DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de caracterização da deficiência, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis. 4.19. Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má- fé no procedimento de caracterização da deficiência, respeitados o contraditório e a ampla defesa. a) Caso o certame ainda esteja em andamento, a pessoa será eliminada; ou b) Caso a pessoa já tenha sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 4.20. Caso o candidato com deficiência seja aprovado neste concurso, deverá comprovar esta condição perante avaliação da Junta Médica da UFS, quando da nomeação. 4.21. Todas as áreas do conhecimento constantes no Anexo I estarão disponíveis para inscrição em vagas reservadas, desde que o candidato faça a opção, no momento da inscrição, e envie a documentação exigida no item 4.2. 4.22. Em atenção ao disposto no Decreto nº 9.508/2018, no §2º do artigo 5º da Lei 8.112/90, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas presentes no Edital, para provimento imediato e nas vagas que surgirem após a abertura do Edital, durante o prazo de validade do concurso. 4.22.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas no Edital, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990. 4.23. A reserva de vagas aos candidatos com deficiência será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Edital ou das vagas que vierem a surgir, presentes no Anexo I, for igual ou superior a 05 (cinco). 4.24. Nas vagas que surgirem após a publicação do Edital, a pessoa com deficiência melhor classificada no cadastro reserva do concurso para a área do conhecimento ao qual concorreu será convocado para ocupar a 5ª vaga aberta do Edital, relativa à sua área do conhecimento, enquanto os demais candidatos PCDs classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) vagas providas, para ocupar a 21ª, a 41ª, a 61ª vagas do Edital, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, o surgimento de vaga na sua área do conhecimento e o limite de candidatos homologados por vaga presente no Anexo II do Decreto n° 9.739/2019, durante o prazo de validade do concurso. 4.25. A sequência de nomeação em cada área do conhecimento nas vagas que surgirem após a abertura do Edital será realizada conforme os quadros no Anexo II deste Ed i t a l . 4.26. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência e às vagas reservadas a PPIQ, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso público. 4.26.1. Os candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência e nomeados dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas na condição de pessoa com deficiência. 4.27. Caso o candidato na condição de pessoa com deficiência seja aprovado, nomeado em vaga reservada e não tome posse no cargo, a vaga será preenchida pelo candidato na condição de pessoa com deficiência posteriormente classificado na área do conhecimento. 4.27.1. Na hipótese de não haver candidatos na condição de pessoa com deficiência aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 4.28. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas. 4.29. Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade do certame da área de conhecimento, poderão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontram na lista da reserva de vagas para pessoas com deficiência, de acordo com a ordem de classificação, os critérios de alternância e proporcionalidade do Edital e o limite de candidatos aprovados do Anexo II do Decreto 9.739/2019. 4.30. Durante o período de validade do certame, em caso de vacância do cargo público ocupado por pessoa com deficiência, caso a administração decida, por oportunidade e conveniência, por nova convocação na mesma área de conhecimento da vacância, será convocada pessoa com deficiência optante pela reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação da área de conhecimento. 5. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 5.1. Os candidatos que necessitarem de condições especiais para realização das provas deverão informá-las no ato de inscrição, preenchendo o campo específico do formulário de inscrição destinado a esse fim. 5.2. A pessoa com deficiência deverá solicitar, durante o período de inscrições, as tecnologias assistivas e as adaptações razoáveis necessárias à realização das provas. 5.3. O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá encaminhar, pelo sistema de inscrição, através do upload a documentação de caracterização da condição especial, em arquivo único eletrônico no formato PDF, que justifique o atendimento especial solicitado. 5.4. Até o final do período de inscrições do certame, será facultado à pessoa optar por solicitar ou desistir de solicitar as condições especiais. Caso tenha realizado a sua inscrição e decida alterar sua opção, será necessário realizar uma busca pelo nº do CPF no sistema de inscrição (clicando aqui) em que uma chave de acesso será enviada ao e-mail cadastrado na inscrição. 5.4.1. Caso haja alguma falha no recebimento da chave de acesso, o candidato deverá entrar em contato através do e-mail: [email protected] até o final do período de inscrições. 5.5. Os candidatos que não solicitarem as condições especiais no ato de inscrição ou que não encaminharem a documentação comprobatória exigida nos termos e prazos estabelecidos neste edital não terão direito a tratamento especial durante a realização das provas. 5.6. O fornecimento da documentação exigida no subitem 5.3, por qualquer uma das vias previstas neste edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UFS não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio, atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino ou falha no envio da documentação. 5.7. A documentação de caracterização da condição especial terá validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 5.8. As solicitações e a documentação de caracterização da condição especial serão avaliadas por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 5.9. A candidata que tiver necessidade de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá, no ato da inscrição, realizar o upload de cópia da certidão de nascimento da criança. 5.9.1. A candidata deverá levar, no dia das provas, um acompanhante adulto, o qual somente terá acesso ao local de provas até o horário previsto para início do certame, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. 5.9.2. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos por filho. 5.9.3. O tempo despedido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. 