DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.019989/2025-91 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7629.00070.500-9; Localização: Rua Perimetral Vanda Quintanilha, nº 252, Fórum Eleitoral de Jacarezinho, Centro, Jacarezinho, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.800,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 360,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 825.596,05 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município de Jacarezinho/PR FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025 EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.083254/2024-31 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA OBJETO: RIP: 7807.00005.500- 6; Localização: Avenida Adolfo Stadler, nº 551, Fórum Eleitoral de Rebouças, Centro, Rebouças, Paraná ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.436,74 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 250,02 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 680.833,45 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Fórum Eleitoral no Município. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025 EXTRATO DE RESCISÃO Processo: 04936.010086/2011-40. Outorgante: União Outorgado: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9ª. REGIÃO-PR Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área de 638,26 m2 e área construída de 363,82 m2, situado na Rua Goianases, nº 368, em Pato Branco/PR, cadastrado sob o RIP utilização nº 7751000305003. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Superintendente do Patrimônio da União no Paraná EXTRATO DE RESCISÃO Processo: 04936.001393/2013-00. Outorgante: União Outorgado: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9ª. REGIÃO-PR. Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área de 1.900 m2 e área construída de 434,94 m2, situado na Rua José Custodio de Oliveira, nº 2305, em Campo Mourão/PR, cadastrado sob o RIP utilização nº 7483000445009. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. EXTRATO DE RESCISÃO Processo: 04936.001955/2005-05. Outorgante: União Outorgado: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 9ª. REGIÃO-PR Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área de 224,22 m2 e área construída de 1.157,98 m2, situado na Avenida Carlos Gomes, nº 3610, no bairro Novo Centro Cívico, em Foz do Iguaçu/PR, cadastrado sob o RIP utilização nº 7563008545004. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO AFORAMENTO GRATUITO PROCESSO: 19739.159649/20222-53 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADOS: Espólio de Raimunda Alves de Lima Freitas, brasileira, servidora pública, portadora do CPF .243.763-*, e espólio de Afonso Leonardo de Freitas, brasileiro, bombeiro, portador do CPF .726.513-, casados sob o regime da Comunhão de Bens, representados pelo inventariante, o sr. Aldeir de Lima Freitas, portador de CPF .893.903-, residente e domiciliado à Rua Maria das Graças da Silva, nº 11, Quadra C, Conjunto Habitacional Cyntia Portela, bairro Matadouro, Teresina/PI, CEP: 64.027-000. OBJETO: terreno totalmente da União, conceituado como marginal de rio, constituído pelo terreno situado na Rua Maria das Graças da Silva, lote 11, quadra C, casa 11, tipo PI-14- I-0-19, Conjunto Habitacional Cyntia Portela, bairro Matadouro, zona norte da cidade de Teresina/PI, CEP: 64.027-000, matrícula nº 30.856 junto à 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI, cadastrado no RIP 1219 0101855-33 e Inscrição Municipal n.º 056.592-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 144,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: - m2 VALOR DO IMÓVEL: 18.469,44 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, quarenta e quatro centavos), que será atualizado anualmente na forma do art. 101 do Decreto-Lei n.º 9.760 de 05 de Setembro de 1946. FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 2º do Decreto-Lei nº 9.760/1946 c/c inciso II do art. 14 da IN SPU nº 03/2016, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno objeto do presente extrato de contrato de Aforamento Gratuito. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 09/10/2025 à folha 266 do Livro nº PI-001- AF, e assinado eletronicamente nos dias 09/10/2025 e manuscritamente pelo representante dos espólios no dia 13/10/2025. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.013881/2025-95 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: CENTRO COMUNITARIO DA CONCEICAOZINHA OBJETO: RIP: 6475.00337.500-5; Localização: Rua Nova Esperança, nº S/N, com Av. Bento Pedro da Costa - Área de 1.475,00 m², Sitio Conceiçãozinha, Guarujá, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.475,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 511.087,50 FINALIDADE: Cessão de Terreno para Centro Comunitário, Projeto Socioambiental - Sítio Conceiçãozinha - Esquina da Rua Nova Esperança com Avenida Bento Pedro da Costa. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:200,00 PESSOAS BENEFICIADAS:2.000,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.142313/2022-58 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: FUNDACAO PARA A CONSERVACAO E A PRODUCAO FLORESTAL DO ESTADO DE SAO PAULO OBJETO: RIP: 6509.00055.500-0; Localização: Ilha Das Cabras, nº 240, Área 15.639,66 m², Ilhote, Ilhabela, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 15.639,66 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 9.321,59 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.137.279,75 FINALIDA D E : Implantação do Museu de História, Antropologia e Cultura do Litoral Norte (llha/Museu) em parceria com a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 14.10.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.046679/2025-43; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Associação dos Barraqueiros da Praia do Duga no Rio Tocantins de Pedro Afonso, CNPJ nº: ..570/0001-; OBJETO: Praia do Duga, localizada no município de Pedro Afonso/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.580,70m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 76.120,75 (setenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e cinco centavos); FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2025; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 05/07/2025 a 03/08/2025 (30 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (Quinhentos reais); DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2025. EXTRATO DE RESCISÃO ATO EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO Processo nº: 19739.038366/2025-11; Permissionário: Rodrigo Rodrigues Magalhães, CPF nº .884.031-; Área da união: 4.231,00m²; Localização: Acampamento familiar localizado na Ilha da Capivara, município de Brejinho de Nazaré/TO; Finalidade originalmente declarada: Realização do evento "Acampamento Capivara Beach" durante a Temporada de Praias 2025; A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como a Portaria SPU nº 01, de 03 de janeiro de 2014, resolve: 1. Rescindir, de forma unilateral, a permissão de uso outorgada ao interessado, Sr. Rodrigo Rodrigues Magalhães, referente à ocupação de área da União situada na Ilha da Capivara, município de Brejinho de Nazaré/TO, com área aproximada de 4.231,00m². 2. Fundamentação: A presente medida decorre de graves ilícitos ambientais constatados pelo IBAMA, registrados no Relatório de Vistoria nº 1/2025 - NUFIS-TO/DIPAM - T O / S U P ES - TO, os quais embasaram a determinação de rescisão das permissões de uso da Ilha da Capivara, constante do processo SEI/MGI nº 19739.037726/2025-68. 3. Efeitos: Este Termo tem eficácia imediata a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando o interessado notificado da cessação de todos os efeitos da outorga anteriormente concedida. 4. Comunicação: Cópia do presente ato será encaminhada ao interessado, para ciência e cumprimento das disposições legais cabíveis. Data da assinatura da rescisão: 14 de outubro de 2025. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170607 Número do Contrato: 41/2022. Nº Processo: 19973.102613/2021-44. Pregão. Nº 14/2022. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 22.148.707/0001-82 - SPEEDMAIS SOLUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente é o acréscimo quantitativo de 24,94% (vinte e quatro inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente ao valor de r$ 12.951.532,44 (doze milhões, novecentos e cinquenta e um mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 09/10/2025 a 11/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.874.447,72. Data de Assinatura: 09/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2025). DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025 - UASG 170055 Número do Contrato: 3/2010. Nº Processo: 46127.000034/2010-59. Dispensa. Nº 4/2010. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTR AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 013.XXX.XXX-68 - SEVERINO MONTENEGRO DA SILVA. Objeto: O presente termo aditivo tem por finalidade a alteração da cláusula segunda (do valor do aluguel) do contrato nº 03/2010-SRTE/PE, conforme acordo entre as partes, passando o o valor mensal do aluguel que é atualmente R$10.000,00 (dez mil reais) e com a redução acordada entre a Chefe do Serviço de Administração da SRTE/PE e o proprietário do imóvel o valor passa para R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 306.000,00. Data de Assinatura: 13/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/10/2025).