DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5F93, FRMEV02557772025, 606-82; RRR1C17, FRMEV02576752025, 606-82; EDENILSON PEREIRA DA SILVA, .675.285-*, ODF8D05, FRMEV02560622025, 606-82; EDER CRISTIANO RODRIGUES, 30.221.265/0001-80, DPE6C79, FRMEV02552412025, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV02504762025, 606-82; E. THIELE TRAN S P O R T ES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEF9D69, FRMEV02552582025, 606-82; E.R.S. TRA N S P O R T ES LTDA., 05.813.343/0001-99, TAM4I92, FRMEV02546732025, 606-82; SED9F10, FRMEV02523162025, 606-82; EDENNIS RODRIGUES RIBEIRO, .475.151-, CBS0E06, FRMEV02500302025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRR5C17, FRMEV02579612025, 606-82; EDMILSON ROSA DE SA, .288.798-*, KYU7D86, FRMEV02525072025, 606-82; EAM EXPRESS CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 15.125.243/0001-23, RXR7I35, FRMEV02506932025, 606-82; EDSON LUIZ DE CASSIO SILVA, .645.516-, HBG1031, FRMEV02493452025, 606-82; EDIVAR LUIZ SCOLARO, .962.330-, IVR0896, FRMEV02495742025, 606-82; EDIO JAIR TRETER, .153.159-*, NJF6A56, FRMEV02493762025, 606-82; EDILSON JOSE CONTTI E CIA LTDA, 09.373.467/0001-51, KPH0G39, FRMEV02496752025, 606-82; EDILSON DE CASTRO E SILVA, .761.661-, ODV7B29, FRMEV02493282025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JCZ5D45, FRMEV02573532025, 606-82; EAGLE IMPORT EXPORT INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 28.028.456/0001-89, IHI0F14, FRMEV02568722025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, QLP3B31, FRMEV02523202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.048/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERENEU DA MOTTA & CIA LTDA, 14.986.253/0001-90, JCE6D90, FRMEV03429462025, 606-82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-*, QCY3783, FRMEV03430292025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JCF9J85, FRMEV03430962025, 606-82; JDJ4A58, FRMEV03433642025, 606-82; E X P R ES S O MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV03429972025, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV03430232025, 606-82; SYK4H77, FRMEV03430512025, 606-82; EVELYN FIRMINO DE ANDRADE, .802.478-, EHH9E28, FRMEV03430812025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV03432612025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWU0H25, FRMEV03432842025, 606-82; ERIQUE GIAN DA COSTA, .359.306-, HIA8G82, FRMEV03433362025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, ITE7G24, FRMEV03435472025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV03430622025, 606-82; EDNALDO CARDOSO, .255.371-*, OAS2656, FRMEV03430632025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RBT1H89, FRMEV03436292025, 606-82; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, SFK0E63, FRMEV03368482025, 606-82; EDNA CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA, .719.778-, FZC6C38, FRMEV03436962025, 606-82; EVELYN KETRYN RIBEIRO HILLESHEIM, .124.899-*, EYU8B31, FRMEV03367582025, 606-82; EXPRESSO BIAGINI TRANSPORTES LTDA, 02.067.154/0001-26, RNK3A57, FRMEV03437582025, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA, 17.805.349/0001-01, PHZ0G40, FRMEV03437372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V. KLEIN LTDA, 04.372.377/0001-22, QCK5D48, FRMEV03430972025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RCL1J87, FRMEV03430132025, 606-82; UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 12.144.245/0001-71, RAU6F54, FRMEV03431482025, 606- 82; RAU6F54, FRMEV03431542025, 606-82; RAU6F54, FRMEV03431062025, 606-82; V.C.I TRANSPORTES LTDA, 07.203.376/0001-42, TPL2H44, FRMEV03431682025, 606-82; UNYTRANS SERVICOS LOGISTICOS E RODOVIARIOS LTDA, 24.304.772/0001-85, SEC0D08, FRMEV03431692025, 606-82; VALDEMAR MOLERO FILHO, 04.197.662/0001-54, MLX3I48, FRMEV03433292025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RJT8C85, FRMEV03433502025, 606-82; TCQ9I10, FRMEV03436122025, 606-82; SHD4E75, FRMEV03368992025, 606-82; V L NASCIMENTO SOUZA LTDA, 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV03433872025, 606-82; DTC1A65, FRMEV03436242025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, CMT6479, FRMEV03368562025, 606-82; UNNA TRANSPORTES LTDA, 32.506.618/0001-14, JAV2D99, FRMEV03368172025, 606-82; UNIMASTER TURISMO LTDA, 28.925.396/0001-05, AWX7G09, FRMEV03432672025, 606-82; V&L TRANSPORTES LTDA, 39.331.896/0001-27, AXN9C55, FRMEV03367572025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RDY4F93, FRMEV03437412025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, ESX0B64, FRMEV03437612025, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, RPS9G04, FRMEV03438182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RKY2E64, FRMEV03429472025, 606- 82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLB7I35, FRMEV03431332025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, RRN2C62, FRMEV03431842025, 606-82; RRU4A48, FRMEV03432292025, 606-82; AUGUSTO LEO P O L D O FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, ITS0267, FRMEV03432932025, 606-82; AUGUSTO SERGIO DELFINO, .049.146-*, FVR2A43, FRMEV03433042025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RXK0I99, FRMEV03433062025, 606-82; RXZ6D73, FRMEV03432542025, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001- 67, TPP0C55, FRMEV03433372025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 12.985.357/0001-55, IZX5B45, FRMEV03433682025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN7G66, FRMEV03433712025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81, FRMEV03434202025, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0002-46, AWS2970, FRMEV03434402025, 606-82; BIOETAL DO BRASIL LTDA, 06.636.959/0001-02, JBI0E08, FRMEV03434792025, 606-82; BA R G I A R T H TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, BDK5J65, FRMEV03435402025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV03435612025, 606-82; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0001-94, BAS6D73, FRMEV03435732025, 606-82; BEST RECICLAGEM DE BORRACHAS LTDA, 25.080.575/0001-92, MDI7D86, FRMEV03437342025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV03437382025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, SXI6A08, FRMEV03437662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração