DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, QHG7I00, FRMEV02540202025, 606-82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, IXU1I65, FRMEV02562222025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-*, HHK1H59, FRMEV02526102025, 606-82; HHK1H59, FRMEV02486302025, 606-82; HHK1H59, FRMEV02569822025, 606-82; WR RECICLAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 44.412.056/0001-29, JAF5J14, FRMEV02507762025, 606-82; X-15 COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 02.895.836/0001-27, BTA6I17, FRMEV02515322025, 606-82; WW TRANSPORTES E GRANITOS LTDA, 35.072.670/0001-06, SGF3J80, FRMEV02552362025, 606-82; XP TRANSPORTE E LO C ACO ES LTDA, 09.485.942/0001-81, PAX8F00, FRMEV02573202025, 606-82; WP TERRAPL A N AG E M LTDA, 40.994.751/0001-95, TPI2D32, FRMEV02571612025, 606-82; WILSON STEINGRABER TRANSPORTES LTDA, 00.971.833/0001-08, MHA3H75, FRMEV02523802025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV02539422025, 606-82; YURY LEONARDO DA SILVA, .175.599-, CSY9A85, FRMEV02546992025, 606-82; WES L E Y QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, .766.955-, CNR8C90, FRMEV02555412025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JCU3B46, FRMEV02503462025, 606-82; WRENNO LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 44.207.913/0001-59, DPF7F74, FRMEV02532732025, 606-82; WILLHELM TRANSPORTES LTDA, 00.787.292/0001- 54, QJA8H60, FRMEV02565722025, 606-82; ZANON INDUSTRIA DE ESTRUTURAS EM CONCRETO LTDA, 12.931.464/0001-09, ISY8F25, FRMEV02565742025, 606-82; WS RECUPERADORA E TRANSPORTES LTDA, 51.671.737/0001-77, ABZ6B69, FRMEV02564532025, 606-82; WINKLER TRANSPORTES LTDA, 47.161.525/0001-72, TQQ4E70, FRMEV02549842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, CUE5256, FRMEV02533832025, 606-82; GRUPO BATELCON LTDA, 43.623.189/0001-81, ASL2G12, FRMEV02534162025, 606-82; GMT TRANSPORTES LTDA, 37.504.555/0001-80, SIY8D34, FRMEV02507752025, 606-82; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RXT1A59, FRMEV02509212025, 606-82; GTFAST LOGISTICA LTDA, 47.245.662/0001-95, FFN1E43, FRMEV02527352025, 606-82; GUIMARAES BRASIL INDUSTRIA E ALIMENTOS LTDA, 14.766.374/0001-27, GJV5G18, FRMEV02509662025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, RLC6G13, FRMEV02508012025, 606-82; GODI TRANS P O R T ES LTDA, 47.227.873/0001-03, RDU3D04, FRMEV02576842025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, QCH9497, FRMEV02519372025, 606-82; QCH9497, FRMEV02529612025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PLO1H48, FRMEV02523072025, 606-82; GOVERNADOR TRAN S P O R T ES LTDA, 61.682.955/0001-60, RLD8G15, FRMEV02539132025, 606-82; GUARANI TRANSPORTES LTDA, 40.369.580/0001-03, SWN9E15, FRMEV02493462025, 606-82; GUILHERME TIMM REICHOW LTDA, 45.970.298/0001-09, IVD2C96, FRMEV02508142025, 606-82; GUERRERO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 10.340.747/0001-42, MTF5G02, FRMEV02508072025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV02509202025, 606-82; GT RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA, 43.075.136/0001-73, RAY8G92, FRMEV02554662025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA , 80.776.784/0001-83, HJF6D61, FRMEV02529572025, 606-82; GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 00.242.640/0001-08, SFN6C02, FRMEV02527632025, 606-82; GUAPUI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA, 24.321.932/0001-02, NJM3951, FRMEV02531892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO JUNIO SALVIANO, .921.976-, HBN3H36, FRMEV03430192025, 606-82; RAFAEL MENEGAO, 10.214.215/0001-69, IWD6A21, FRMEV03429672025, 606-82; RAFAEL MESSIAS DE ANDRADE, 05.107.773/0001-95, DBQ7255, FRMEV03431212025, 606- 82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QID0D10, FRMEV03431982025, 606-82; RODALOG SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 75.862.821/0001-36, RXX5E65, FRMEV03432792025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXL7H51, FRMEV03433592025, 606-82; RICARDO BUZATTO, .121.700-, IOW5A07, FRMEV03433982025, 606-82; RAFAEL MEIRELES, .368.171-*, FFK6C55, FRMEV03434242025, 606-82; ONQ5E30, FRMEV03434392025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJC2A24, FRMEV03434452025, 606-82; ROBERTSON DEIVEDE BIANCHINI LTDA, 18.077.886/0001-37, QBP2D34, FRMEV03434442025, 606-82; MARCOS PEREIRA COSTA, .381.306-, JON2J25, FRMEV03434682025, 606-82; ROBSON ANDRADE DOS SANTOS, .029.408-, FTP3H03, FRMEV03434722025, 606-82; RJB TRANSPORTES LTDA, 19.624.395/0001-21, IRP0H80, FRMEV03435142025, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.399.915/0001-26, NRZ1363, FRMEV03436732025, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA LTDA, 13.616.389/0001- 46, ISP4I52, FRMEV03436832025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RLM1E05, FRMEV03437172025, 606-82; SXU7F13, FRMEV03437972025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV03437992025, 606-82; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA, .876.979-*, MGD0J98, FRMEV03438732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO TAVARES JUNIOR, 19.589.404/0001-90, BDR3F34, FRMEV03430562025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, QOQ6B06, FRMEV03429612025, 606-82; JERRYAEL GOMES BARBOSA, .072.644-, FQM9I90, FRMEV03428532025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001- 50, RXM6E94, FRMEV03431602025, 606-82; JFN TRANSPORTES LTDA, 46.007.128/0001-88, LTA2B53, FRMEV03431782025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, SPF5G09, FRMEV03429282025, 606-82; IZA MAYARA MOREIRA DA SILVA, .874.088-, LAI9F58, FRMEV03433792025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SUT9G44, FRMEV03434702025, 606-82; GFX9I84, FRMEV03436652025, 606-82; JOAO ROSA DA SILVA, .032.317-*, BWA4499, FRMEV03436322025, 606-82; JM VIAGENS E TURISMO LTDA, 41.248.299/0001-85, BUD4F87, FRMEV03431422025, 606-82; JJ TRANSPORTADORA E LAVA RAPIDO LTDA, 37.559.090/0001-65, DRL0J39, FRMEV03437062025, 606-82; JOAO PAULO BARBOSA , .804.879-, FFK6F36, FRMEV03438232025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICU LO S LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03438512025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, TQR5F53, FRMEV03438912025, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA, 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV03368292025, 606-82; FR A N C I S CO MARCOS GOMES FEITOSA, .294.823-, SAT9H05, FRMEV03368062025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JCC9C56, FRMEV03439012025, 606-82; FREY & STEFFEN TRANSPORTES LTDA, 07.294.541/0001-19, IOF2J30, FRMEV03439092025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SDT0B35, FRMEV03368092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio