DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500172 172 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TBG8E19, FRMEV02493922025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJN3H27, FRMEV02507022025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, TQO9F71, FRMEV02500192025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV02546322025, 606-82; CARLOS ALBERTO LIMOLI FAVARO, .221.959-*, RAX5E99, FRMEV02518182025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-, SXT2G76, FRMEV02549152025, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, PVA0022, FRMEV02550662025, 606-82; TCR5C82, FRMEV02549932025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JDH0D44, FRMEV02545032025, 606-82; CASA LIMPA TRANS P O R T ES LTDA, 04.234.476/0001-48, RLL0C47, FRMEV02535892025, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, 07.609.477/0001-18, AQC9J19, FRMEV02569012025, 606-82; CAUNETO COMBUSTIVEIS LTDA, 02.037.327/0001-63, BEC9B85, FRMEV02526202025, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0011-00, TGO4D98, FRMEV02534192025, 606- 82; CARRO FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.308.227/0001-60, OEB4A80, FRMEV02539622025, 606-82; CAVALCA, CALLESCURA & CIA LTDA., 78.457.454/0001-83, AUD9274, FRMEV02493212025, 606-82; CARLOS FERREIRA CAMPOS, .429.431-, SCZ9J89, FRMEV02493692025, 606-82; CASTRO & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 22.024.680/0001-16, FDC7C23, FRMEV02536442025, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, .251.625-*, ELW3104, FRMEV02541982025, 606-82; CARLOS ROBERTO PRETO PACIFICO, .711.900-, QKF5E54, FRMEV02556322025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CKM2D15, FRMEV02524322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.028/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A, 26.220.274/0001-80, REZ5I40, FRMEV02555342025, 606-82; CLEOMAR ROMANO, .332.619-, QCV2F70, FRMEV02564502025, 606-82; CLIMERIO LUIZ LIMBERGER, .956.690-*, IJG5A32, FRMEV02560742025, 606-82; BXJ3I38, FRMEV02530832025, 606-82; COLOMBENSE TRANSPORTES LTDA, 22.078.239/0001-17, ATV0C87, FRMEV02533772025, 606-82; CLEOMAR KEMP, .860.000-, CSK7G10, FRMEV02497312025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ELA1H78, FRMEV02545322025, 606-82; FYO7A45, FRMEV02542452025, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, TAO5B10, FRMEV02545332025, 606-82; CLONATECH PRODUCAO DE MUDAS LTDA, 28.414.594/0001-04, ODR8958, FRMEV02545042025, 606-82; CLEVIS MATHIUZ TRANSPORTES LTDA, 46.059.854/0001-44, MBQ9I86, FRMEV02544902025, 606-82; CLOVIS FERREIRA PIRES E CIA LTDA, 07.184.743/0001-08, IQF5H46, FRMEV02569132025, 606-82; CMC MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 25.303.480/0001-90, SQW3A90, FRMEV02510882025, 606- 82; COLIBRI AUTO SOCORRO LTDA, 35.688.255/0001-73, GBU0H51, FRMEV02499582025, 606- 82; CODEQUIP LTDA, 24.257.461/0001-02, KLL0713, FRMEV02504032025, 606-82; CLERIO ERNANE DA SILVA, .659.296-, PXZ2480, FRMEV02499662025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0198-04, DPC3H41, FRMEV02561102025, 606-82; CLUBE DO CONSTRUTOR LTDA, 41.675.678/0001-51, RYX0E77, FRMEV02556212025, 606-82; CLOVIS CARDOSO DE SIQUEIRA, .372.220-*, IJK0J54, FRMEV02531172025, 606-82; CLODOALDO BECKER, .810.049-, SXF4E67, FRMEV02535142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.029/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; T L S LOG TRANSPORTES LTDA, 32.273.652/0001-96, , FREVP00573812025, 773-0; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00570192025, 773-0; , FREVP00570292025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00553912025, 773-0; , FREVP00572462025, 773-0; , FREVP00554162025, 773-0; , FREVP00554122025, 773-0; , FREVP00554062025, 773-0; SORAIA CHAHINE, .596.218- , , FREVP00567892025, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00574222025, 773-0; SIMONE PEIXOTO GONCALVES, .971.047-*, , FREVP00571912025, 773-0; SVS LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 18.757.824/0001-76, , FREVP00571042025, 773-0; SJT SAO JUDAS TADEU TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, 43.000.452/0001-86, , FREVP00570772025, 773-0; SILVIO CESAR SCHIAVON, .065.798-, , FREVP00552422025, 773-0; SONIA MARA SWIATOWSKI, .170.469-, , FREVP00560752025, 773-0; SILVANIA SANTOS DE JESUS, .671.545-*, , FREVP00573842025, 773-0; SIDNEY DE CARVALHO SCHUBERT, .240.687-, , FREVP00554402025, 773-0; , FREVP00554332025, 773-0; SO LU T LOCACOES TRANSPORTES E SOLUCOES LTDA, 44.282.350/0001-63, , FREVP00554082025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00571022025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.030/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINALDO SOARES DE LIMA, .872.408-, , FREVP00572502025, 773-0; RAFAEL AUGUSTO RAMOS, .335.588-*, , FREVP00573992025, 773-0; R.G. DEL E V AT I LTDA, 25.180.950/0001-76, , FREVP00570072025, 773-0; RENAN TOMAZINI MAGN AG O, .311.397-, , FREVP00562352025, 773-0; RAMILTON SOUZA DA SILVA, .342.728-, , FREVP00573062025, 773-0; REINAN CIDREIRA JUNIOR, .113.095-*, , FREVP00572432025, 773-0; REJANE SANTOS ALMEIDA, .865.148-, , FREVP00573272025, 773-0; RICARDO DA CRUZ MOTOKI, 11.983.751/0001-91, , FREVP00562102025, 773-0; RAQUEL DOS SANTOS TEIXEIRA, .756.368-, , FREVP00568042025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, , FREVP00567312025, 773-0; , FREVP00567422025, 773-0; , FREVP00567462025, 773-0; ROBERTO ALVES FEIJAO, .904.557-*, , FREVP00564932025, 773-0; REI DAS DIVISORIAS LTDA, 05.054.486/0001-64, , FREVP00569802025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818-, , FREVP00573242025, 773-0; , FREVP00565902025, 773-0; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, , FREVP00555142025, 773-0; , FREVP00572782025, 773-0; RENATA HELENA SOARES DOS SANTOS, .233.256-, , FREVP00566032025, 773-0; RICARDO GABRIEL TEODORO, .018.278-*, , FREVP00572212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.031/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VERONICA PEREIRA DE CARVALHO, .124.401-, , FREVP00570552025, 773-0; VERUSCA DE SETA XAVIER, .714.530-, , FREVP00570062025, 773-0; VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA, 08.489.409/0001-25, , FREVP00572882025, 773-0; , FREVP00574112025, 773-0; , FREVP00572312025, 773-0; , FREVP00572332025, 773-0; , FREVP00574082025, 773-0; VALTER KLEIN, .977.229-*, , FREVP00573132025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00573352025, 773-0; , FREVP00573422025, 773-0; , FREVP00571552025, 773-0; , FREVP00571592025, 773-0; , FREVP00571522025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00570512025, 773-0; VIACAO PIR AC I C A BA N A S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00573192025, 773-0; , FREVP00565552025, 773-0; VH TRANSPORTES LTDA, 03.320.628/0001-62, , FREVP00566342025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00572192025, 773-0; URBANIZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 28.845.231/0001-15, , FREVP00569492025, 773-0; UILDES DA SILVA CORONA, .731.227-*, , FREVP00569352025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração