DOU 15/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025101500008 8 Nº 197, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Parágrafo único. A atualização e complementação dos estudos deverá considerar, no mínimo: I - cenário de manutenção dos termos do acordo de investimentos celebrado entre a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear a Binacional - ENBPar, em 22 de abril de 2022, com participação de sócio privado; II - cenário de conclusão de Angra 3 exclusivamente com recursos obtidos junto à ENBPar e à União; III - cenário de abandono do projeto, com discriminação dos gastos e possíveis origens dos recursos, bem como dos impactos para as partes envolvidas, incluindo as empresas estatais que atuam no setor nuclear; e IV - detalhamento dos custos ambientais associados ao ciclo de vida da usina, incluindo gestão de rejeitos, descomissionamento e medidas de segurança pós-operacionais. Art. 2º Determinar que a Eletronuclear S.A., sob supervisão da ENBPar, e o BND ES adotem as ações necessárias para a realização do disposto no art. 1º, considerando a devida celeridade para a adequada tomada de decisão por este Conselho. Art. 3º Previamente à deliberação do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE quanto à estruturação final da Usina Termonuclear Angra 3, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE será ouvida em relação ao impacto ao consumidor, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA CASA CIVIL COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO RESOLUÇÃO CGPAC Nº 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Discrimina as ações que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e define as ações a serem executadas por meio de transferência obrigatória. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - CGPAC, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º As ações discriminadas no Anexo I são incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 2º As ações do Novo PAC constantes do Anexo I são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos previstos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Parágrafo único. As ações orçamentárias que financiam as ações de que trata o caput serão identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Secretaria de Orçamento Federal a partir das informações da Secretaria Executiva do CGPAC. Art. 3º As ações discriminadas no Anexo II são excluídas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. Art. 4º As ações relacionadas no Anexo III da presente Resolução terão suas especificações alteradas, nos termos apontados em referido Anexo, passando a integrar a relação consolidada das ações do Novo PAC, com suas novas delimitações. Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGPAC divulgará em sítio eletrônico a relação consolidada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC . Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República Coordenador do CGPAC FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento Substituto ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ANEXO I . .Eixo .Subeixo .Empreendimento .Órgão .Localização . .Transporte Eficiente e Sustentável .Portos .Novo TUP - Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A .MPOR .Barcarena/PA . .Transporte Eficiente e Sustentável .Portos .Dragagem do Porto de Natal/RN .MPOR .Natal/RN . .Transporte Eficiente e Sustentável .Aeroportos .Aeroporto de Americana/SP .MPOR .Americana/SP . .Transporte Eficiente e Sustentável .Aeroportos .Aeroporto de Ilhéus/BA .MPOR .I l h é u s / BA . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Sabará/MG .MCID .Sabará/MG . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Viana/ES .MCID .V i a n a / ES . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Coruripe/AL .MCID .Coruripe/AL . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Aracaju/SE .MCID .Aracaju/SE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Brusque/SC .MCID .Brusque/SC . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - São Bernardo do Campo/SP .MCID .São Bernardo do Campo/SP . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Vitória/ES .MCID .V i t ó r i a / ES . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Salvador/BA .MCID .S a l v a d o r / BA . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Candeias, Eunápolis, Ibicaraí, Ilhéus, Ipiaú, Medeiros Neto, Mundo Novo, Nazaré, Simões Filho, Vitória da Conquista .MCID .Candeias/BA; Eunápolis/BA; Ibicaraí/BA; Ilhéus/BA; Ipiaú/BA; Medeiros Neto/BA; Mundo Novo/BA; Nazaré/BA; Simões Filho/BA; Vitória da Conquista/BA . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Cariacica/ES .MCID .C a r i a c i c a / ES . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Encantado/RS .MCID .Encantado/RS . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Gandu/BA .MCID .G a n d u / BA . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Jacobina/BA .MCID .J a c o b i n a / BA . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Belford Roxo/RJ .MCID .Belford Roxo/RJ . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - São Vicente Fé r r e r / P E .MCID .São Vicente Férrer/PE . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Balneário Camboriú/SC .MCID .Balneário Camboriú/SC . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Além Paraíba/MG .MCID .Além Paraíba/MG . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Contagem/MG .MCID .Contagem/MG . .Cidades Sustentáveis e Resilientes .Prevenção a Desastres: Contenção de Encostas e Drenagem .Contenções de encostas em áreas de risco - Natal/RN .MCID .Natal/RN