DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FTG LOGISTICA LTDA, 02.799.172/0001-00, CLK3A72, FRMEV02509242025, 606- 82; FREDERICO JEOVANE DEGRAF TRANSPORTES LTDA, 14.950.301/0001-90, TAK4D10, FRMEV02536142025, 606-82; SEJ2D37, FRMEV02536192025, 606-82; SDR0B26, FRMEV02536252025, 606-82; FRUTAS ZERO LTDA, 27.060.801/0001-07, EFO1D46, FRMEV02537332025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV02520792025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDH7D66, FRMEV02543812025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02518812025, 606-82; FRONTAL LOG LTDA, 73.361.636/0001-32, EKU2G16, FRMEV02500152025, 606-82; FRIGOLON FRIGOR I F I CO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV02523542025, 606-82; FUNDICAO ALFA LTDA, 21.333.646/0001-60, GXA2253, FRMEV02497872025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, SHR0G45, FRMEV02495662025, 606-82; QWR1C76, FRMEV02525502025, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RA J4F10, FRMEV02493702025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES, 79.887.261/0001-25, MKX8H59, FRMEV02504192025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I73, FRMEV02504312025, 606-82; FRUTIMEX BRASIL IMPORTACAO E EXPORTAC AO DE ALIMENTOS LTDA, 32.848.084/0001-04, RBL6H84, FRMEV02532492025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV02527202025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, QRJ8H90, FRMEV02535472025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYS8E13, FRMEV02536742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVIDENCIA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.632.502/0002-65, PLZ9J26, FRMEV02531802025, 606-82; RUQ5B92, FRMEV02531002025, 606-82; EMERSON VITOR DE SOUZA, 17.041.776/0001-52, TDW4E74, FRMEV02518662025, 606-82; EVOKE VIAG E N S TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02560312025, 606-82; EMILIO DEMCZUK, 14.524.590/0001-66, RWI4J98, FRMEV02512402025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-*, HRO8C08, FRMEV02497662025, 606-82; EVERTON RENATO DE ABREU, .487.699-, MIG7B74, FRMEV02532922025, 606-82; EUGENIO VAZ COELHO FILHO, .669.578-, CPI5E52, FRMEV02533102025, 606-82; ERNANI APARECIDO DA CUNHA, .251.356-*, GXM1I59, FRMEV02529232025, 606-82; EVERLIN KREMER, .977.640-, TQO6C42, FRMEV02507282025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MFZ8707, FRMEV02491612025, 606- 82; ERIKA SILVA PINHEIRO, .405.741-, PRJ7B26, FRMEV02493442025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXO2A03, FRMEV02498452025, 606-82; EXCELENTE LEASE ALUGUEL DE BENS LTDA., 07.533.494/0001-19, TKP0I17, FRMEV02527542025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRP9A16, FRMEV02527912025, 606-82; ESCAVE SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 59.241.110/0001-98, EWE3H80, FRMEV02520282025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, FFI4030, FRMEV02526282025, 606- 82; EVERALDO LIMA DE SOUZA, .938.525-*, FXJ7I93, FRMEV02532642025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLN0J62, FRMEV02532502025, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001- 99, JBY7E92, FRMEV02532052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, ITB5D67, FRMEV02502422025, 606-82; RXK4A00, FRMEV02528672025, 606-82; JAB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.776.199/0001-80, FKQ5F59, FRMEV02505392025, 606-82; JA I R RODRIGO COMIOTTO SWAIZER, .956.910-, fwz8h60, FRMEV02539662025, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, QKS9J78, FRMEV02492232025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TEI0E41, FRMEV02497742025, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, .640.234-, FBF8B16, FRMEV02525672025, 606-82; JEA TRANSPORTES LTDA, 55.912.819/0001-17, ISO3E34, FRMEV02539382025, 606-82; JADIR DE OLIVEIRA JUNIOR, .188.591-*, RRW3I81, FRMEV02534862025, 606-82; JAIR MULLER, .525.309-, IRT1A31, FRMEV02493072025, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA , 00.720.203/0001-52, IXK3C12, FRMEV02572712025, 606-82; JARDEL MORLO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV02571262025, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA , 20.147.617/0043-09, RPE4F17, FRMEV02487722025, 606-82; JARBAS ADAILSON MUNDT, 18.320.909/0001-92, ASK4J20, FRMEV02524372025, 606-82; JAIME WILLIANS DE OLIVEIRA, *.233.238-, OQG2G00, FRMEV02520692025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, TLR8F68, FRMEV02531272025, 606-82; JD DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR LTDA, 52.917.082/0001-37, RAJ0G85, FRMEV02559092025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, FTY5748, FRMEV02514012025, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BCK9039, FRMEV02514192025, 606-82; JAILTON CHAGAS SALES TRANSPORTES LTDA, 53.737.181/0001-08, MJU8F74, FRMEV02511672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ETZOLD LTDA, 31.940.560/0001-50, SXL9G86, FRMEV02531262025, 606-82; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS LTDA, 39.157.974/0001-19, TGV4B66, FRMEV02546512025, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE7J40, FRMEV02550182025, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO ATACAREJO DA CEBOLA LTDA, 33.558.921/0001-23, QJZ5B07, FRMEV02505852025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SCG 8 E 2 0 , FRMEV02518092025, 606-82; SCS7I58, FRMEV02550282025, 606-82; TFS7C70, FRMEV02568912025, 606-82; SCF7F99, FRMEV02523862025, 606-82; COMERCIAL DE SUCATAS MRM LTDA, 45.693.602/0001-00, KFQ5D93, FRMEV02498022025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS GL LTDA, 12.470.653/0001-13, MLM3A73, FRMEV02542182025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES GOMES LTDA, 53.948.617/0001-08, AWY5H02, FRMEV02543932025, 606-82; COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES BUSSOLARO LTDA, 36.961.837/0001-44, QCE9E56, FRMEV02546182025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, EZ U 3 9 0 1 , FRMEV02578982025, 606-82; FOS4E42, FRMEV02573742025, 606-82; COMERCIAL DE MOVEIS RVZ LTDA, 07.721.000/0001-20, MHK9C28, FRMEV02502412025, 606-82; COMERCIO & INTERMEDIACOES DE VEICULOS MAGALHAES CERQUEIRA LTDA, 07.458.471/0001-97, OPC1F10, FRMEV02550622025, 606-82; COMERCIO DE PECAS DE QUADROS LTDA, 37.023.377/0001-76, JAR1A76, FRMEV02520922025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, GAS6A27, FRMEV02538302025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV02535112025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, GFM3H03, FRMEV02513282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXL5C03, FRMEV02527052025, 606-82; RLE0B57, FRMEV02527252025, 606-82; RXY1D02, FRMEV02526872025, 606-82; HIPER TRANSPORTES LTDA, 46.968.905/0001-50, EWU2669, FRMEV02530942025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95,