DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00227652025, 22/07/2025, R$ 5.661,58; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0004-00, CRGTF00231212025, 24/07/2025, R$ 550,00; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00232102025, 24/07/2025, R$ 598,78; CRGTF00239472025, 29/07/2025, R$ 5.206,72; CRGTF00240412025, 29/07/2025, R$ 1.479,52; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0389-13, CRGTF00229032025, 25/01/2025, R$ 2.884,00; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0301-81, CRGTF00231552025, 07/02/2025, R$ 1.075,86; BRASILIENSE REVENDEDORA RETALHISTA LTDA, 00.966.250/0001-80, CRGTF00230622025, 18/07/2025, R$ 550,00; BRASKEM GREEN S.A., 43.410.656/0002-76, CRGTF00232282025, 07/02/2025, R$ 1.002,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.643/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO ROGOVSKI, .029.529-*, , FREVP00744402025, 773-0; , FREVP00744472025, 773-0; , FREVP00744582025, 773-0; , FREVP00744352025, 773-0; , FREVP00744452025, 773-0; , FREVP00744972025, 773-0; APJ LOGISTICA E TRANS P O R T ES LTDA, 32.023.711/0001-78, , FREVP00747042025, 773-0; , FREVP00746642025, 773-0; ANTONIO JOSE FRAGA, .965.306-, , FREVP00751642025, 773-0; APARECIDO DONIZETI MARTINS ALVES, .648.988-, , FREVP00753362025, 773-0; ANTOWIL TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 04.028.204/0001-91, , FREVP00754352025, 773-0; , FREVP00760732025, 773-0; ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, 11.441.933/0001-30, , FREVP00754392025, 773-0; ANTONIO JORGE SOUZA MANSUR, .066.369-*, , FREVP00755382025, 773-0; ARI GARIBALDI & CIA LTDA, 11.513.178/0001- 52, , FREVP00755422025, 773-0; ANTONIO WILTON IZIDIO GADELHA, .848.983-, , FREVP00759962025, 773-0; , FREVP00761052025, 773-0; AR PAVIMENTACAO E SINALIZACAO LTDA, 28.660.716/0001-34, , FREVP00761282025, 773-0; ARCANJOSTUR TRANSPORTES LTDA, 09.423.639/0001-54, , FREVP00765382025, 773-0; ANTONIO JOAQUIM DE ALVARENGA, .182.321-, , FREVP00766412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.644/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00085602025, 26/05/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00129282025, 06/06/2025, R$ 1.197,54; CRGTF00131552025, 09/06/2025, R$ 576,76; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00132982025, 05/06/2025, R$ 2.573,10; CRGTF00228002025, 22/07/2025, R$ 3.129,68; COOPERUTIL - COOPERATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PASSO FUNDO LTDA, 14.421.700/0001-64, CRGTF00227792025, 21/07/2025, R$ 4.156,32; CO O P E R AT I V A DOS TRANSPORTADORES VALE DO RIO DAS ANTAS - COOPER VALE, 19.354.057/0001-17, CRGTF00230162025, 23/07/2025, R$ 2.330,54; CRBS S/A, 56.228.356/0079-00, CRGTF00231282025, 13/02/2025, R$ 6.140,42; COPELMI MINERACAO LTDA, 33.059.528/0003-57, CRGTF00231962025, 14/01/2025, R$ 2.583,80; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00231492025, 24/07/2025, R$ 550,00; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE NOVA PALMA COTRAPALMA, 08.916.524/0001-39, CRGTF00229312025, 23/07/2025, R$ 841,26; CRGTF00228702025, 23/07/2025, R$ 887,34; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0001-41, CRGTF00233792025, 23/07/2025, R$ 573,30; CRGTF00236942025, 28/07/2025, R$ 2.125,76; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CURITIBANOS - COTRAC, 39.738.506/0001-38, CRGTF00236002025, 25/06/2025, R$ 2.027,80; CRGTF00182732025, 30/06/2025, R$ 