DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV02506592025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, OAW3E90, FRMEV02530612025, 606-82; QCB1E93, FRMEV02507052025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV02518532025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXZ3F30, FRMEV02528162025, 606-82; RYS1F40, FRMEV02504412025, 606-82; RYN1F40, FRMEV02529362025, 606-82; FLAVIO EDUARDO PEREIRA, .751.726-*, JMS8676, FRMEV02529072025, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, SPQ7F43, FRMEV02535252025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001- 51, JCS9H79, FRMEV02493092025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001- 35, QIU1504, FRMEV02548522025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA , 05.602.568/0001-04, QYI3H71, FRMEV02545632025, 606-82; FRANCISCO DE SOUSA FILHO, 56.735.459/0001-98, STY1E95, FRMEV02520112025, 606-82; FRANCIS JOSE BANDEIRA DE OLIVEIRA, .547.506-, ECM4B87, FRMEV02526402025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, RCP8G00, FRMEV02523282025, 606-82; FLORICULTURA BEIJA FLORES LTDA, 13.119.806/0001-45, IRA9H46, FRMEV02524042025, 606-82; FLAVIO ALVES RODRIGUES, .286.321-, EZU3G04, FRMEV02525762025, 606- 82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7E10, FRMEV02536282025, 606-82; FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78, FRMEV02531572025, 606-82; SXP5G78, FRMEV02531562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SFY1H09, FRMEV02574462025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYX9C66, FRMEV02548762025, 606-82; GILBERTO GILMAR BLEICH, .375.489-*, CYN1D82, FRMEV02513942025, 606-82; GILBERTO NUNES LEMOS & CIA LTDA, 08.033.947/0001-00, IYI1333, FRMEV02526342025, 606-82; GIOVANI ARNOLD ALMEIDA, 07.557.806/0001-24, RMX0C64, FRMEV02523552025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002- 02, OAT7G67, FRMEV02530772025, 606-82; OGF5E90, FRMEV02536082025, 606-82; GIOVANI ROGERIO SEVERINO, 08.860.227/0001-19, AYK9I23, FRMEV02534322025, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RKZ2F01, FRMEV02504282025, 606-82; RYF9J30, FRMEV02529462025, 606-82; GILMAR STRAPASSON, .014.480-, NJP7G58, FRMEV02505452025, 606-82; GIZELLE SPACEK CARDOSO ARAUJO, .914.939-, KZO7B60, FRMEV02481362025, 606-82; GISELLE TRANSPORTES LTDA, 02.361.413/0001-27, AZT1481, FRMEV02487122025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, HTP5C78, FRMEV02523602025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRG0F21, FRMEV02551392025, 606-82; GILBERTO DE AVILA , .231.609-*, MDP6G08, FRMEV02538882025, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, QJR5586, FRMEV02512322025, 606-82; GLOBAL BRASIL SERVICES LTDA, 44.596.171/0001-09, BBS8D41, FRMEV02514232025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IUP7D41, FRMEV02512642025, 606-82; GILVANI DIAS DE MOURA, .945.656-, BUS6C88, FRMEV02511642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.127/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAYCON ANICETO MOREIRA, .980.136-, PUR5J62, FRMEV02560992025, 606-82; MASTERLIGAS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 67.521.476/0001-49, NYX1H37, FRMEV02541702025, 606-82; MAURI BEPPLER, .123.799-*, NPK1B75, FRMEV02567522025, 606-82; MBM LOGISTICA LTDA, 16.815.496/0001-91, SWW8I85, FRMEV02542792025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8C32, FRMEV02544712025, 606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RMO8A04, FRMEV02578352025, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, RRZ9I12, FRMEV02512222025, 606-82; MCV TRANSPORTES LTDA, 15.074.464/0001-10, QIM2C18, FRMEV02517872025, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV02523332025, 606- 82; IRQ2044, FRMEV02542602025, 606-82; MAURA MARIA SOUZA, .785.969-, RDT6F44, FRMEV02509512025, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV02510052025, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-73, QGR3C44, FRMEV02502382025, 606-82; FFW5E44, FRMEV02536962025, 606-82; MAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.306/0001-74, BBL5D24, FRMEV02502402025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAO9E36, FRMEV02550172025, 606-82; SPF4G90, FRMEV02558642025, 606-82; MAXIMILIAN VICTOR BOMFIM LTDA, 45.843.339/0001-98, OLP5A59, FRMEV02575232025, 606-82; METALURGICA MSL LTDA., 06.338.414/0001-01, IQY2A65, FRMEV02536212025, 606-82; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23, SEK0D89, FRMEV02537222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPY2I08, FRMEV02530412025, 606-82; RAS7E28, FRMEV02530702025, 606-82; RAY3A78, FRMEV02533522025, 606-82; RRP3H49, FRMEV02549212025, 606-82; RAY3A78, FRMEV02543592025, 606-82; SPR2F55, FRMEV02541922025, 606-82; QBK9H48, FRMEV02487952025, 606-82; SPO4G59, FRMEV02522122025, 606-82; RRU8F19, FRMEV02522022025, 606-82; SPP3E39, FRMEV02534912025, 606-82; RRP8B42, FRMEV02534332025, 606-82; SPR2H45, FRMEV02533172025, 606-82; RAL0G64, FRMEV02505622025, 606-82; SPF0B38, FRMEV02505222025, 606-82; QCI0153, FRMEV02504132025, 606-82; RAR4I19, FRMEV02548112025, 606-82; RAQ3F29, FRMEV02547792025, 606-82; SPR2G15, FRMEV02547112025, 606-82; QCK2D07, FRMEV02535732025, 606-82; RRP8C42, FRMEV02531212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PIRES DO PRADO NETO, .732.019-, MDH2H97, FRMEV02512692025, 606-82; MDH2H97, FRMEV02512702025, 606-82; JOSE CICERO CORREIA DE LIMA FIL H O, .740.874-*, KEP1F12, FRMEV02554712025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV02536092025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV02515492025, 606-82; JOSE DOS SANTOS LIMA, .826.775-, QMH1C30, FRMEV02548962025, 606-82; JOSE NELSON DOS SANTOS, .988.754-, KAP1221, FRMEV02529862025, 606-82; JOSE ERIVALDO BEZERRA ALMEIDA, .237.408-*, QCH6830, FRMEV02494502025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, .643.324-, NZD5349, FRMEV02517952025, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RMJ6G99, FRMEV02525802025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001- 22, OEY9H03, FRMEV02509742025, 606-82; JOSE EDEMIR GUARESCHI, .618.730-, QCK8A27, FRMEV02506802025, 606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40, EJZ1A30, FRMEV02499652025, 606-82; JOSE DA SILVA SANTOS, .019.650-*, BAI7898, FRMEV02504202025, 606-82; JOSE CARLOS FERREIRA , .850.956-*, HKE5G92, FRMEV02499592025, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA,