DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500180 180 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NAVAP LTDA, 19.069.845/0001-61, QCX2F99, FRMEV03429522025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYY4A24, FRMEV03430662025, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, QMZ4F76, FRMEV03429062025, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003-88, IVI4J95, FRMEV03429222025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCG3B23, FRMEV03431902025, 606-82; JCN3B23, FRMEV03436032025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, TKE6F12, FRMEV03432872025, 606-82; FZX5D61, FRMEV03437932025, 606-82; TRANSPORTADORA COUTO LTDA, 60.920.878/0001-77, LQL4g70, FRMEV03433482025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRW6B29, FRMEV03433882025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, RIE1J26, FRMEV03434742025, 606-82; POJ3799, FRMEV03368392025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RXQ3B00, FRMEV03436422025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59, SPG3G30, FRMEV03436442025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYO5E22, FRMEV03368312025, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001- 01, RYJ6A10, FRMEV03437082025, 606-82; RYJ7J10, FRMEV03437102025, 606-82; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, JCR8F82, FRMEV03437272025, 606-82; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, BDM4J47, FRMEV03437642025, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001- 20, BED8D23, FRMEV03438792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILENE FABIANO ZANON 58050698149, 34.310.062/0001-11, AAK5B02, FRMEV03311172025, 606-82; AAK5B02, FRMEV03410282025, 606-82; WANDERSON DA SILVA SOUSA 01628405279, 46.401.412/0001-34, IQS2C75, FRMEV03313922025, 606-82; JOAO PAULO MEDINA ALVAREZ 22910989852, 45.148.199/0001-38, IRW2B58, FRMEV03433902025, 606-82; TURISMO PAVAO LIMITADA, 61.916.854/0001-07, G CO 0 2 2 6 , FRMEV03433222025, 606-82; ABDON RODRIGUES, .814.809-*, GGK9D70, FRMEV03439232025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009-, OKG9H06, FRMEV03439242025, 606-82; VM COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA, 19.515.143/0004-07, MLS6G70, FRMEV03439252025, 606-82; ARIEL DA SILVA FARIA , .781.479-, FPD6I07, FRMEV03439262025, 606-82; MELLO TRANSPORTES E REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA, 51.055.627/0001-80, IEX6B77, FRMEV03439272025, 606- 82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RAI5457, FRMEV03439282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO JOSE DE AZEVEDO, .120.946-*, QJT2B63, FRMEV02494922025, 606-82; ANTONIO VILSON FERREIRA DA CRUZ, .475.339-, ACL1J33, FRMEV02500812025, 606-82; ARMAZEM SILVA LTDA, 28.580.285/0001-04, SCS3H00, FRMEV02499772025, 606-82; APK BANDA SHOW LTDA, 29.040.248/0001-68, TBE6H76, FRMEV02506812025, 606-82; APARECIDO CARLOS DE CASTILHO, .732.161-, OHM3I64, FRMEV02540352025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, SYU7A06, FRMEV02561942025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS, .283.705-*, QML8J50, FRMEV02519732025, 606-82; ATENOR BERTOLDO CAMPOS, .721.834-, IKI5931, FRMEV02565022025, 606-82; ARMINDO FRANCISCO DE BRITTO, .438.450-, LND1929, FRMEV02503412025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHH8J86, FRMEV02502472025, 606-82; RHH8J86, FRMEV02496812025, 606-82; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0001-58, QJT6B68, FRMEV02574602025, 606-82; ARONA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 13.334.525/0001-05, BAX4374, FRMEV02566662025, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, BEZ5C01, FRMEV02545212025, 606-82; ANNA BERTOTTO TRICHES, .266.431-*, LZW3F36, FRMEV02542112025, 606-82; AP A R EC I D O ALEXANDRO PRETELLI E CIA LTDA, 12.851.438/0001-62, GFV8203, FRMEV02535262025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, TDM5C84, FRMEV02494462025, 606-82; ANTONIO JERONIMO CORADELI DE SOUZA, 12.165.380/0001- 01, JAO1E82, FRMEV02562442025, 606-82; ARTEMIO FAGGION LTDA, 07.244.277/0001-09, IUP2333, FRMEV02533942025, 606-82; ANI CAROLINE DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 35.272.044/0001-55, ITX2B71, FRMEV02564652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RIQ9C84, FRMEV02509472025, 606-82; SYG5I28, FRMEV02544572025, 606-82; RVG1I78, FRMEV02531502025, 606-82; SIS6H46, FRMEV02518852025, 606-82; SYN4D10, FRMEV02553662025, 606-82; VECH TRANSPORTADORA LTDA, 38.417.388/0001- 01, EKH2B13, FRMEV02572022025, 606-82; VGALOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 24.627.050/0001-61, RTF1D80, FRMEV02482722025, 606-82; VCJ TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 30.571.619/0001-17, SXI1D01, FRMEV02488422025, 606-82; VBM TRANSPORTES LTDA, 18.670.164/0001-91, TAJ4E27, FRMEV02546832025, 606-82; VENETUR TURISMO LTDA, 59.708.503/0001-69, CSK2H46, FRMEV02570032025, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYK1C36, FRMEV02542402025, 606-82; VEGRANDE VEICULOS LTDA, 75.526.079/0004-30, TBP7A80, FRMEV02532972025, 606-82; VANDERLEY JOSE SIVERIS, .610.070-, HRO0C49, FRMEV02530652025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, RLE4A80, FRMEV02548062025, 606-82; RLC5I10, FRMEV02553792025, 606-82; VANDERLI RIBEIRO SOARES, .998.561-, MHY2F75, FRMEV02555862025, 606-82; PVA1G67, FRMEV02505892025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, SXD1F97, FRMEV02546532025, 606-82; VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA., 38.848.107/0001-67, FNP2E01, FRMEV02555272025, 606-82; VE R O N ES I O BRAZ DA SILVA, .880.724-*, DBL4H16, FRMEV02560662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA, 02.705.164/0001-40, GHW2E61, FRMEV02548162025, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-, ATV7I18, FRMEV02556862025, 606-82; CINTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.692.227/0001-79, SVP4H66, FRMEV02559032025, 606-82; DUQ7G06, FRMEV02527162025, 606-82; CHARLES ANDRE DIEL LTDA, 47.774.719/0001-43, IXU6249, FRMEV02565002025, 606-82; CKR TRANSPORTES LTDA, 37.755.172/0001-85, IZD9G95, FRMEV02560872025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCS3903, FRMEV02532682025, 606-82; CHARLES BRASIL SANTANA, .488.005-, GCM4A88, FRMEV02574192025, 606-82; CHARLES LUIS CORDEIRO TRANSPORTES LTDA , 13.595.551/0001-97, BAD8H96, FRMEV02546102025, 606-82; CHARLES AUGUSTO MOSQUETO, .351.468-*, NDL4J83, FRMEV02569182025, 606-82; CHARLES KUFFEL , .471.680-*, IYT1614, FRMEV02539362025, 606-82; CIMAPI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 66.908.781/0001-25, STN8H46, FRMEV02568182025, 606-82; STN8H46, FRMEV02562562025, 606-82; CIA SANTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE