DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500134 134 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ASSESSORIA DE JULGAMENTO DE AUTOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) ELTON FELIX BARROSO DE ARAUJO, CPF/CNPJ nº *.468.513-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.089922/2025-59; Auto de Infração nº 2071.I/2025; Unidade Emissora COPLAN; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI Pessoa Física: Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL" Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD "RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe da Assessoria de Julgamento de Autos de Segunda Instância AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 340/25-25 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/092.2025, datado de 13/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - FILIAL ITAJAÍ e ABSOLUTE BUSINESS & HOTEL. Objeto: Espaço localizado no terraço do Condomínio Absolute Business, localizado na Rua Pedro Ferreira, nº. 333, na Cidade de Itajaí -SC, para a instalação de uma câmera para filmagem do canal de acesso do Rio Itajaí - Açu, pelo prazo de 30 (trinta) meses, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Fundamentação: Com fundamento no item 38 da Política de Competências e Alçadas Decisórias dos Administradores, em seu despacho de 14/07/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no art. 29, inciso III da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 03/10/2025. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Silvionir Pinheiro, Síndico da Contratada. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Documento Digital: 13648/2025 - Edital de Credenciamento nº 01/2024. Espécie: Termo de Credenciamento nº 020/2025, datado de 13/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS). Objeto: Credenciamento de empresa objetivando desenvolvimento de projetos de pesquisas com alunos nas ciências e temas de interesse do Porto de Santos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Clóvis de Souza Dias, Presidente da Credenciada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Digital: 225/20-82. Espécie: Quinto Aditamento, datado de 13/10/2025, ao Contrato SPA/067.2022, datado de 11/08/2022, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a empresa OFICINA DE IDEIAS PUBLICIDADE LTDA-EPP. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 333/2025, de 06/10/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2564ª Reunião (Ordinária), realizada em 09/10/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças, respectivamente, e o Sr. Rogério Oliveira Xavier, Sócio Administrador da CONTRATADA . EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Documento Digital: 14001/2025 - Espécie: Termo de Cooperação nº 019/2025, datado de 13/10/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a AS S O C I AÇ ÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Objeto: Acordo de Cooperação junto à Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos (APTSJC), para a criação do Centro de Desenvolvimento Tecnológico em Gestão Portuária do Porto de Santos (CDTPORT), visando o desenvolvimento de projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em temas relacionados à logística e operações portuárias, meio ambiente e segurança patrimonial, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 314.2025, datado de 16/09/2025, consoante autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2558ª Reunião (Ordinária), realizada em 18/09/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr. Jeferson de Lima Cheriegate, Presidente da APTSJC. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 108/ADLI-2/SSTE/2025 LICITAÇÃO DESERTA Informamos que a LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 108/ADLI-2/SSTE/2025 foi homologada na condição de Deserta. Data: 10/10/2025. Despacho nº SEDE-DES- 2025/08339. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e www.licitacoes- e.com.br [ID 1078364]. CARLOS ROBERTO DE BASTOS LIMA Presidente Suplente da Comissão de Licitação GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS Nº 018/ADLI-1/SBRJ/2025 - SEDE-SMS-2025/00270 - Contratada: VM DISTRIBUIDORA MATERIAS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA (EH2 COMERCIO DE SUPRIMENTOS) - AQUISIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS PARA O AEROPORTO DE SANTOS DUMOUNT (SBRJ). Valor Global: R$ 209,50. Autoridade Competente PAU LO ANDRE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA GERENTE I. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=177071 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de conectividade de longa distância com acesso à Internet dedicada, com proteção contra ataques DDoS, gerenciamento centralizado via SD-WAN e atendimento por Gerência de Nível de Serviço (GNS), destinada ao atendimento dos Portos Organizados de Salvador, Aratu e Ilhéus, da Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). Processo-SEI: 50903.000618/2025-31. Valor Estimado Sigiloso. Critério de julgamento: Menor Preço. Disponibilização do Edital (www.codeba.gov.br) e Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2025, às 08h; Abertura das Propostas e Início da Sessão de Lances: 10/11/2025, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO PEREIRA Pregoeiro AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 151/2025 - SEI 10339802 PROCESSO SEI: 50903.001873/2025-09.NOME DO CREDOR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRUZEIROS MARÍTIMOS. CNPJ Nº: 07.867.985/0001-04.OBJETO: Aquisição pela CODEBA de Cota de Patrocínio para participação da CODEBA - no 7º Fórum CLIA Brasil. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea "e" da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. II, alínea "e" do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: Imediata. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gabinete da Presidência GPR. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em sua 487ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10042618. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 146/2025 - SEI 10334328 PROCESSO SEI: 50903.002116/2025-44. NOME DO CREDOR: PARQUE PUBLICITÁRIO LTDA. CNPJ Nº: 00.381.224/0001-90. OBJETO: Assinatura do Jornal Tribuna da Bahia. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso I da Lei 13.303/16 e no art. 151, inc. I do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$ 600,30 (seiscentos reais e trinta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, após emissão da Autorização de Fornecimento. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: ASCOM/Gabinete da Presidência/DPR. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em sua 496ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 10332417. ANTONIO GOBBO Diretor-Presidente COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 44/2025; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: LOC ENGENHARIA; OBJETO: Contratação de serviços de montagem e desmontagem de módulos de arquibancadas no jardim e no terraço do edifício sede, incluindo a execução de tablado frontal com rampa de acesso e escadas de emergência, além do fornecimento de tendas piramidais para sombreamento e da instalação de cercas metálicas modulares e disciplinadores de fluxo para o isolamento de áreas no Edifício sede e no Porto de Belém; VALOR GLOBAL: R$ 129.970,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso I da Lei 13.303/2016 c/c art. 116, inciso I do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP; DATA DA ASSINATURA: 01/10/2025; SIGNATARIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Rosândela Oliveira Barbosa de Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretora de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Paulo Henrique Domingues Lobo, Representante Legal da Contratada.