DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500050 50 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20 /2025 O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/n.° 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, a abaixo nomeada, residente em lugar incerto e não sabido, para regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica-Financeira n.° 58/2025- SE/SGT/CGPC-II (SEI 16993586), referente ao Termo de Fomento n.° 926727/2022, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania por intermédio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas - SENAPRED, sub-rogado em 2023, para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), sendo gestor o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (DEPAD), e a Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental - EDUCASURF, tendo em vista a devolução pelos correios da diligência expedida pelo motivo: "Ausente" Avisos de recebimentos (AR's). O Processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, Entrequadras 301/302, Brasília-DF, CEP: 70673-150, e-mail: [email protected], telefone: 61-2030-1867. . . NOME DA ENTIDADE/ÓRGÃO .Processo Original .OFÍCIO CITATÓRIO . .Lilia Maria de Lima Rodrigues / Associação Educando com o Surf e a Preservação Ambiental - EDUCASURF .71000.012555/2022-66 .Ofício n.° 419/2025-SE/SGT/CGPC-II (SEI 16998939) O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU n.° 98/2024 e da Lei 10.522/2002 e suas alterações. HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO Subsecretário de Gestão de Transferências. SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº. 827913/2016 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE A FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CNPJ nº. 08.642.138/0001-04. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 827913/2016 para 31/12/2026. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL , FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e a SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, COMBATE A FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS - CNPJ nº. 08.642.138/0001-04. PROCESSO: 71001.004185/2016-35- DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e a Associação Meninos e Meninas de Progresso (AMMEP). ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Colaboração Transferegov nº 968475/2024 - Processo nº 71000.067942/2024-00. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração Transferegov nº 968475/2024, até a data de 1 de março de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 8.726, de 2016, bem como a inclusão da Cláusula da Prestação de Contas Anual ao Termo de Colaboração original. VIGÊNCIA: 1 de março de 2026 DATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, pela Administração Pública e EDI ELENA STEFFEN, Presidente da Associação Meninos e Meninas de Progresso (AMMEP), pela OSC. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e o Instituto Kairós Ética e Atuação Responsável (Instituto Kairós). ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Colaboração Transferegov nº 968471/2024 - Processo nº 71000.062002/2024-16. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração Transferegov nº 968471/2024, até a data de 1 de março de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 8.726, de 2016, bem como a inclusão da Cláusula da Prestação de Contas Anual ao Termo de Colaboração original. VIGÊNCIA: 1 de março de 2026 DATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, pela Administração Pública e RACHEL VAZ SORAGGI, Presidente do Instituto Kairós Ética e Atuação Responsável, pela OSC. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Colaboração Transferegov nº 968473/2024 - Processo nº 71000.061986/2024-18. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração Transferegov nº 968473/2024, até a data de 1 de março de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 43, inciso I, alínea "c", do Decreto nº 8.726, de 2016, bem como a inclusão da Cláusula da Prestação de Contas Anual ao Termo de Colaboração original. VIGÊNCIA: 01 de março de 2026 DATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2025. SIGNATÁRIOS: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, pela Administração Pública e LUIZ GONZAGA DA SILVA NASCIMENTO, Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - INDESC, pela OSC. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OPP Convenente no Termo de Colaboração - Transferegov nº 968713/2024 (Processo nº 71000.061996/2024-53). OBJETO: Autorização para operacionalizar a função Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) em Termo de Colaboração, firmado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e a Cáritas Arquidiocesana de Teresina. VALOR: R$ 35.676,96. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2025 SIGNATÁRIO: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A AVISO DE PENALIDADE O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, por intermédio de seu Presidente, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI n.º 0052600.003539/2025-11, torna pública a aplicação à empresa RENOV AR CONDICIONADO LTDA., CNPJ n.º 07.018.158/0002-19, da penalidade de multa no valor de R$ 23.718,53 (vinte e três mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Inmetro, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas irregularidades ocorridas no Contrato 24/2022 (SEI 1330284), conforme art. 87, incisos II e III, da Lei n.º 8.666/1993, com os devidos registros no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, a contar de 05/09/2025. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Presidente EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO SEI INMETRO N.º 0052600.002470/2025-17 TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0050.0131418.25.9 DO OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a união de esforços dos PARTÍCIPES para o desenvolvimento do Projeto de PD&I intitulado "Estudo de Medição Não Intrusiva de Vazão (P&D)" conforme detalhado no Plano de Trabalho (Anexo 01). DAS PARTES: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, o INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A./IPT, FUNDAÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - FIPT, e FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Para a consecução do objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, a PETROBRAS aportará o montante de R$ 8.273.185,95 (oito milhões duzentos e setenta e três mil cento e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO - Presidente; PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: VINICIUS LEAL FERREIRA MATOS - Gerente de Engenharia de Superfície; INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A./IPT: ADRIANO MARIM DE OLIVEIRA e FABIANO ALBUQUERQUE DE MORAES - Representantes Legais; FUNDAÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - FIPT: MARIA CRISTINA MACHADO DOMINGUES - Represente Legal; e pela FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP: JAIME ARTURO RAMIREZ - Presidente. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2025. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2025 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP 79.080-761 ou pelo e-mail [email protected]. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778. Campo Grande 30 de setembro 2025. MARCOS HENRIQUE DERZI WASILEWSKI Diretor Presidente ANEXO . .NOME - RAZÃO SOCIAL .CNPJ/CPF .Nº PROCESSO .P E N A L I DA D E . .ALFREDO PILATI .XXX.360.360-XX .000142/2025 .DEC. FINA INSUBSISTÊNCIA . .COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA .43.001981/0054-06 .000029/2025 .DEC. FINA INSUBSISTÊNCIA . .FABIO DIVINO CARLUCE JUNIOR .XXX.237.571-XX .002031/2024 .R$1.497,60 . .FERNANDO OLIVEIRA DE LIMA .XXX.705.684-XX .001040/2024 .R$1.152,00 . .GIOVANI BENEDET .XXX.482.529-XX .001702/2024 .R$1.497,60 . .INCOFORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE FUMOS EXTRA FORTE LTDA .20.997.850/0001-13 .000659/2024 .DEC. FINA INSUBSISTÊNCIA . .ITA LOG TRANSPORTES LTDA .30.339.052/0001-58 .001149/2024 .R$1.152,00 . .JAIME ANDRES TAMAYO CALAPI .30.598.251/0001-80 .000081/2024 .R$4.300,80