DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 01.466.091/0006-22, CRGTF00230462025, 15/07/2025, R$ 550,00; CISIUM TRANSPORTES LTDA, 01.444.189/0001-74, CRGTF00230342025, 23/07/2025, R$ 2.060,34; CELIO BATISTA DE OLIVEIRA, 00.400.961/0001-93, CRGTF00229862025, 23/07/2025, R$ 1.817,26; CENTRO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 90.041.799/0001-57, CRGTF00227262025, 22/07/2025, R$ 2.202,52; CRGTF00227592025, 18/07/2025, R$ 1.611,52; CRGTF00230912025, 24/07/2025, R$ 2.202,52; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA ., 02.406.966/0001-59, CRGTF00227302025, 22/07/2025, R$ 1.248,98; CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 45.219.079/0001-84, CRGTF00227882025, 21/07/2025, R$ 8.339,78; CBL - COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA S/A, 03.649.445/0004-38, CRGTF00229042025, 16/07/2025, R$ 2.330,26; CIDINEI JOSE DA SILVA LTDA, 05.054.891/0001-82, CRGTF00230402025, 23/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00226392025, 22/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00227362025, 18/07/2025, R$ 2.369,82; CIMALOG TRANSPORTES LTDA, 30.890.581/0001-45, CRGTF00229072025, 22/07/2025, R$ 1.023,38; CRGTF00232142025, 24/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00235242025, 26/07/2025, R$ 5.071,78; CH SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00228062025, 22/07/2025, R$ 2.842,98; CJ INTERNATIONAL BRASIL COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 21.294.708/0008-49, CRGTF00226662025, 28/01/2025, R$ 4.781,40; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00230602025, 24/07/2025, R$ 931,74; CHARLES JUNIOR DA SILVA, 29.230.367/0001-83, CRGTF00226632025, 22/07/2025, R$ 9.203,18; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00117742025, 29/05/2025, R$ 608,74. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.649/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0003-27, CRGTF00053682025, 14/05/2025, R$ 773,96; EMALOG TECNOLOGIA E TRANSPORTE LTDA, 34.571.369/0001-76, CRGTF00063392025, 20/05/2025, R$ 10.500,00; EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00130512025, 06/06/2025, R$ 2.733,00; EM BA L AT EC INDUSTRIAL LTDA, 69.020.915/0004-08, CRGTF00133002025, 09/06/2025, R$ 1.159,34; CRGTF00226962025, 22/07/2025, R$ 741,48; F MARINHO TRANSPORTES LTDA, 32.202.884/0001-53, CRGTF00133362025, 09/06/2025, R$ 2.593,54; EUZEBIO TRANSPORTES LTDA, 51.394.974/0001-38, CRGTF00239052025, 22/07/2025, R$ 1.005,86; EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, CRGTF00229372025, 23/07/2025, R$ 909,44; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00228432025, 22/07/2025, R$ 2.857,58; CRGTF00238942025, 28/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00235232025, 26/07/2025, R$ 1.496,96; EVEREST EXS GESTAO LOGISTICA LTDA, 07.196.139/0001-00, CRGTF00230312025, 23/07/2025, R$ 738,92; CRGTF00232602025, 25/07/2025, R$ 9.969,70; CRGTF00240162025, 29/07/2025, R$ 3.013,38; CRGTF00238832025, 28/07/2025, R$ 3.623,42; FABMAR TRANSPORTES LTDA, 26.701.257/0001-64, CRGTF00229952025, 23/07/2025, R$ 1.284,84; CRGTF00233162025, 25/07/2025, R$ 714,38; EMUNAH LOGISTICA LTDA, 38.353.796/0001-39, CRGTF00232112025, 24/07/2025, R$ 1.752,00; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, CRGTF00230922025, 24/07/2025, R$ 1.685,80; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00241422025, 29/07/2025, R$ 1.585,50. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.650/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; IPACOL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, 05.825.524/0001-35, CRGTF00052452025, 15/05/2025, R$ 2.349,14; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, CRGTF00131812025, 09/06/2025, R$ 3.364,08; CRGTF00227622025, 22/07/2025, R$ 1.102,96; IMEDIATA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 43.096.390/0001-58, CRGTF00228372025, 22/07/2025, R$ 4.910,96; CRGTF00241382025, 29/07/2025, R$ 640,00; ITASCAP INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA, 20.901.766/0001-54, CRGTF00228602025, 23/07/2025, R$ 3.624,84; CRGTF00229342025, 23/07/2025, R$ 3.622,84; INOVE MAIS TRANSPORTES LTDA, 52.129.585/0001-48, CRGTF00230572025, 24/07/2025, R$ 7.994,98; CRGTF00231132025, 24/07/2025, R$ 3.874,82; J K TR A N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 57.349.852/0001-06, CRGTF00228532025, 22/07/2025, R$ 1.887,58; CRGTF00237472025, 