DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.018/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ALBINI FRANCA, .008.759-, , FREVP00569922025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-, , FREVP00562932025, 773-0; , FREVP00562852025, 773- 0; JOSE EVANGELHO FELIX BARBOSA, .231.836-*, , FREVP00554852025, 773-0; JEFFERSON DOS SANTOS GUIMARAES, .983.737-, , FREVP00553822025, 773-0; , FREVP00553902025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00552542025, 773-0; JML TRANSPORTES LTDA, 22.562.423/0001-38, , FREVP00552632025, 773-0; JOAMISON COSTA CARDOSO, .301.668-, , FREVP00565792025, 773-0; JORGE VIANA TRANSPORTES LTDA, 25.254.906/0001-63, , FREVP00560292025, 773-0; JOAO MARIA RODRIGUES DE MACEDO, .633.669-*, , FREVP00570422025, 773-0; JOSE BARBOSA ALMIRANTE TAMANDARE, 82.231.408/0001-39, , FREVP00560672025, 773-0; JOAO EDUARDO KRUGER CANELLA, .081.999-, , FREVP00560682025, 773-0; JOSE MARIO MOREIRA DA SILVA, .405.278-, , FREVP00572632025, 773-0; JOAO ORLANDO DALDIN, .064.799-*, , FREVP00567362025, 773-0; JOSE PAULO LIMA DA SILVA, .531.589-, , FREVP00567122025, 773-0; JOSE MARIA DE LIMA, .935.959-, , FREVP00567112025, 773-0; , FREVP00567072025, 773- 0; JEFFERSON NEVES MEDINA, .347.649-*, , FREVP00567162025, 773-0; JANETE CAROLLI KILO, .228.729-, , FREVP00567372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.019/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00566562025, 773-0; , FREVP00573012025, 773-0; , FREVP00565632025, 773-0; , FREVP00565622025, 773-0; MMB TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 01.629.026/0001-66, , FREVP00558492025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00572672025, 773-0; , FREVP00552152025, 773-0; , FREVP00565732025, 773-0; MODERNIZE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 21.921.682/0001-45, , FREVP00570212025, 773-0; , FREVP00570302025, 773-0; NATHALY KAROLINA BUERGER, .930.989-, , FREVP00570052025, 773-0; MINERACAO CHP MENDONCA LTDA, 41.280.460/0002-89, , FREVP00562422025, 773-0; NFP SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 08.935.610/0001-99, , FREVP00562182025, 773-0; MILT O N LEMOS NETO, .268.079-*, , FREVP00552382025, 773-0; , FREVP00552192025, 773- 0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, .588.428-, , FREVP00565712025, 773-0; , FREVP00572142025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00572292025, 773-0; , FREVP00573802025, 773-0; MONACO & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 15.570.437/0001-38, , FREVP00554412025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.020/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ DE MELO, .912.596-, , FREVP00562752025, 773-0; , FREVP00563472025, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP00562072025, 773-0; , FREVP00562342025, 773-0; MARCELO DA CONCEICAO DOS SANTOS, .209.898-*, , FREVP00573252025, 773-0; MAGLIANI ALVES FLORES, .352.180-, , FREVP00560872025, 773-0; LUIZ GONZAGA DA SILVA, .924.251-, , FREVP00566152025, 773-0; MANDAL REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA, 69.099.950/0001-11, , FREVP00565532025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00573722025, 773-0; LUIZ CARLOS GOMES PRODUTOS ALIMENTICIOS, 31.378.836/0001-58, , FREVP00573332025, 773-0; MAICON DIEGO DO AMARAL, .005.020-*, , FREVP00569462025, 773-0; LUIZ MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 37.956.957/0001-16, , FREVP00570622025, 773-0; MAIOR MED SOLUCOES EM SAUDE LTDA, 42.929.488/0001-86, , FREVP00571032025, 773-0; LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S.A., 32.505.968/0001-66, , FREVP00558572025, 773-0; MAR E MAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 06.697.330/0001-64, , FREVP00560692025, 773-0; LUIZA HELENA MACHADO ADRIANO, .447.519-, , FREVP00560442025, 773-0; MARCELO APARECIDO DE AGUIAR, .418.318-, , FREVP00574022025, 773-0; MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 24.230.747/0001-02, , FREVP00572592025, 773-0; LUIZ DO CARMO SANTOS JUNIOR, .535.748-*, , FREVP00572522025, 773-0; MAESTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, 54.018.695/0001-68, , FREVP00552332025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.026/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEIVIS GOUVEIA, .625.328-, NFI0A47, FRMEV02497332025, 606-82; DEGONDROS TRANSPORTES LTDA, 53.660.519/0001-62, IMK3G56, FRMEV02503022025, 606-82; DAVI DE OLIVEIRA LOOZE, 07.375.459/0001-19, CNI4087, FRMEV02531672025, 606-82; DBC TRANSPORTES LTDA, 16.858.981/0001-42, JCX8J50, FRMEV02543242025, 606- 82; DARNES ROGERI MENEGON & CIA LTDA, 08.426.698/0001-13, IVO3J80, FRMEV02527982025, 606-82; DBH TRANSPORTES LTDA, 26.517.251/0001-31, JAM2G92, FRMEV02525122025, 606-82; DEIVID SANTANA, .360.229-, MCD1595, FRMEV02535902025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, MKP4G55, FRMEV02550782025, 606-82; RYS3H20, FRMEV02574112025, 606-82; GBL1A38, FRMEV02535922025, 606-82; MKP4G55, FRMEV02563732025, 606-82; RYM3H20, FRMEV02509312025, 606-82; DELLAI TRANSPORTES LTDA, 37.944.247/0001-76, OBS1G54, FRMEV02570742025, 606-82; DAVOGLIO TRANSPORTES LTDA, 11.771.255/0001-74, CFZ5H78, FRMEV02550192025, 606-82; DAVID LIMA DE MELO, .982.361-*, OQN2J45, FRMEV02493572025, 606-82; DEJAIR CESAR TILLWITZ, .485.750-, IVC0C11, FRMEV02575022025, 606-82; DEBORAH R P DA SILVA SANTOS TRANSPORTES, 11.341.802/0001-81, TIV9H72, FRMEV02571422025, 606-82; DARIO JOAQUIM SI LV ES T R E , 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV02564102025, 606-82; DAVI MARCIO MORAIS, .751.636-, ATK2H29, FRMEV02520552025, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA , 14.680.779/0001-48, TKU4G00, FRMEV02531422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.027/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por