5.9.4. Caso a criança ainda não tenha nascido até o término das inscrições, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento. 5.10. A solicitação de condição especial e a apresentação da documentação não garantem ao candidato o atendimento do seu pedido, uma vez que caberá a UFS, através da equipe multiprofissional e interdisciplinar, analisar a pertinência da solicitação e a possibilidade de seu atendimento, segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade. 5.11. O resultado do parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar acerca dos pedidos de condição especial será divulgado na página do edital (hospedada no sítio cmop.ufs.br) após a publicação da Relação Preliminar de Inscritos. 6. DA INSCRIÇÃO E DAS VAGAS AOS CANDIDATOS PRETOS E PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS (PPIQ) 6.1. Do quantitativo total de vagas do edital, 30% (trinta por cento) serão providas na forma da Lei nº 15.142/2025 para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas (PPIQ), sendo 25% para candidatos autodeclarados pretos e pardos, 03% para candidatos autodeclarados indígenas e 02% para candidatos autodeclarados quilombolas, além de outros 20% nos termos do Acordo Judicial Id. 4058500.8519984 presente no Proc. nº 0808227-72.2023.4.05.8500, para candidatos autodeclarados pretos e pardos. 6.1.1. Das vagas que surgirem após a publicação do Edital e durante o prazo de validade do concurso, 30% serão providas na forma da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, sendo 25% para candidatos autodeclarados pretos e pardos, 03% para candidatos autodeclarados indígenas e 02% para candidatos autodeclarados quilombolas. 6.1.2. Na hipótese de não haver pessoas candidatas quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanescerem serão revertidas para as pessoas indígenas. 6.1.3. Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanescerem serão revertidas para as pessoas quilombolas. 6.1.4. Na hipótese de não haver pessoas candidatas indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas que remanescerem serão revertidas para as pessoas negras e, por último, para a ampla concorrência. 6.1.5. Na hipótese de não haver pessoas candidatas aprovadas em número suficiente para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas que remanescerem serão revertidas, durante a validade do certame da área de conhecimento, para pessoas candidatas negras, indígenas e quilombolas, de acordo com a ordem de classificação, os critérios de alternância e proporcionalidade do Edital e o limite de candidatos aprovados do Anexo II do Decreto 9.739/2019. 6.2. Para concorrer às vagas reservadas a candidatos PPIQ, o candidato deverá, no ato da inscrição, se autodeclarar preto e pardo, indígena ou quilombola e indicar em campo específico, se deseja optar por concorrer pelo sistema de reserva de vagas. 6.2.1. Além do disposto no item 6.2, as pessoas indígenas devem, no ato da inscrição, realizar o upload em formato PDF da seguinte documentação: a) documento de identificação civil da pessoa candidata, expedido por órgão público reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico; b) documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico da pessoa candidata, assinada por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia; ou c) outros documentos que estejam aptos a confirmar o pertencimento étnico da pessoa candidata, tais como: I. comprovantes de habitação em comunidades indígenas; II. documentos expedidos por escolas indígenas; III. documentos expedidos por órgãos de saúde indígena; IV. documentos expedidos pela Funai ou pelo Ministério dos Povos Indígenas; V. documentos expedidos por órgão de assistência social; VI. documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e VII. documentos de natureza previdenciária. 6.2.2. Além do disposto no item 6.2, as pessoas quilombolas devem, no ato da inscrição, realizar o upload em formato PDF da seguinte documentação: a) declaração que comprova seu pertencimento étnico, assinada por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos moldes do art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e b) certificação da Fundação Cultural Palmares que reconhece como quilombola a comunidade a qual a pessoa candidata pertence. 6.2.3. O envio da documentação, por qualquer uma das vias previstas neste edital, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UFS não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio, atraso que impeça a chegada dessa documentação a seu destino ou falha no envio da documentação. 6.3. Para fins da Lei nº 15.142/2025 e deste edital, considera-se: 6.3.1. Pessoa negra: pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e que possua traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda, nos termos do disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; 6.3.2. Pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho- OIT e da Declaração da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas; 6.3.3. Pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 6.4. Até o final do período de inscrições do certame, será facultado à pessoa optar por concorrer ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. Caso tenha realizado a sua inscrição e decida alterar sua opção, será necessário realizar uma busca pelo nº do CPF no sistema de inscrição (clicando aqui) em que uma chave de acesso será enviada ao e-mail cadastrado na inscrição. 6.4.1. Caso haja alguma falha no recebimento da chave de acesso, o candidato deverá entrar em contato através do e-mail: [email protected] até o final do período de inscrições. 6.5. Após o término do período de inscrições, não serão aceitos pedidos para concorrer ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas, além de alterações na documentação enviada. 6.6. A autodeclaração terá validade somente para este concurso público. 6.7. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por qualquer declaração ou informação de conteúdo falso. 6.8. A autodeclaração será confirmada mediante procedimentos específicos para cada grupo, observadas as regras previstas neste edital, na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025 e no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025. 6.8.1. A autodeclaração das pessoas candidatas negras será confirmada mediante procedimento de confirmação complementar à autodeclaração. 6.8.2. A autodeclaração das pessoas candidatas indígenas e quilombolas será confirmada mediante procedimento de verificação documental complementar. 6.9. Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, a Universidade Federal de Sergipe instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.