DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELA TAVARES RUTESKI FIATKOSKI, .577.901-, MBY0C94, FRMEV02557452025, 606-82; MARCELO KUBIAK, .732.369-*, MHT9132, FRMEV02564812025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MKX1565, FRMEV02556642025, 606-82; MARANGONI TRANSPORTES LTDA, 36.682.529/0001-80, SER7A03, FRMEV02554742025, 606-82; MARCELO CORREA, .935.308-, RAI5G18, FRMEV02564662025, 606-82; MARCELO BRITO ANDRE, .220.835-, MFH3434, FRMEV02565352025, 606-82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RGY8D62, FRMEV02559022025, 606-82; RKW3I69, FRMEV02578922025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GGP5H06, FRMEV02557402025, 606-82; MANO TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, SPW0A98, FRMEV02552542025, 606-82; MAR & TERRA LOCACOES LTDA, 13.301.605/0001- 64, RJB0I82, FRMEV02555962025, 606-82; MARCEL BESSA DE ALMEIDA & CIA LTDA, 24.803.485/0001-10, SUF7F19, FRMEV02566812025, 606-82; MARCELO WAGNER COUTINHO, .098.509-*, MID5E58, FRMEV02559262025, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, .724.579-, OBH3E33, FRMEV02568322025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, MHT7506, FRMEV02588862025, 606-82; MA R A - JA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001-90, TKY3E33, FRMEV02576952025, 606- 82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV02580752025, 606-82; MARCELO NUNES DE OLIVEIRA LTDA, 52.340.769/0001-52, SEM4J99, FRMEV02542962025, 606-82; MARCELO PUEL GERMANO, .672.359-, AKC5J82, FRMEV02570252025, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, TDN7H41, FRMEV02578262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, SXB7B43, FRMEV02559102025, 606-82; SXB7B43, FRMEV02563032025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLJ1D60, FRMEV02558422025, 606-82; RXW4H00, FRMEV02599702025, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV02551192025, 606-82; RYO1G04, FRMEV02552302025, 606-82; J. RAFFO SPECK MADEIREIRA LTDA, 25.266.869/0001-03, JAW5C53, FRMEV02566342025, 606-82; JB BASSANI TRANSPORTES LTDA, 29.750.855/0001-11, GXH1I48, FRMEV02565522025, 606-82; JARRAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV02580382025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV02558432025, 606-82; JBV TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJM6506, FRMEV02538562025, 606-82; QJM6506, FRMEV02538552025, 606-82; JANIR JOSE GARDA, .574.150-*, EVE2780, FRMEV02545312025, 606-82; JBB TRANSPORTADORA LTDA, 07.214.082/0001-16, ERO5H06, FRMEV02595542025, 606-82; J. MUNIZ SCHAEFFER, 27.943.940/0001-70, IWA4829, FRMEV02583512025, 606-82; IGOR FELIPE BARONI FERREIRA, 44.180.588/0001-88, FFF7E05, FRMEV02610392025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RMV6C60, FRMEV02587042025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SWM5E04, FRMEV02587132025, 606-82; JANDERSON BENEDITO DOS SANTOS, .102.719-, DKX3H11, FRMEV02556762025, 606- 82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, DUC9C91, FRMEV02542632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPJ1D18, FRMEV01854412025, 606-82; SPO9B95, FRMEV02611082025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, IXX1H99, FRMEV02563342025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, QPI9H17, FRMEV02550512025, 606-82; NOVO TEMPO CONFECCOES LTDA, 37.144.869/0001-10, OQG4D67, FRMEV02562872025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPP0C25, FRMEV02513572025, 606-82; NS FRUTAS LTDA, 30.986.052/0001-40, TAX1B76, FRMEV02562732025, 606-82; NORTE SUL FERRAMENTAS PARA MADEIRA LTDA, 09.009.131/0001-04, JDO3E17, FRMEV02555512025, 606-82; NOVA RIGON TRANS P O R T ES LTDA, 04.600.747/0001-31, JBF4C16, FRMEV02574792025, 606-82; NSF TERRAP L A N AG E M LTDA, 37.094.819/0001-75, BUP5a55, FRMEV02578462025, 606-82; BUP5A55, FRMEV02578482025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, BCG6H00, FRMEV02563102025, 606-82; OASIS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 22.045.683/0002-17, GJE2B23, FRMEV02557372025, 606-82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA , .864.390-, RKW9H16, FRMEV02541202025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, OKS2E33, FRMEV02556382025, 606-82; O. W. TRANS P O R T ES LTDA, 10.427.527/0001-50, BDP1G90, FRMEV02594782025, 606-82; O.C.H TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.753.700/0001-03, HDI9276, FRMEV02597322025, 606-82; NIVALDO MORMITTO FREIRE, .947.979-*, AUW2514, FRMEV02608162025, 606-82; NPG TRANSPORTES LTDA, 26.397.761/0001-12, FWW4021, FRMEV02540902025, 606-82; NSA AGRONEGOCIOS & LOGISTICA LTDA, 37.078.633/0001-22, RWD7B45, FRMEV02579132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TDE8E29, FRMEV02565992025, 606-82; TDJ5G45, FRMEV02516872025, 606-82; SIK2E83, FRMEV02521822025, 606-82; RMN0C92, FRMEV02571462025, 606-82; SYW6C49, FRMEV02572172025, 606-82; SYK9D83, FRMEV02560692025, 606-82; TDE8E29, FRMEV02597222025, 606-82; TCI6I79, FRMEV02597162025, 606-82; TCV2E61, FRMEV02545862025, 606-82; RVF9C70, FRMEV02609672025, 606-82; TDJ9F23, FRMEV02603052025, 606-82; P.H. DELMONDES RAMOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA , 41.956.100/0001-73, SOC3H33, FRMEV02563772025, 606-82; P.A.G. INFORMACO ES CADASTRAIS LTDA, 11.806.129/0001-08, RYV8G99, FRMEV02572972025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV02569982025, 606- 82; GJR9333, FRMEV02609972025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, FFN7867, FRMEV02565032025, 606-82; IYQ1I11, FRMEV02580612025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA, .977.105-*, ATQ2F54, FRMEV02574772025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, FDJ1I61, FRMEV02577272025, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, SJZ4G92, FRMEV02533472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o