DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500166 166 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS ALVES CERVINO CARNEIRO, .052.747-*, , FREVP00738872025, 773-0; , FREVP00743522025, 773-0; , FREVP00760702025, 773-0; MAURICIO AND R I AO CLIPS, .881.877-, , FREVP00745162025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA , .304.487-, , FREVP00746392025, 773-0; MAURO BOCOLLI, .224.189-*, , FREVP00747532025, 773-0; MATHEUS FELIPE SOZZA, .001.798-, , FREVP00750662025, 773-0; MATEUS CASTELO DE SOUZA, .942.148-, , FREVP00751672025, 773-0; , FREVP00751962025, 773-0; MARVILLA TRANSPORTES LTDA, 54.288.679/0001-95, , FREVP00754922025, 773-0; MATES TRANSPORTES LTDA, 50.764.177/0001-32, , FREVP00756102025, 773-0; , FREVP00756732025, 773-0; MATHEUS MUCCI DANIEL PEREIRA, .812.806-*, , FREVP00757502025, 773-0; MATTHEUS SOUSA VELOZO, .884.361-, , FREVP00757982025, 773-0; , FREVP00758622025, 773-0; , FREVP00758872025, 773-0; , FREVP00762902025, 773-0; MATHEUS RODRIGUES DE PAULA, .500.969-, , FREVP00758442025, 773-0; MARTIN NANDI PETERS, .823.539-*, , FREVP00758962025, 773-0; MAURO RODRIGUES SANTOS, .789.097-, , FREVP00762762025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.775/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001-08, , FREVP00742982025, 773-0; , FREVP00747432025, 773-0; MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, 82.745.332/0006-74, , FREVP00748632025, 773-0; , FREVP00748672025, 773-0; MAICON HERMES DE SIQUEIRA CEZAR CARNEIRO, .319.677-, , FREVP00748652025, 773-0; MADEXATA COMERCIAL LTDA, 10.878.211/0001-85, , FREVP00751542025, 773-0; , FREVP00751892025, 773-0; MADEIREIRA CALIXTRO REGISTRO LTDA, 68.402.072/0001-07, , FREVP00752432025, 773-0; MAA MADEIRAS,ARTEFATOS E TRANSPORTE LTDA, 50.596.641/0001-29, , FREVP00752732025, 773-0; , FREVP00752802025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANS P O R T ES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00753452025, 773-0; MAICON COSTA FERRO, .205.420-*, , FREVP00755202025, 773-0; MADEIREIRA LDL LECHETA LTDA, 11.826.439/0001-94, , FREVP00755952025, 773-0; MANIA VEICULOS LTDA, 26.683.370/0001-64, , FREVP00756302025, 773-0; MAGALI FERREIRA BARBOZA, .715.977-, , FREVP00757342025, 773-0; , FREVP00759212025, 773-0; MA JULOG TRANSPORTES LTDA, 34.805.993/0001-90, , FREVP00760472025, 773-0; MANGOLIN TRANSPORTES LTDA, 15.730.627/0001-75, , FREVP00759392025, 773-0; MAICON FERNANDO DOS SANTOS, .244.189-, , FREVP00759172025, 773-0; MAIK DE MAT T O S AMARAL, .533.147-*, , FREVP00766152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.777/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, .708.907-, , FREVP00743402025, 773-0; , FREVP00742002025, 773-0; MARCOS BUSATO, .776.677- , , FREVP00745552025, 773-0; , FREVP00745612025, 773-0; , FREVP00746032025, 773-0; , FREVP00748802025, 773-0; , FREVP00754232025, 773-0; , FREVP00754242025, 773-0; MARCLEI RIBEIRO RODRIGUES, .870.077-*, , FREVP00744832025, 773-0; MA R CO S ANTONIO LOPES SIQUEIRA, .698.446-, , FREVP00747562025, 773-0; MARCIO OLIVEIRA DA SILVA, .723.238-, , FREVP00757612025, 773-0; MARCIO JOSE GONCALVES , .105.099-*, , FREVP00758482025, 773-0; MARCO AURELIO FIETZ, .062.190-, , FREVP00759032025, 773-0; MARCOS GONCALVES JUNIOR, .367.679-, , FREVP00759282025, 773-0; MARCONI ROCHA DE SOUZA, .418.377-*, , FREVP00758822025, 773-0; MARCIO SOUZA DA SILVA, .864.057-, , FREVP00760812025, 773-0; MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, .262.755-, , FREVP00762122025, 773-0; MARCIO HUGO GUEDES FERREIRA, .348.037-*, , FREVP00762152025, 773-0; MARCO AURELIO LUNA DA SILVA, .696.547-, , FREVP00763782025, 773-0; MARCO AURELIO PEREIRA RODRIGUES, .596.997-, , FREVP00763462025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.779/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO DE PAIVA OLIVEIRA E SILVA, .711.558-*, , FREVP00746932025, 773- 0; PAULO RICARDO ALVES JUNIOR, .536.547-, , FREVP00737112025, 773-0; , FREVP00736422025, 773-0; PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUSA, .319.423-, , FREVP00737872025, 773-0; , FREVP00742572025, 773-0; PAULO ROBERTO MUNIZ, .317.307-*, , FREVP00737942025, 773-0; , FREVP00743422025, 773-0; PAU LO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, , FREVP00746842025, 773-0; PAULO SERGIO DE AMORIM, .305.307-, , FREVP00743342025, 773-0; PEDRO JOSE RADAELLI, .476.790-, , FREVP00747422025, 773-0; PEDRO HENRIQUE PACHECO ALMEIDA , .637.326-*, , FREVP00749842025, 773-0; PAULO EMANUEL GAMA DA SILVA, .032.588-, , FREVP00750432025, 773-0; PAULO SERGIO PEREIRA MACHADO, .947.357-, , FREVP00755052025, 773-0; PAULO RAMOS PEREIRA JUNIOR, .576.721-*, , FREVP00755802025, 773-0; PEDRO PAULO ANDRADE PINHEIRO, .199.787-, , FREVP00756972025, 773-0; PAULO ROBERTO SPINDLER, .575.719-, , FREVP00758632025, 773-0; , FREVP00759882025, 773-0; PEDRO ENIO DA SILVA DUARTE, .310.240-*, , FREVP00759352025, 773-0; PAULO FRANCISCO ZANOTTO, .617.409- , , FREVP00762312025, 773-0; PEDRO HENRIQUE DA SILVA, .697.857-, , FREVP00766522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.781/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATALICIO FERREIRA, .731.484-*, , FREVP00741542025, 773-0; NATHALIA ALVES SILVA OLIVEIRA, .251.137-, , FREVP00737062025, 773-0; NESTOR JA N DT , .090.189-, , FREVP00738032025, 773-0; NESTOR LUIZ NERIS BONILHA, .277.750-*, , FREVP00738502025, 773-0; , FREVP00738932025, 773-0; , FREVP00739282025, 773-0; NECI CAMELO DE FARIAS, .178.471-, , FREVP00741522025, 773-0; , FREVP00759602025, 773-0; NATHALIA SARTORI DE OLIVEIRA MULLER, .787.001-, , FREVP00749252025, 773- 0; NATALIA RIBEIRO ALENCAR, .332.718-*, , FREVP00750862025, 773-0; NELSON GABRIEL FERREIRA, .305.018-, , FREVP00752852025, 773-0; NARCELOS BO R G ES GUERREIRO, .256.431-, , FREVP00755122025, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00756622025, 773-0; , FREVP00756642025, 773-0; , FREVP00756712025, 773-0; , FREVP00759532025, 773-0; NEILTON DIVINO ANDRADE MELO, .828.976-*, , FREVP00757302025, 773-0; NATALIA LINK MARQUES LOURENCO, .717.749-, , FREVP00760062025, 773-0; NELSON LEITE JUNIOR, .303.969-, , FREVP00760242025, 773-0; NERI ROSA MACIEL, *.480.209-, , FREVP00765432025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração