DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500093 93 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A CO R R EG E D O R I A EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 8/2025 A Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) nº 14044.720037/2024-31 designada pela Portaria de Pessoal COGER nº 894, de 05 de setembro de 2025, publicada no DOU nº 170, de 08 de setembro de 2025, considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o que consta da Ata de Deliberação nº 9 datada de 04 de agosto de 2025, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e via postal, INTIMA a pessoa jurídica MARCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 08.892.939/0001-10, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo, bem como para apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste Edital. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a CPAR pode ser realizado pelo e-mail: c404- [email protected], a fim de obter acesso integral aos autos. BRUNA DUARTE OLEARI EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 9/2025/CPAR 14044.720034/2023-17 A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 14044.720034/2023-17, instaurado pela Portaria de Pessoal COGER nº 557, de 13 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, Seção 2, de 17 de junho de 2025, do Chefe do Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal (Escor05), considerando o disposto no §3º do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 13 de outubro de 2025, INTIMA a pessoa jurídica MARNOB SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ 04.624.463/0001-85, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seus representantes legalmente constituídos, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a comissão processante poderá ser realizado por meio dos correios eletrônicos corporativos [email protected], [email protected] e [email protected], a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. KAMILA DE FREITAS SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL Nº 0100100/000006/2025 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000006/2025 UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO) MERCADORIAS: Mercadorias apreendidas ou abandonadas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 18/11/2025 até as 21h do dia 24/11/2025. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 25/11/2025, a partir das 10h. LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-C AC ) , https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação. MICHELE VIRGILIO AQUINO DIAS Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM EXTRATO DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 08/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa - DRF/BEL, e o Município de São Domingos do Capim, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. Data da assinatura: 30 de setembro de 2025 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Srª Thaisa de Oliveira Silveira - Delegada, e pela Prefeitura de São Domingos do Capim, Pa - CNPJ 05.193.115/0001-63, o Sr. Orivaldo das Neves Oliveira - Prefeito Municipal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM EXTRATO DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, Pa - DRF/SAN, e o Município de Monte Alegre, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. Data da assinatura: 08 de outubro de 2025 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/SAN - CNPJ 00.394.460/0077-40, o Sr. Welson Nogueira da Silva - Delegado, e pela Prefeitura de Monte Alegre, Pa - CNPJ 04.838.496/0001-28, o Sr. José Alfredo Silva Hage Júnior - Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 10469.723096/2020-96. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 27.512.223/0001-94 - GARCIA ENGENHARIA SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor do contrato DRF/NAT nº 07/2020, com fundamento no art. 40, xi e art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, art. 54 da in seges nº 05/2017, art. 12 do decreto nº 9.507/2018, na cláusula sexta do contrato e no item 20 do termo de referência. Vigência: 03/11/2020 a 02/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 477.056,46. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 70/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN, CNPJ: 09.393.596/0001-01 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Presidente, Adonias Francisco de Melo, representando a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Dix-Sept Rosado - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 72/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ITAJÁ-RN - RN, CNPJ: 01.612.395/0001-46 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NAT A L - RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 16 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, João Eudes Ferreira Filho, representando o Município de Itajá-RN - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 74/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DOS BORGES - RN, CNPJ: 08.349029/0001-95 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 14 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Antonimar Amorim Carlos, representando o Município de Olho D'Água dos Borges - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 73/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE RIACH U E LO - RN, CNPJ: 08.364.655/0001-50 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, João Basílio Neto, representando o Município de Riachuelo - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 71/2025 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO RA FA E L - RN, CNPJ: 08.085.417/0001-06 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL-RN, CNPJ: 00.395.460/0085-50 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 22 de julho de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Francisco Canindé Pinheiro dos Santos, representando o Município de São Rafael - RN e Wyllo Marques Ferreira Júnior, Delegado, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal-RN. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 41/2024 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE TACARATU - PE, CNPJ: 10.106.243/0001-62 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE, CNPJ: 00.394.460/0084-79 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 22 de agosto de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito, Washington Ângelo de Araújo, representando o Município de Tacaratu - PE e Heloisa Thianna Baltar de Medeiros Cabral Moraes, Delegada, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife-PE. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.