DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.831/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, CRGTF00369582025, 28/09/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, CRGTF00369772025, 28/09/2025; TRANSPORTE DE BONA SARTOR LTDA, 15.253.434/0002-51, CRGTF00369802025, 28/09/2025; CRGTF00370802025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001-44, CRGTF00370072025, 29/09/2025; CRGTF00370642025, 29/09/2025; RODOVIARIO LIDER S.A., 22.777.692/0002-00, CRGTF00370242025, 29/09/2025; CRGTF00372532025, 29/09/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0003-44, CRGTF00370322025, 29/09/2025; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0016-31, CRGTF00370652025, 29/09/2025; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0017-12, CRGTF00371002025, 29/09/2025; TRANSPORTES E REPRESENTACOES GUAIRA LTDA, 76.550.532/0001-64, CRGTF00371062025, 29/09/2025; CRGTF00372552025, 29/09/2025; TRANSPORTES VITTA COTTON LTDA, 45.433.144/0001-70, CRGTF00371362025, 24/09/2025; VEGALOG TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 47.116.837/0001-64, CRGTF00372502025, 24/09/2025; TRANSPORTES VITTA OESTE LTDA, 47.320.761/0001-94, CRGTF00372592025, 24/09/2025; TRANSPORTADORA F & L LTDA, 37.207.753/0002-63, CRGTF00372722025, 29/09/2025; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, CRGTF00373132025, 30/09/2025; TRANSMUTA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.778.722/0002-80, CRGTF00373142025, 30/09/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0002-32, CRGTF00373162025, 30/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.863/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAV6F02, FRMEV03426922025, 606-82; JAIS ALVES RAIMUNDO & CIA LTDA, 28.254.906/0001-51, OAP4G17, FRMEV03427052025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4E36, FRMEV03427152025, 606-82; JORGE DOVIGI TRA N S P O R T ES LTDA, 04.766.980/0001-99, SPC1E85, FRMEV03427412025, 606-82; J.T. DA LUZ TRANSPORTES LTDA, 12.212.176/0001-96, MFD5789, FRMEV03427532025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, JAU3B39, FRMEV03427572025, 606-82; J.A.P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.013.914/0001-00, FTP5090, FRMEV03427862025, 606- 82; IVAM RODRIGUES LOPES, .924.191-, ANT9H54, FRMEV03427982025, 606-82; JOAO BENTO DE FARIAS, .921.171-, KAF5J97, FRMEV03428072025, 606-82; JORGE LUIZ PEREIRA, 10.230.202/0001-83, RFX9D85, FRMEV03429022025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCG5085, FRMEV03429032025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV03429192025, 606-82; JANUARIO E CHEREZE PROMOCOES DE VENDAS LTDA, 43.401.898/0001-12, SIB5F36, FRMEV03429542025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QIO7F00, FRMEV03429692025, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, MAB8467, FRMEV03429732025, 606- 82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, QIW1D60, FRMEV03429912025, 606-82; J. G. SOUZA, 14.919.293/0001-10, RDK2A58, FRMEV03429942025, 606-82; IRIS FERREIRA GOMES, *.444.335-, NOD5B66, FRMEV03430162025, 606-82; IRNO FIEGENBAUM E CIA. LTDA., 18.762.254/0001-02, IPO6I58, FRMEV03430772025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D61, FRMEV03428542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.987/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 56.923.831 GILIARD EVERALDO VICENTE, 56.923.831/0001-90, QIJ8B38, FRMEV02570822025, 606-82; 49.668.258 VALTER MENDES CAETANO, 49.668.258/0001-50, IWE7C23, FRMEV02551612025, 606-82; 51.501.032 SANDRO TEIXEIRA DE LIMA, 51.501.032/0001-01, QIN5I44, FRMEV02541352025, 606-82; 5B TRANSPORTES LTDA , 51.633.430/0001-81, SPF1A90, FRMEV02513702025, 606-82; SPG6D98, FRMEV02534692025, 606-82; SPG6E18, FRMEV02533542025, 606-82; 59.365.634 ALINE PINHEIRO NUNES DA SILVA, 59.365.634/0001-90, JCG2G46, FRMEV02550742025, 606-82; A BESTER TRANSPORTES LTDA, 07.063.028/0001-17, OHM5J92, FRMEV02546962025, 606-82; A L C RECICLADORA DE SERRAGENS LTDA, 08.283.961/0001-62, QQL1G53, FRMEV02550352025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV02562022025, 606-82; 55.955.135 JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA, 55.955.135/0001- 00, ISJ9J19, FRMEV02547862025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, RLV5G65, FRMEV02517982025, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001- 49, RUB2F39, FRMEV02501172025, 606-82; 44.865.322 ISRAEL MARIANO, 44.865.322/0001-79, KBY4F54, FRMEV02561512025, 606-82; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001-32, NSW3B35, FRMEV02526232025, 606-82; A R ENDLER TRANSP O R T ES LTDA, 38.070.526/0001-10, JBD0B11, FRMEV02569022025, 606-82; A SMART MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA., 23.490.819/0001-80, NVV8B55, FRMEV02545942025, 606-82; A. G. COMERCIO E ATACADO DE PRODUTOS DE ALIMENTOS E TABACARIA LTDA, 28.605.615/0001-60, SPQ0E21, FRMEV02546782025, 606-82; 59.594.032 RODRIGO DE ARAUJO, 59.594.032/0001-05, IHN0I46, FRMEV02547412025, 606-82; 59.244.148 FRANSCIMAR ALMEIDA DA COSTA, 59.244.148/0001-14, NCB7E59, FRMEV02557192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.988/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, IYA2E61, FRMEV02572852025, 606-82; AIN8A04, FRMEV02563972025, 606-82; RDX3A13, FRMEV02561842025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SEQ4I59, FRMEV02568802025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN2B43, FRMEV02572262025, 606-82; ELU5B52, FRMEV02501042025, 606-82; STQ4B46, FRMEV02520512025, 606-82; CKU1B02, FRMEV02518322025, 606-82; CUY4B48, FRMEV02508392025, 606-82; CUY4B20, FRMEV02536562025, 606-82; CUY4B50, FRMEV02514112025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV02558482025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BCO8D83, FRMEV02579582025, 606-82; BRESSAN TRANSPO R T ES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV02533112025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV02509792025, 606- 82; OJV5C37, FRMEV02491282025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RFU5B03, FRMEV02541822025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001- 57, RUP8J42, FRMEV02539512025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKT2F65, FRMEV02542482025, 606-82; RIT9B37, FRMEV02557462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 80.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista