DOU 14/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A capacidade de operar e proteger o conjunto de elementos essenciais para o uso do espaço - incluindo os centros de controle, os centros de lançamento, os veículos lançadores, o segmento usuário e as plataformas espaciais - tornou-se fundamental para garantir a soberania nacional. 2.1.3 O domínio espacial está intrinsecamente ligado ao domínio cibernético e ambos concorrem para o correto e seguro fluxo informacional em prol das ações cinéticas e não cinéticas, devendo-se evitar dissociações que diminuam a eficiência em cenários multidomínio. 2.1.4 Satélites são essenciais para as operações militares, podendo ser usados para comunicação, navegação, reconhecimento, vigilância e outros. Um ataque físico ou cibernético a esses sistemas pode comprometer a capacidade operacional das FA. A proteção desses ativos é vital para garantir a continuidade das operações e a integridade das informações. 2.1.5 Os sistemas satelitais também são essenciais para as atividades civis e demandam especial atenção, pois sua interrupção ou destruição pode gerar graves impactos sociais, econômicos e políticos, comprometendo diretamente a segurança da sociedade. 2.2 Contextualização 2.2.1 O PESE fornece um alinhamento de alto nível entre as capacidades requeridas, as necessidades operacionais e os recursos disponíveis ou necessários para suportar o desenvolvimento do programa, dentro das ações de planejamento do Plano Plurianual do Governo Federal. 2.2.2 Os critérios de decisão basilares a serem utilizados durante o ciclo de vida dos projetos do PESE são: a) alinhamento estratégico: Estar em conformidade com a END e com as capacidades e necessidades operacionais emitidas pelo EMAER, em coordenação com o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), Estado-Maior da Armada e Estado-Maior do Exército. O PESE está estruturado de forma a contribuir diretamente para os Objetivos Nacionais de Defesa (OND), estabelecidos na PND e na END. Nesse sentido, o Programa visa: 1) a garantir a soberania do Brasil no acesso ao espaço exterior, em conformidade com os tratados internacionais dos quais o País é signatário; 2) a promover a autonomia nacional no desenvolvimento de tecnologias críticas e sensíveis; 3) a fortalecer a Base Industrial de Defesa (BID), fomentando a produção nacional de SE; 4) a contribuir para a integração do território nacional por meio da ampliação da cobertura de comunicações e sensoriamento remoto; e 5) a ampliar a capacidade dissuasória do Estado brasileiro no domínio espacial, reconhecido como ambiente estratégico. b) a destacar a importância da missão: aumentar a eficiência e a eficácia das atividades das FA, quer sejam exclusivamente de defesa, quer sejam de aplicação dual; e c) a promover a complementaridade e o alinhamento com outras políticas governamentais, tais como: 1) Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais Elevar a sinergia de ações do PESE com o PNAE, buscando complementaridade de ações em consonância com as ações estratégicas da END e priorizando a construção e a manutenção das capacidades operacionais específicas da Defesa no uso dos SE; além de colaborar na busca nacional pela autonomia nos segmentos espaciais, dentro dos preceitos estabelecidos, em 1979, pela MECB; 2) Política de Desenvolvimento Industrial Contribuir para a capacitação e consolidação da base industrial do setor espacial e de defesa, para o adensamento tecnológico e para a organização da cadeia produtiva do ecossistema espacial, mediante o uso do poder de compra governamental; e 3) Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação Estimular e demandar inovações tecnológicas em busca de soluções que requeiram o desenvolvimento de novos conhecimentos, de forma independente e autônoma à altura de uma nação soberana, trazendo sustentabilidade ao modelo de negócios do ecossistema espacial. 2.2.3 O PESE considera o emprego integrado dos meios espaciais no contexto das operações multidomínio, com vistas à interoperabilidade entre os domínios terrestre, marítimo, aéreo, espacial e eletromagnético-cibernético-cognitivo. Essa integração será orientada pela lógica de emprego conjunto e sinérgico das capacidades estratégicas de defesa. 2.2.4 A análise de cenários prospectivos aponta o surgimento de tecnologias emergentes e disruptivas como uma megatendência, sugerindo especial atenção com as tecnologias quânticas e espaciais. No setor espacial, é imprescindível a existência de fóruns dedicados às coordenações estratégicas e à tomada de decisões no mais alto nível político. Nesse sentido, as diversas entidades envolvidas no PEB têm encontrado no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) uma estrutura essencial para promover o alinhamento de diretrizes e fortalecer a governança do programa. 2.2.5 O CDPEB foi criado em 2018 no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional, inicialmente com caráter temporário, e vem desempenhando um papel estratégico no contexto do PEB. Com a publicação do Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, tornou-se um colegiado permanente, com atribuições que incluem a definição de diretrizes e metas para o aprimoramento do programa, por meio de resoluções, além da supervisão da implementação das ações necessárias para alcançar esses objetivos. 2.2.6 Assim, o comitê atua como um órgão de assessoramento ao presidente da república, responsável por formular propostas voltadas a: a) fornecer subsídios para o fortalecimento do PEB; b) promover o desenvolvimento e o uso de tecnologias espaciais aplicáveis aos segmentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos orbitais e suborbitais; e c) supervisionar a execução das medidas necessárias para impulsionar o PEB. Como resultado dos trabalhos do seu primeiro grupo técnico, foi apresentada a proposta de um projeto de lei para a criação do Conselho Nacional do Espaço (CNE), que se tornaria a mais alta instância de governança do PEB. Tal proposta foi concretizada em 2022, com a instituição do CNE por meio do Decreto nº 11.224, de 5 de outubro de 2022. 2.3 Integração com a Sociedade 2.3.1 O PEB é a denominação que se dá ao conjunto de programas que compreendem projetos e iniciativas do setor espacial brasileiro, quais sejam: a) o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE, de competência da Agência Espacial Brasileira; e b) o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - PESE, de competência do Comando da Aeronáutica. 2.3.2 Por meio desses programas, a AEB e o Comando da Aeronáutica, que exercem a função de Autoridade Espacial Civil e Autoridade Espacial de Defesa, respectivamente, conforme definido pela Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024 (LAE), unem esforços para promover o desenvolvimento do País, melhorar a qualidade de vida da sociedade brasileira e atender às demandas estratégicas do Estado, consolidando a capacidade nacional em atividades espaciais. 2.3.3 Uma característica importante para os SE do PESE é o seu uso dual, ou seja, embora atendam às necessidades da defesa, também são capazes de trazer benefícios para a população civil. Pode- se fazer um paralelo com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, que é administrado pela FAB e controla também os voos comerciais, garantindo a segurança nos céus brasileiros. 2.3.4 A sociedade já está habituada aos benefícios de aplicações duais de sistemas satelitais no seu cotidiano, embora nem todos tenham consciência desse fato. Entre os exemplos existentes, podemos destacar o uso de Global Navigation Satellite Systems (GNSS), que traz precisão à navegação de meios aéreos, espaciais, terrestres e navais, independentemente de serem civis ou militares, potencializando, também, as funcionalidades dos dispositivos portáteis e internet das coisas (IoT); o uso de informações meteorológicas provenientes de satélites, as quais são utilizadas pelas FA no planejamento e na execução das operações militares e pela Defesa Civil, principalmente em resposta a desastres naturais e calamidades públicas; e, ainda, o uso de meios de comunicações satelitais para atender às necessidades da sociedade conectada. 2.3.5 É vital que a sociedade esteja ciente dos benefícios que o uso dual dos SE traz às suas vidas. Apenas com o apoio da população é possível obter o investimento adequado e a valorização do setor espacial. 2.4 Eixos Estratégicos de Obtenção 2.4.1 Para viabilizar o PESE, o poder de compra e os instrumentos de financiamento do Estado deverão ser utilizados estrategicamente, nos projetos, por intermédio de acordos nacionais e internacionais, parcerias com entidades públicas e/ou privadas nacionais e/ou estrangeiras que já disponham de projetos com ofertas de transferência de tecnologias, caso aplicável. Além disso, deverão promover a ampla participação da BID, conforme orienta a END. Dessa maneira, podem ser utilizadas diferentes maneiras de obtenção de SE. Entre as opções, destacam-se: a) desenvolvimento interno: Centros de pesquisa de excelência, como o Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE), possuem larga experiência no desenvolvimento de tecnologias espaciais. É a maneira primária de a FAB adquirir SE nacionais; b) desenvolvimento governamental externo à FAB: Outras organizações governamentais, como o Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE), também possuem excelência no desenvolvimento de plataformas espaciais, e devem ser utilizadas, por meio de parcerias, sempre que possível; c) desenvolvimento privado: Por meio de subvenções econômicas, é possível utilizar recursos de fundos públicos para o desenvolvimento de tecnologias por empresas privadas. É uma maneira de estimular o crescimento da BID e obter os SE de interesse sem as restrições típicas das instituições públicas; d) aquisição direta: Maneira mais rápida de aquisição de SE. Deve ser utilizada quando o SE em questão já está consolidado no mercado e existir um condicionante temporal que seja impeditivo para o desenvolvimento nacional; e e) acordos de compensação tecnológica (offset): Os processos de aquisição/desenvolvimento devem considerar, além das características técnicas e operacionais dos SE, os critérios estabelecidos para os acordos de compensação tecnológica e industrial, caso aplicável. Isso implica a participação dos demais órgãos governamentais afetos aos SE implantados, assim como da indústria de defesa, em todas as etapas do processo, a fim de possibilitar a absorção de conhecimentos necessários ao desenvolvimento de projetos futuros. 2.5 Visão de Futuro 2.5.1 O PESE direciona o desenvolvimento de projetos estratégicos ao integrar rotas tecnológicas com suas diretrizes e critérios de decisão. Essas rotas tecnológicas guiam o avanço e a maturação de tecnologias específicas, organizando o desenvolvimento de blocos tecnológicos essenciais para atender às necessidades operacionais das FA e às demandas da END. 2.5.2 Rotas tecnológicas são esquemas ou caminhos que guiam o desenvolvimento e a integração de tecnologias necessárias para o avanço na criação de produtos estratégicos num certo período de tempo. Elas podem ser visualizadas como uma estrutura analítica de um programa abrangente, composto por diversos projetos interconectados que buscam dominar e amadurecer blocos tecnológicos específicos, que são componentes fundamentais para a solução do problema inicial, isto é, o produto ou sistema para atender à demanda identificada. A rota tecnológica não apenas guia o progresso técnico, mas também facilita a gestão de recursos, prazos e riscos, assegurando que o desenvolvimento ocorra de forma eficiente e eficaz. 2.5.3 Para viabilizar a inserção de satélites em órbita, é essencial definir os meios necessários, com foco em veículos lançadores e tecnologias associadas que ofereçam melhor desempenho, maior capacidade de carga útil e maior confiabilidade. No contexto dos sistemas de lançamento, as tecnologias prioritárias incluem inovações que tornem os sistemas de propulsão mais eficientes, aumentem a capacidade de carga útil, reduzam o impacto ambiental, promovam o reuso de partes ou de todo o sistema propulsivo, e aumentem a confiabilidade. 2.5.4 A rota tecnológica de acesso ao espaço do PESE está centrada no desenvolvimento da capacidade brasileira de colocar artefatos espaciais em órbita por meios próprios, com o uso de veículos lançadores nacionais, desenvolvidos de forma incremental e progressiva, visando à redução de riscos técnicos e à máxima eficiência no uso dos recursos disponíveis, buscando entregar capacidades com valor real à sociedade e ao Estado. 2.5.5 Já para os satélites, o que se busca é a utilização de artefatos de menor porte em sistemas de órbitas baixas, com vida útil mais curta, acompanhando a tendência mundial. Para tanto, a rota tecnológica objetiva a redução de custos de produção, propiciando a reposição continuada da frota ao longo dos anos, acompanhando as constantes evoluções tecnológicas. 2.5.6 Para o usuário dos SE, busca-se a integração das informações e sistemas, de modo a, por exemplo, compartilhar informações de Consciência Situacional Espacial (SSA, para a sigla em inglês) e Consciência do Domínio Espacial (DAS, para a sigla em inglês) com os sistemas de defesa cibernética e aérea do País. 2.6 Tecnologias Críticas 2.6.1 Para que as rotas tecnológicas possam ser efetivamente seguidas, uma série de tecnologias deve ser dominada nacionalmente. Foram elencadas as principais tecnologias necessárias para o sucesso do PEB a seguir: 2.6.1.1 No campo dos satélites: a) Propulsores e Atuadores Propulsores e atuadores são cruciais para manobrar os satélites em órbita e mantê-los na atitude de voo desejada. Dependendo da aplicação desejada, tecnologias como propulsão elétrica (iônica e de efeito Hall), híbrida, green propelants e design eficiente de atuadores e injetores aumentam a capacidade de manobra e a vida útil de satélites. b) Sistemas de Geração e Gerenciamento de Energia Para SE, a geração e gerenciamento de energia de forma eficiente é fundamental. Entre diferentes tecnologias empregadas, destacam-se painéis solares com células fotovoltaicas de alta eficiência, módulos e técnicas de gerenciamento de energia, unidades de condicionamento e baterias para armazenamento e utilização eficiente da energia gerada. c) Materiais Avançados Tecnologias de materiais que resistam às condições extremas do espaço, como vácuo, radiação ionizante e variações de temperatura, são cruciais para a construção de estruturas duradouras e confiáveis. d) Sistemas de Comunicação Para transmitir dados entre a Terra e os satélites, e entre dois satélites, são necessários sistemas de comunicação avançados, incluindo sistemas FSO (Freespace Optics), amplificadores de alta potência em micro-ondas e ondas milimétricas, antenas de alto ganho e feixes móveis e protocolos de comunicação eficientes e seguros, e sistemas quânticos. A utilização de enlaces ópticos para comunicação tem sido considerada em aplicações que demandem reduzida latência e elevadas taxas de transmissão de dados, bem como maior robustez em face das interferências e vulnerabilidades de origem eletromagnética, considerando a vulnerabilidade de SE frente a ameaças de origem cibernética.