6604, FRMEV02509582025, 606-82; MORATO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 09.656.933/0001-06, SHW3I00, FRMEV02513312025, 606-82; MS GOMES TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JCO5B68, FRMEV02507242025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TDP4H79, FRMEV02537892025, 606- 82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, IZC9H57, FRMEV02530872025, 606-82; MRW TRANSPORTADORA LTDA, 35.487.460/0001-70, SUY7A20, FRMEV02533372025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV02500382025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001- 90, GJA6J06, FRMEV02509002025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV02522262025, 606-82; MONTEIRO CAMINH O ES LTDA, 56.340.147/0001-85, LWZ0A87, FRMEV02508022025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS, .268.789-, MFP3E98, FRMEV02548732025, 606-82; MOVEIS PLANEJADOS E TRANSPORTES 2 IRMAOS LTDA, 13.467.713/0001-01, QPA4A19, FRMEV02548622025, 606- 82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, SHH4A39, FRMEV02560372025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV02542522025, 606-82; JBP0J06, FRMEV02558262025, 606-82; MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.716.392/0001-15, PKZ0598, FRMEV02548582025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792, FRMEV02518222025, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV02511992025, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, SFH8A39, FRMEV02483272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-*, HBN6041, FRMEV02483172025, 606- 82; PEDRO HENRIQUE NUNES GASPAR, .427.690-, IYX2D53, FRMEV02506352025, 606-82; PETERSON PERICLES PRAES ALVES, .586.698-, HJI3E38, FRMEV02544622025, 606-82; PLENA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 39.871.568/0001-13, SYY3H04, FRMEV02533452025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA , 07.456.210/0001-38, SXP9F86, FRMEV02519242025, 606-82; PEDRO VALDERLEI SPIGOLON DE LIMA, *.323.730-, JAM8569, FRMEV02510582025, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, ARQ6377, FRMEV02505812025, 606-82; FXU1F46, FRMEV02528852025, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV02500172025, 606-82; PL TRUCKS TRANSP O R T ES LTDA, 27.272.424/0001-61, IYK0J99, FRMEV02512942025, 606-82; PINTO E SILV A COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV02533602025, 606-82; PLANTASUL COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA, 22.839.189/0001-43, JAQ7H25, FRMEV02533482025, 606-82; QJY9G83, FRMEV02533492025, 606-82; PINHO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 03.359.771/0001-68, IVO3902, FRMEV02554952025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, ENW0I32, FRMEV02554212025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02530192025, 606- 82; JDJ0H60, FRMEV02530232025, 606-82; PLASCON PLASTICOS CONCORDIA LTDA, 82.768.151/0001-59, RXU0E52, FRMEV02508992025, 606-82; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OAX7H37, FRMEV02483562025, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JBN0h56, FRMEV02483032025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e d emais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025.