DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025101500190 190 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEREZ CELESTINO BOFF, 93.659.555/0001-20, JBS8E34, FRMEV02439822025, 606-82; TUPGUAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 17.859.422/0001- 10, QOL0C06, FRMEV02492142025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA , 03.350.624/0001-27, JBC9C64, FRMEV02510542025, 606-82; VALE FIBRA LTDA, 28.786.631/0001-05, TKV2F19, FRMEV02510822025, 606-82; TKV2F19, FRMEV02536062025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYD6F46, FRMEV02508542025, 606-82; SXN0B59, FRMEV02514462025, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001-66, ISB5109, FRMEV02510562025, 606-82; TURISBLU TURISMO LTDA, 04.940.867/0001-88, MLL2A40, FRMEV02510032025, 606-82; V. R. S. TRANSPORTES LTDA, 20.837.926/0001-43, AUG1D53, FRMEV02515522025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCX8G50, FRMEV02517662025, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, TKF4J50, FRMEV02518392025, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, SBK5A52, FRMEV02522282025, 606-82; UNIPEL ENGENHARIA LTDA, 05.146.494/0001-30, MPI9655, FRMEV02521972025, 606-82; TRANSXISTO TRANSPORTES LTDA, 05.438.214/0001-68, KZT8G44, FRMEV02523842025, 606-82; KZT8G44, FRMEV02521752025, 606-82; TRUCK PECAS TRANSPORTADORA E MECANICA LTDA, 29.954.311/0001-71, ATI9771, FRMEV02531092025, 606-82; UPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001-92, GKI3B54, FRMEV02532512025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRM3C87, FRMEV02528602025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAX6B15, FRMEV02528302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.243/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.902.383/0001-78, DPE0964, FRMEV02486472025, 606-82; PEDRO CESAR ESCOBAR ROSA, .447.080-*, IMD0D77, FRMEV02549302025, 606-82; PHENIX - COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA , SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00, SWP6G63, FRMEV02497672025, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ECM4B89, FRMEV02564902025, 606-82; PAULO ROBERTO VEIGA COUTINHO, .600.619-, RDS4H72, FRMEV02507702025, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA , 12.810.887/0001-62, JDL0407, FRMEV02556692025, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0001-67, JDJ0H60, FRMEV02579702025, 606-82; JDJ0H60, FRMEV02554422025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RCI2F76, FRMEV02550412025, 606-82; PEROZINHA TRANSPORTES LTDA, 09.305.322/0001-13, QET0E39, FRMEV02576622025, 606-82; PAULO PEREIRA, .883.717-, KPZ5B35, FRMEV02561412025, 606-82; PERCIO PALLETS LTDA, 13.340.758/0001-10, RYN7C39, FRMEV02571522025, 606-82; PEDRO LESSA INAC I O, .252.829-*, MJD0F86, FRMEV02575732025, 606-82; PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BORGES, .002.139-, MJH5I96, FRMEV02551452025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, QQW5802, FRMEV02576242025, 606-82; PETARELLO SERVICOS LTDA, 60.484.678/0001-19, FKD6H45, FRMEV02583172025, 606-82; PAZ NO VALE TRANSPORTE DE CARGAS URGENTES LTDA, 12.919.305/0001-80, FBU8H57, FRMEV02610482025, 606-82; PERMONTEK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 39.799.788/0001-83, OCX7I11, FRMEV02539022025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001- 45, MKS6A75, FRMEV02576572025, 606-82; PENHA VIAGENS LTDA, 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV02582712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 81.268/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDERSON ROSA DA CONCEICAO, .921.607-, , FREVP00061542025, 773-0; LAURO JOAO BISCAIA, .534.088-*, , FREVP00069552025, 773-0; LEONIR ANTONIO CORSO JUNIOR, .114.930-, , FREVP00560762025, 773-0; LEANDRO SILVA FAGUNDES, .761.736-, , FREVP00571172025, 773-0; LAIUSA DA SILVA, .114.727- *, , FREVP00049242025, 773-0; LEA DE ANDRADE CAMPOS, .598.557-, , FREVP00050582025, 773-0; LEANDRO DUARTE TURNO, .821.028-, , FREVP00048462025, 773-0; LEANDRO DA SILVA, .142.507-*, , FREVP00571642025, 773-0; KARINA NAKAMURA ANTONIO, .054.188-, , FREVP00565512025, 773-0; JOSE GIRLANIO NUNES, .217.863-, , FREVP00565502025, 773-0; LINDOMAR SOUZA SANTOS, .069.775-*, , FREVP00565572025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00566172025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00565982025, 773-0; , FREVP00565702025, 773-0; , FREVP00569892025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, , FREVP00577032025, 773-0; K S M ASSUMPCAO TRANSP O R T ES LTDA, 03.102.048/0001-07, , FREVP00579192025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, .224.117-, , FREVP00578462025, 773-0; JR GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA , 52.530.768/0001-70, , FREVP00576652025, 773-0; LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA , .913.131-, , FREVP00578822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 18/2020. Nº Processo: 50500.108006/2020-13. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 26.193.020/0001-10 - AMPLA - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: REPACTUAR o valor do Contrato nº 018/2020, conforme detalhado a seguir: A partir de 07 de outubro de 2024, no percentual de 0,8700%, relativo à parcela dos insumos (uniformes, materiais e equipamentos) para os postos de servente. A partir de 1º de janeiro de 2025, no percentual de 7,8257%, relativo à mão de obra para os postos de servente. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 154.863,14. Data de Assinatura: 14/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Ana Cristina Sodré Prado Elias, CPF nº .174.377-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000153/25-11, no âmbito do processo NUP: 00784.003364/2025-38 (REF. 00411.157105/2025-64). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor RAFAEL SILVA REGIS, CPF nº .047.302-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de dívida adquirida por Autos de Infração de Trânsito. LEONARDO ROBERTO PERIM AVISO DE PENALIDADE O Coordenador Geral de Recursos Logísticos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso das atribuições constantes do art. 13, II, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, publicada no DOU de 23/08/2022, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.016769/2025-15, resolve aplicar à empresa FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.054.508/0001-45, no âmbito do Contrato nº 130/2021, cujo objeto é "(...) a execução de serviços continuados de Limpeza, Conservação e Higienização, e serviços de Copeiragem, nas dependências do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que compreenderá, além da mão de obra, o fornecimento de uniformes, materiais e o emprego de equipamentos necessários à execução dos serviços, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Contrato", a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de 01 (um) ano, pela inexecução parcial do contrato, uma vez que, diante da irregularidade no SICAF não manteve as condições de habilitação durante a execução do contrato, com fundamento no artigo 7º da lei 10.520/2002, artigo 22 inciso IV da Instrução Normativa nº 06/2019, item 33.1 inciso IV do Termo de Referência (Anexo I do Edital nº 472/2020-00) 21534745. LOURENÇO HENRIQUE NEVES GUIMARÃES AVISO DE SUSPENSÃO A Diretora de Administração e Finanças Substituta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, No Exercício das Competências Legais e Regulamentares Conferidas Pelo Art. 37, Inciso I, da Instrução Normativa Dnit nº 06/2019 e Alterações Posteriores, Torna Público Que O Coordenador-Geral de Recursos Logísticos do Dnit, Com Fundamento No Art. 13, Inciso Ii, da Referida Instrução Normativa, Concedeu Efeito Suspensivo à Sanção de Impedimento de Licitar Com A União, Estados, Distrito Federal e Municípios Pelo Prazo de 1 (Um) Ano, Aplicada Na Decisão Administrativa de Primeira Instância (Sei nº 22032902), Proferida No Âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.016769/2025-15, Referente Ao Contrato nº 130/2021, Em Desfavor da Empresa Fortaleza Serviços Empresariais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.054.508/0001-45, consubstanciado no Despacho Decisório nº 1687/2025/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI nº 22620310), com fundamento no art. 36, § 4º, da Instrução Normativa DNIT nº 06/2019, em razão da possibilidade de ocorrência de dano relevante e de difícil reversão ao administrado, até o julgamento do recurso pela instância superior. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