28/07/2025, R$ 898,54; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0018-00, CRGTF00227912025, 22/07/2025, R$ 1.237,58; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0006-20, CRGTF00231102025, 18/07/2025, R$ 778,62; J AMERICA ALIMENTOS LTDA, 39.742.421/0001-23, CRGTF00228562025, 25/01/2025, R$ 5.485,62; J RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 20.731.826/0001-38, CRGTF00231122025, 24/07/2025, R$ 2.859,24; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0003-40, CRGTF00234232025, 25/07/2025, R$ 1.587,76; ISDLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.001.154/0001-97, CRGTF00229682025, 21/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00232692025, 25/07/2025, R$ 3.584,80; CRGTF00233812025, 25/07/2025, R$ 1.373,34; IVERSON AUGUSTO DA SILVA VIEIRA TRANSPORTES, 31.259.685/0001-19, CRGTF00131302025, 09/06/2025, R$ 1.624,64. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.651/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; D SOARES TRANSPORTES LTDA, 51.240.423/0001-10, CRGTF00130852025, 05/06/2025, R$ 550,00; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, CRGTF00234592025, 24/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00227402025, 18/07/2025, R$ 10.500,00; D CARGO - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 52.651.038/0001-28, CRGTF00228022025, 22/07/2025, R$ 1.352,46; CRGTF00229702025, 21/07/2025, R$ 914,32; DELMAR LUIZ VIANA SILVA, 23.686.974/0001-76, CRGTF00228592025, 23/07/2025, R$ 3.710,80; DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS SANTA LUCIA LTDA, 79.381.497/0001-95, CRGTF00232402025, 24/06/2025, R$ 550,00; CRP TRANSPORTES LTDA, 51.736.079/0001-54, CRGTF00232442025, 24/06/2025, R$ 2.790,78; CRGTF00241412025, 29/07/2025, R$ 3.618,80; CUBICO G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.427.756/0001-69, CRGTF00231032025, 24/07/2025, R$ 550,00; CRGTF00233022025, 25/07/2025, R$ 795,44; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, CRGTF00239022025, 29/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00240282025, 29/07/2025, R$ 924,68; CRGTF00235282025, 27/07/2025, R$ 699,80; CRGTF00240522025, 29/07/2025, R$ 781,70; DETROIT COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 15.473.592/0002-17, CRGTF00226592025, 21/07/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00226622025, 21/07/2025, R$ 10.500,00; DE J OT A SERVICOS DE TRANSPORTE EM GERAL LTDA, 20.063.065/0001-93, CRGTF00118392025, 04/06/2025, R$ 2.410,98; DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 92.278.209/0001-30, CRGTF00235402025, 24/06/2025, R$ 3.829,58; DANIELLY BRAGA TAVARES, 21.917.540/0001-04, CRGTF00229442025, 23/07/2025, R$ 10.500,00. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.652/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 11 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; R&D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 17.525.479/0001-82, CRGTF00117052025, 29/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00230482025, 24/07/2025, R$ 895,34; CRGTF00231702025, 24/07/2025, R$ 1.963,22; R A TRANSPORTES LTDA, 34.560.554/0001-65, CRGTF00130182025, 08/06/2025, R$ 1.334,70; PRIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 55.136.919/0001-07, CRGTF00230792025, 24/07/2025, R$ 3.217,48; CRGTF00236512025, 26/06/2025, R$ 1.470,58; R & V TRANSPORTES LTDA , 13.724.157/0001-01, CRGTF00231232025, 24/07/2025, R$ 1.148,10; REQ 10 LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.558.838/0001-72, CRGTF00226882025, 22/07/2025, R$ 4.846,26; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.306.408/0001-38, CRGTF00237542025, 28/07/2025, R$ 1.573,34; CRGTF00237712025, 28/07/2025, R$ 5.577,30; CRGTF00230042025, 23/07/2025, R$ 4.568,10; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGTF00226872025, 16/07/2025, R$ 2.339,80; CRGTF00226482025, 16/07/2025, R$ 1.422,66; RENOVARE TRANSPORTES LTDA, 05.651.080/0001-69, CRGTF00229672025, 23/07/2025, R$ 5.568,10; QUINZE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.136.454/0001-33, CRGTF00229492025, 21/07/2025, R$ 1.826,18; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, CRGTF00235192025, 26/07/2025, R$ 7.864,44; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00238232025, 24/07/2025, R$ 893,64; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00231622025, 24/07/2025, R$ 956,40; RAMMER TRANSPORTES LTDA,