707,98; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, 06.153.675/0001-57, CRGTF00233692025, 25/07/2025, R$ 1.972,20; CRGTF00232182025, 24/07/2025, R$ 1.311,96; CRBS S/A, 56.228.356/0077-30, CRGTF00229912025, 09/02/2025, R$ 7.976,58; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS DE TRES PONTAS LTDA - COTRANSP, 66.423.203/0001-07, CRGTF00116482025, 29/05/2025, R$ 550,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.646/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CA ALVES TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS, 48.663.814/0001-32, CRGTF00116832025, 29/05/2025, R$ 1.581,18; CAMBELOG TRANSPORTES LTDA, 25.125.606/0001-84, CRGTF00227432025, 18/07/2025, R$ 6.178,48; C. S. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.558.780/0001-43, CRGTF00226182025, 22/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00231142025, 24/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00232222025, 21/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00241592025, 29/07/2025, R$ 9.103,22; CATARINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.959.085/0001-63, CRGTF00226812025, 22/07/2025, R$ 1.327,10; CRGTF00230372025, 23/07/2025, R$ 2.148,28; CASA DO ADUBO S.A, 28.138.113/0001-77, CRGTF00226412025, 22/07/2025, R$ 6.224,48; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00226772025, 22/07/2025, R$ 5.939,78; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CRGTF00230122025, 23/07/2025, R$ 942,08; CAJUINA SAO GERALDO LTDA, 06.942.221/0001-65, CRGTF00231172025, 24/07/2025, R$ 610,36; CRGTF00238622025, 28/07/2025, R$ 1.481,92; CRGTF00238712025, 28/07/2025, R$ 1.339,64; C.A. BORBA DE OLIVEIRA JUNIOR TRANSPORTES, 37.312.734/0001-16, CRGTF00231752025, 24/07/2025, R$ 1.259,36; CRGTF00232092025, 24/07/2025, R$ 550,00; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, CRGTF00231422025, 24/07/2025, R$ 2.633,50; CALTEC TRANSPORTES LTDA, 38.106.053/0001-64, CRGTF00231912025, 24/06/2025, R$ 550,00; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00241142025, 27/06/2025, R$ 8.957,88; CRGTF00226782025, 22/07/2025, R$ 1.222,24. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.647/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAIR FRANCISCO CORREA, .548.507-*, , FREVP00745562025, 773-0; , FREVP00760172025, 773-0; AK SERVICOS E COMERCIO LTDA, 39.662.177/0001-99, , FREVP00743502025, 773-0; , FREVP00747712025, 773-0; , FREVP00749852025, 773-0; AIRTON PEREIRA DA SILVA, .056.028-, , FREVP00746532025, 773-0; ALESSANDRO MARTINEZ NG, .319.307-, , FREVP00745812025, 773-0; ALCIMAR DUARTE, .624.729-*, , FREVP00747512025, 773-0; , FREVP00748032025, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00748642025, 773-0; ALAIR CAMARGO JUNIOR, .564.787-, , FREVP00750312025, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00750452025, 773-0; ALEXANDRE DAVID MAROSTICA, .265.189-*, , FREVP00752872025, 773-0; AILTON CALISTRO, .751.559-, , FREVP00756292025, 773- 0; AKILLA TRANSPORTES LTDA, 34.439.830/0001-31, , FREVP00759332025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-, , FREVP00762522025, 773-0; ALEXANDRE CAVALCANTE RODRIGUES, .874.964-*, , FREVP00762692025, 773-0; ALEXANDRA AMARAL, .233.269-, , FREVP00765952025, 773-0; ALESSANDRO DO PRADO SANTIAGO, .421.087-, , FREVP00763662025, 773-0; ALDRIN CARDOSO PRADA, *.774.348-, , FREVP00763272025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.648/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia