DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500176 176 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE DEFENSIVOS CODECRUZ LTDA, 78.804.499/0001-87, TAO3D76, FRMEV03429102025, 606-82; COMELLI TRANSPORTES LTDA, 04.501.424/0001-90, RBQ7B29, FRMEV03429182025, 606-82; CORPORATE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, 22.725.304/0001-59, FEJ9B86, FRMEV03430182025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ9E60, FRMEV03428342025, 606-82; SKK4J50, FRMEV03367652025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, GAZ6E54, FRMEV03431242025, 606-82; CONSTRUPAVE CONSTRUTORA LTDA, 10.335.243/0001-34, RAH5G63, FRMEV03431712025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLL3I77, FRMEV03431882025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYH3I15, FRMEV03432392025, 606-82; RXR4H45, FRMEV03368082025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS BARBOSA LTDA, 31.504.561/0001-51, RHY2J55, FRMEV03433782025, 606-82; COOP DOS TRABALHADORES ASSENT REGIAO PORTO ALEGRE LTDA, 01.112.137/0001-09, IUP3E76, FRMEV03434112025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS GRANDE ATACADISTA LTDA, 33.074.662/0001-65, MNJ8A48, FRMEV03435632025, 606-82; COMERCIAL PILAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 20.894.381/0001-07, MIH6807, FRMEV03435772025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, SXK6I69, FRMEV03436002025, 606-82; COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES O.T.C. LTDA, 80.196.181/0001-02, AIT9A91, FRMEV03436112025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, AVZ4H23, FRMEV03436132025, 606-82; COOTRAG ALIMENTOS LTDA, 03.965.681/0001-10, IRN0242, FRMEV03437782025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA, 83.305.235/0214-69, QID9J59, FRMEV03438412025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV03438392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.062/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, TQR8H52, FRMEV03429082025, 606-82; JCG0G65, FRMEV03429782025, 606-82; JDG3G41, FRMEV03434542025, 606-82; JDG2J90, FRMEV03436212025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCD5I41, FRMEV03426512025, 606-82; JBE7G46, FRMEV03430222025, 606-82; JAJ8C80, FRMEV03433912025, 606-82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, RHI3C40, FRMEV03430402025, 606-82; P J TRANSPORTES MOGI LTDA, 54.466.582/0001-25, BUD7D74, FRMEV03430052025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GEA5D81, FRMEV03434852025, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, SEP3E28, FRMEV03368342025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, FPM7B03, FRMEV03435742025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RKW4I60, FRMEV03430312025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RNZ3J46, FRMEV03431162025, 606-82; PALMEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.644.221/0001-38, RAQ4C22, FRMEV03431432025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV03368052025, 606-82; OZEIAS DE P AU L A BRUSCHI, .282.669-*, OOM8B69, FRMEV03437762025, 606-82; PASTORIO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 17.846.177/0001-06, IUR2C31, FRMEV03438212025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHR0E26, FRMEV03438222025, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, AYG8251, FRMEV03438172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI DE SOUSA NOGUEIRA, .616.716-, HFD3245, FRMEV03431312025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEN8F54, FRMEV03431702025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV03433432025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLJ8A10, FRMEV03433542025, 606-82; RYT7J79, FRMEV03431002025, 606-82; G I LV A N CAVALCANTE DE SOUZA, .113.081-, OAY5B26, FRMEV03433992025, 606-82; IGOR DE LIMA RIBEIRO, .806.224-*, JQY0D96, FRMEV03435152025, 606-82; FRIG O LO N FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AVX3H22, FRMEV03435282025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, BDT9B20, FRMEV03368912025, 606-82; TBO9A27, FRMEV03436082025, 606-82; GLAUCIA MARILIA VARGAS, .503.721-, MML7G16, FRMEV03435802025, 606-82; IDAIR PARIZOTO, 13.481.788/0001-47, SFA5E71, FRMEV03436402025, 606-82; GIOVANNA PAVAN B OT E R O, 35.316.304/0001-47, JDD9H56, FRMEV03368192025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, MGT6E78, FRMEV03437212025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, SXC2A19, FRMEV03437452025, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, QHP1A77, FRMEV03437542025, 606-82; GILMAR EVA L DT CARLOS, .557.400-, MLB6E20, FRMEV03438252025, 606-82; I.G.A. BOMFIM TRANSPORTES GERAIS, 13.026.542/0001-85, DTA2J52, FRMEV03438482025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV03438532025, 606- 82; G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20, TPM4H00, FRMEV03438602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBANI TRANSPORTES LTDA, 01.799.612/0001-59, SXT0H91, FRMEV02491982025, 606-82; ALAESSE NOVAIS DIAS, .767.255-*, BWK4B75, FRMEV02532622025, 606-82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, NTN5I84, FRMEV02531882025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV02551432025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, FGX1D73, FRMEV02528272025, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH9C42, FRMEV02562972025, 606- 82; ALBERTINO MATTEI, .658.869-, QJO5390, FRMEV02558552025, 606-82; AIR LESS SERRANA SERVICOS LTDA, 01.555.290/0003-64, FSV4D23, FRMEV02559452025, 606-82; AILTON AMERICO DE OLIVEIRA, .349.496-, GQY0H21, FRMEV02502892025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RLM6F61, FRMEV02500542025, 606-82; ALCA ALIMENTOS S/A, 20.785.999/0001-39, RHH4B20, FRMEV02564752025, 606-82; ALBERLANDES SALES DA SILVA, .772.085-*, GHI9F75, FRMEV02549992025, 606-82; AIRTON DA SILVA, .388.319-, MFD2G22, FRMEV02549562025, 606-82; ALDACIR JOSE BARRO, 04.392.095/0001-97, mhs8668, FRMEV02540112025, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, AQN9D01, FRMEV02545152025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, IQU0767, FRMEV02535802025, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, SXB4C07, FRMEV02545082025, 606-82; ALCIONE PEREIRA RAMOS, .020.411-, PAF1F32, FRMEV02551562025, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, MHR4745, FRMEV02542282025, 606-82; AILTON CARDOSO DE BARROS, *.127.900-, IRX1G13, FRMEV02566582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o